Direito a Informação - Abrindo as cortinas da História

Luciano Martins Costa*

Contra a resistência dos senadores e ex-presidentes Fernando Collor de Mello e José Sarney, que sonharam em preservar o sigilo eterno de documentos oficiais ultrassecretos, o Senado Federal finalmente aprovou o projeto de lei do Executivo fixando um prazo máximo para que certas decisões governamentais sejam mantidas fora do conhecimento público.

Os jornais desta quarta-feira, dia 26, destacam a decisão do Parlamento e avançam no debate sobre a questão da transparência nos atos de governo.

O projeto foi enviado ao Congresso, pelo então presidente Lula da Silva, em 2009. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2010, mas ao chegar ao Senado foi enxertado com a tese dos papéis ultrassecretos.

No entanto, predominou a visão mais moderna e democrática das relações entre o estado e a sociedade. Durante os debates entre senadores,segundo os jornais, houve um avanço na definição do que são os documentos oficiais de alta sensibilidade.

Estabeleceu-se, por exemplo, que não se trata apenas de dar a destinação correta aos registros do passado, para bem compor a história oficial do país. Trata-se também de assegurar que, daqui para diante, as ações dos governantes contemplem suas responsabilidades com relação à posteridade.

Assim, fica determinado que todas as informações oficiais, de qualquer natureza, deverão estar disponíveis para consulta pública, conforme as normas específicas, no prazo máximo de 50 anos. A transparência dos atos governamentais deve ser assegurada nos 47 artigos do projeto, que descrevem os procedimentos pelos quais tanto no âmbito federal como nos estados e municípios os cidadãos terão acesso a informações públicas.

Os documentos passam a ser classificados em três níveis: ultrassecretos, com sigilo de 25 anos, secretos, com prazo de 15 anos, e reservados, que podem permanecer sigilosos por cinto anos. Pela nova lei, o sigilo pode ser renovado apenas uma vez na categoria ultrassecreto, por decisão do presidente e vice-presidente da República, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Todos os órgãos públicos serão obrigados a divulgar anualmente a lista dos documentos conforme o grau de sigilo, com identificação para referência futura, conforme destacam os jornais.

Convite à investigação

O senador Fernando Collor fez campanha aberta pela preservação do sigilo eterno para papéis ultrassecretos, que tratam de assuntos com potencial para colocar em risco a defesa e a soberania do país, as operações estratégicas das Forças Armadas ou decisões que possam prejudicar as relações diplomáticas. Mais discreto, o senador José Sarney, também ex-presidente da República, lutou igualmente pela manutenção de restrições eternas à divulgação de documentos ultrassecretos.

O empenho dos ex-presidentes em manter ocultos do olhar público determinadas decisões deveria estar provocando comichões nos jornalistas por tentar descobrir que decisões governamentais tão ultrassecretas teriam ocorrido entre 1985 e 1992. A jovem democracia brasileira guarda segredos demais para tão poucos anos de existência.

Mesmo no caso de documentos mais antigos, como os registros de crimes cometidos pelas forças militares do Brasil na guerra do Paraguai, os pesquisadores têm à disposição a versão paraguaia, e não há como negar que houve uma decisão oficial pelo genocídio. Esse é, talvez, o maior motivo de constrangimento para os brasileiros no que se refere às relações externas.

Mas há muitas outras histórias enterradas nos arquivos do governo, como as relações entre autoridades brasileiras e o governo nazista da Alemanha nos anos 1930 e 1940, o processo de negociação da dívida externa,conduzido em Londres pelo ex-ministro e embaixador Roberto Campos, ou as negociações do governo Geisel para a criação do programa nuclear brasileiro.

Os documentos do regime militar são inegavelmente a porção mais apetitosa, do ponto de vista jornalístico, no cardápio das restrições. Mas o mais importante é o estabelecimento da transparência como norma de governo em todos os níveis.

A nova lei torna obsoleto o WikiLeaks por aqui. A determinação de que todos os documentos sejam colocados à disposição da sociedade, em formato digital, é um avanço que coloca o Brasil em posição de respeito. O fato de que qualquer cidadão poderá, no futuro, requerer informações oficiais sem precisar justificar seu pedido representa um novo patamar na consolidação da democracia.

*Publicado no Observatório de Imprensa no dia 26 de outubro de 2011