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A vaga legítima do MP de Contas

02.12.2016 às 10:01
Divulgação

Para refletir: O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta. (Maquiavel).


A vaga legítima do MP de Contas

O professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e considerado o maior administrativista do país, Celso Antônio Bandeira de Mello, ainda no ano passado deu sua opinião sobre o imbróglio criado para a indicação de um membro do Ministério Público de Contas para ocupar a vaga de conselheiro do TCE/AL que vem se arrastando e causando variadas polêmicas nos meios jurídicos de políticos locais.

Vamos recordar o que disse o consagrado jurista: “No cenário jurídico atual, se um Tribunal de Contas de Estado possui quatro membros escolhidos pelo Legislativo e dois indicados pelo Executivo, sendo um de livre escolha e outro da clientela dos Auditores, não resta dúvida quanto à destinação do cargo que esteja vago aos membros do Ministério Público de Contas. Qualquer entendimento contrário conduziria à situação inconstitucional de se admitir duas vagas de livre escolha do governador, em detrimento da representação obrigatória do membro do Ministério Público de Contas.”.

Na ocasião, quando se realizava em Maceió a Jornada Argentino-Brasileira de Direito e Políticas Públicas, outros destacados juristas que se faziam presentes ao evento se juntaram ao mesmo posicionamento  a exemplo de Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo da PUC/SP; Valmir Pontes Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Silvio Luiz Ferreira da Rocha, Chefe do Departamento de Direito Público da PUC/SP; Augusto Neves Del Pozzo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive chancelando uma nota pública com de autoria do mestre do Direito Administrativo.

Uma questão que deveria ter sido resolvida há bastante tempo, vem sendo postergada pela própria justiça e pelos interesses contrariados nada republicanos.

Com isto a formação do pleno do Tribunal de Contas está desfalcada da exigência de um membro do Ministério Público em sua composição. Os interesses contrariados, mesmo passando por cima da Constituição, tentam a todo custo, impedir a nomeação legal e moral de um procurador do MP de Contas para o cargo de conselheiro.

Esta semana a decisão chegou perto de dar um passo importante com o voto do desembargador Domingos Lima Neto, relator da matéria, no sentido de acatar o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público no caso da vaga de conselheiro, porém a decisão foi adiada pelo pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan, que naturalmente ainda não conhece a matéria o suficiente (coisas do nosso Judiciário).

O que me chamou a atenção foi a articulada manifestação de alguns juristas alagoanos na véspera do julgamento, todos estranhamente contrários ao cumprimento constitucional fartamente evidenciado para qualquer estudante de direito mais atento. Respeito a opinião dos nossos causídicos “tupiniquins”, mas acho que deveriam ler um pouco mais as lições dos livros de Celso Antônio Bandeira de Mello


Os vândalos em ação

Estudantes e ativistas políticos entraram em conflito com policiais militares durante protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – que limita os gastos do governo pelos próximos 20 anos – em frente ao Congresso Nacional. O grupo virou carros que estavam estacionados  na lateral da Esplanada, e a polícia reagiu com bombas de gás lacrimogêneo.

Os manifestantes quebraram vidros e aparelhos de ar condicionado dos ministérios do Esporte e Desenvolvimento Agrário e da Educação, arrancaram placas de trânsito, quebraram orelhões e atearam fogo a veículos. Destruíram o patrimônio público e afrontaram a lei e a ordem. Gritavam palavras de ordem em nome do PT e contra o atual governo. Muitos dos que ali estavam nem sabiam o significado da manifestação. São apenas vândalos e marginais incentivados e patrocinados por aqueles que destruíram o país.


Então não vai

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há motivos para iniciar um processo impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). A declaração foi feita em referência à crise iniciada após a saída do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero.

"Com os fatos que nós temos e conhecendo o presidente Michel Temer, apesar de não ter ouvido ainda a tal gravação que o ex-ministro Calero fez com o presidente da República, um fato grave, não vejo nenhum motivo para a gente pensar em impedimento do presidente Temer de forma nenhuma", afirmou o deputado.

