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22/09/2015 às 10h43

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No real cumprimento da Lei, impeachment não é golpe

O jurista Miguel Reale Jr. e a filha do procurador aposentado Hélio Bicudo, Maria Lucia, entregam a Eduardo Cunha pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff(Foto:Wilson Dias/Agência Brasil)

Com mandato legal, mas que pode se tornar ilegítimo, nossa impopular presidente pode "ser impedida" de continuar no poder  não através de golpe, mas por força da lei.

 

Não sou partidário da ideia do impeachment de nossa presidente, Acho que uma das principais bases da democracia é a vontade popular expressa em eleições livres e diretas. Dilma levou ,ganhou por pouco, mas ganhou. Mas ao ver uma dupla do naipe de Hélio Bicudo, um petista puro sangue desde os primórdios do partido, e Miguel Reale, um dos mais altos expoentes do direito penal brasileiro, encaminharem um pedido de impeachment embasado por situações de irregularidades no orçamento público, me acendeu um alerta tipo o que é legal e o que é ilegítimo. Ao ser "inclusa" nesse tipo de irregularidade orçamentária (sem contar o suposto repasse de verba de propinas da Petrobras à sua campanha de 2010)a legitimidade do mandato da presidente torna-se vulnerável.

 

A Lei 1.079/1950 não deixa dúvidas no que se refere a possibilidade de se decretar o impeachment do presidente(e de ministros).Diz o texto:  "são passíveis de perda de cargo, o presidente da República e os ministros de Estado que cometerem crimes de responsabilidade, atentando contra a Constituição, especialmente contra a probidade administrativa, a lei orçamentária e a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos."

 

Após 8 meses do seu segundo mandato, nossa presidente tornou-se a chefe do executivo mais impopular da história. Seu índice de impopularidade atual supera até os índices de Fernando Collor em 1991. 60% dos brasileiros hoje apoiam o impeachment .É lógico que tais percentuais não são suficientes para deflagrar o processo, mas criam uma turbulência no cenário político que justificam os já incontáveis pedidos, entre eles o de Bicudo e Reale, que chegam ao Congresso.

 

Com mandato legal, mas que pode se tornar ilegítimo, nossa impopular presidente pode "ser impedida" de continuar no poder  não através de golpe, mas por força da lei. Quando o governo e simpatizantes acusam o movimento pro impeachment de golpista estão demosntrando um total desconhecimento da lei, ou então, o que é muito comum em se tratando de PT, desprezam e menosprezam por completo quando lhes convém, o próprio conceito de legalidade.

 

 

*Ricardo Leal-Blogueiro do Painel Notícias


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