Para o presidente da Câmara, os fatos apresentados até o momento não são indícios suficientes para se processar Temer. "Acho que é muito prematuro lançar um tema como esse, de novo impedimento, no momento em que o Brasil vive numa crise grave. Já que eu não vejo motivos para isso, a gente deveria estar focado nessa pauta econômica, por que ela sim vai tirar o Brasil da crise", disse.

Diferente da finada Dilma o presidente Michel Temer tem maioria confiável na Câmara e no Senado e ai não vai ter impeachment nenhum.


Ações inovadoras

Estive presente e pude acompanhar de perto o entusiasmo dos servidores públicos que participavam da entrega de prêmios do Concurso Ações Inovadoras, promovido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG)  como parte de um programa revolucionário de incentivo a eficiência  e qualidade entre as diversas categorias do funcionalismo público estadual. Era evidente a competitividade e a satisfação pelo reconhecimento de trabalhos inteligentes e influência na melhoria dos serviços prestados a comunidade.

O secretário Christian Teixeira na oportunidade ressaltava: “Precisamos, mais do que nunca, mudar o pensamento de que um serviço público é sempre ineficiente. Enquanto entregava cada troféu aos vencedores, me senti imensamente feliz em perceber que há tanta criatividade e projetos inovadores dentro do serviço público alagoano. A sociedade agradece! Parabéns aos participantes”


Nas caladas da noite

(BRASILIA) Já era madrugada (com alguns deputados literalmente dormindo nas poltronas) a Câmara aprovou medidas de combate a corrupção e a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público.

A Câmara “dizimou”, nas palavras do próprio relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o projeto de combate à corrupção idealizado pelo Ministério Público Federal e entregue ao Congresso Nacional com o apoio de 2,4 milhões de pessoas. Das dez medidas propostas inicialmente, só três se salvaram: a criminalização do caixa dois, a exigência de que os tribunais de Justiça e o Ministério Público informem o tempo de tramitação dos processos e identifiquem as razões da demora em seus julgamentos e o aumento da punição para crime de corrupção (qualificado como crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos – R$ 8,8 milhões em valores atuais).

Embora tenham desistido de aprovar a anistia ao caixa dois, como tramavam na semana passada, os deputados retiraram diversos pontos previstos no relatório de Onyx, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o estabelecimento de uma recompensa para o chamado “reportante do bem”, aquele que denunciasse irregularidades, o aumento do prazo de prescrição dos crimes e a mudança na contagem de seu tempo – a partir do oferecimento da denúncia, e não mais pelo seu recebimento.

Por outro lado, o plenário incluiu a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público. Ainda pela madrugada, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato , Deltan Dallagnol, protestou contra a mudança. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, protestou no Twitter.

”.

Postado por Pedro Oliveira

PT quebra até o Banco do Brasil

25.11.2016 às 08:18
Foto: Arquivo/Agência Brasil

(BRASÍLIA) O estrago da praga petista foi grande e ainda tem para surgir muitas histórias escabrosas. A situação em que chegou o Banco do Brasil também é fruto da irresponsabilidade administrativa daqueles que comandaram a instituição nos últimos 12 anos. 

Em fato relevante divulgado esta semana, mas esperado há muito tempo, o Banco do Brasil anunciou um conjunto de medidas para uma reestruturação significativa em suas operações. No pacote estão incluídos fechamento de agências e plano extraordinário de aposentadoria incentivada. Segundo o comunicado, 18 mil funcionários que já estariam em condições de se aposentar são o público-alvo do plano, que vai receber adesões até o dia 9 de dezembro. O banco já havia incentivado a demissão de 4.992. Atualmente, a instituição financeira tem um pouco mais de cem mil funcionários. Se todos aceitarem a proposta do banco, a redução no quadro será de cerca de 18%.

No mesmo comunicado, o banco avisou que vai fechar 402 agências, 8% das 5.060 existentes atualmente. Também vai mudar o status de 379 unidades, que passarão a funcionar como postos de atendimento. A reestruturação também vai redimensionar a direção geral, as superintendências e os órgãos regionais. As medidas serão postas em prática a partir do ano que vem.

Vai ser preciso tomar medidas duras e sempre em desfavor da população e dos funcionários do banco que pagarão com a perda do emprego ou uma aposentadoria forçada por conta da irresponsabilidade e desonestidade com a implantação da máquina petista para assaltar os cofres do povo brasileiro.

Nunca será demasiado recordar o drama humanitário provocado pela demissão em massa de milhares de trabalhadores num período de crise e desemprego recorde. Trata-se de um sinal político deprimente, agravado pelo fato de que se trata de uma decisão amarga tomada pelo governo em função dos desmandos de anos na administração da instituição, 

A medida penaliza em particular trabalhadores e a população mais pobre. A combatividade dos funcionários do BB, a mais antiga instituição financeira do país, é ultrajada e jogada por terra. 

Em tempo: já se aguarda para muito breve medidas idênticas que serão tomadas na Caixa Econômica Federal, com a mesma motivação e consequências da irresponsável administração petista que liquidou o Brasil.

Bate boca

O juiz Sergio Moro, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promotores do Ministério Público Federal foram personagens de uma audiência acalorada esta semana. A sessão do dia tratava do interrogatório de testemunhas de acusação na ação penal em que Lula é réu no âmbito da Operação Lava Jato.

As discussões aconteceram durante o depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), a primeira testemunha a ser ouvida. Os advogados do petista contestaram por diversas vezes a relevância de perguntas que eram formuladas pelos promotores que, segundo eles, fugiam do escopo do processo. A defesa também alegou que o depoente estava respondendo com base em suposições e não em fatos objetivos.

“A defesa, pelo jeito, vai ficar levantando questão de ordem a cada dois minutos? É inapropriado”, disse Moro à defesa de Lula. Um dos advogados respondeu: “Pode ser inapropriado, mas é perfeitamente jurídico e legal. O juiz não é o dono do processo”.

Mesmo com os protestos, o magistrado indeferiu novamente o pedido da defesa, afirmando que as perguntas dos promotores buscavam contextualizar os fatos. 


Caçada implacável

“Onde houver anúncio ou indícios de vaquejada o Ministério Público vai atrás”. Dizia-me um procurador exaltado e radicalmente contrário ao descumprimento da determinação judicial pelo STF.

Em mais uma ação do MP, a 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ajuizou mais uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para impedir a realização da "12ª Vaquejada Parque Divina Luz. O evento está marcado para o período de 1º a 4 de dezembro, no Sítio Varginha, zona rural do município.

Esta é a terceira ação do MPE/AL para coibir a realização de vaquejadas no estado. As duas primeiras ocorreram nas cidades de Palmeira dos Índios e Pilar, após procedimentos ajuizados pelas respectivas Promotorias de Justiça. No primeiro caso, a parte demandada chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a liminar do Juízo de Direito em desfavor da organização do evento.

Casa de ferreiro

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a reunião com os governadores na terça feira fez avançar a possibilidade de um acordo que evite a insolvência econômica dos estados: “Nós poderemos ter um elenco de medidas que garantam a transparência e a austeridade fiscal.” Renan chamou a atenção para a questão dos supersalários: “Não tem sentido nenhum que façamos um controle de gastos públicos, inclusive dos estados, e eles continuem a conviver com supersalários, acima de R$ 200 mil.”

Se falar em supersalários no Congresso Nacional é o mesmo que “falar em espeto de pau em casa de ferreiro”.


Estou com medo

Esta semana eu encontrei casualmente no aeroporto de Brasília um prefeito alagoano recém-eleito que confessava os seus temores para assumir o cargo em janeiro próximo. “Não sei se fiz um bom negócio para o rumo da minha vida”, ressaltava o prefeito que pela primeira vez disputou um cargo eletivo. E prosseguiu: “percebo que as pessoas, os órgãos de controle e o pessoal do Ministério Público já encaram a gente como se fosse um bandido, um ladrão. Isto é muito ruim. Estou contente em ter vencido a eleição, mas pela minha inexperiência com administração pública e o que estou vendo por ai, estou com medo”. Eu então lhe falava: - calma prefeito. Faça a coisa certa e tudo acabará bem. E ele retrucou: “Tem que dar, pois se não der largo tudo e devolvo a prefeitura”. Um detalhe: o prefeito teve um parente seu eleito há algum tempo e na mesma cidade e com toda chance de vitória não disputou a reeleição decepcionado com a política e os políticos.


Socialismo de gaveta

Há um clima de confronto nas fileiras do Partido Socialista Brasileiro em Alagoas. Comandado há anos por um grupo de políticos de boa índole e com passado de luta com decência e respeito à coisa pública começou a fugir de seus princípios ao filiar na agremiação pessoas sem qualquer compromisso com o moral e o legal, fato que desgastou a legenda arrastando para a vala comum. A ex-prefeita Kátia Born deu vida e voz ao PSB alagoano e agora se vê ameaçada pelas incoerências e oportunismo barato da direção nacional  que quer substituí-la à força. Os autênticos socialistas estão revoltados com o fato e prometem abandonar o partido caso a absurda intervenção ocorra.


Nadando em dinheiro

Algumas prefeituras municipais do interior vão estar abarrotadas de dinheiro neste final de ano. Serão nada menos de 195 milhões para 19 municípios que poderão ser torrados irresponsavelmente por prefeitos que estão em final de mandato. 

O Fórum de Combate à Corrupção tem se mostrado preocupado e está solicitando ação enérgica do Ministério Público e do Tribunal de Contas no acompanhamento destes gastos para que não vire uma grande farra financeira.


Direita X Direita

Ai então é preciso ter muito cuidado. Há uma nefasta e ameaçadora previsão de cientistas políticos de que as eleições de 2018 poderão apresentar o cenário de uma disputa entre a direita e uma extrema-direita. Com a derrocada do PT e em consequência de todos os partidos mais à esquerda. Segundo declarou o petista Fernando Haddad, prefeito de São Paulo a esquerda nunca viveu um momento tão adverso no país. “A chance de o PT manter a hegemonia na esquerda é difícil. Embora, mesmo muito machucado, ele ainda seja maior do que quase a soma de todos os outros [partidos de esquerda] reunidos. Vamos ver o que ocorre até 2018, em torno da candidatura do Ciro Gomes (PDT-CE), se o Lula vai ser impedido de disputar. A tendência é que também aqui direita e extrema direita sejam o polo das próximas disputas. O desafio da esquerda é maior do que nunca. A gente nunca conviveu com uma situação tão adversa”. Muito ruim para o Brasil caso aconteça essa provável polarização. Pode um louco qualquer ganhar as eleições.


Para refletir

Num estado democrático existem duas classes de políticos: Os suspeitos de corrupção e os corruptos.(David Zac)

Postado por Pedro Oliveira

Chegando ao Painel Notícias

17.11.2016 às 21:02
Arquivo pessoal

Eu chegando

Que bom estar entre amigos e aqui estou. Ao receber o convite de Eliane Aquino para colaborar com o PAINEL NOTÍCIAS aceitei de imediato com o maior prazer. È uma honra este encontro semanal com meus leitores, em mais um conceituado e efervescente veículo. Estar ao lado desta amiga e companheira de longas jornadas e ainda por cima juntar-me às figuras de Afrânio Aquino e Ricardo Leal, profissionais que admiro e respeito é motivo de muita satisfação. Chego na certeza de que usarei de minha independência de escrever com responsabilidade e sempre voltado para o interesse do público leitor Obrigado pelo convite. E aqui estou.


A política marginal

(BRASÍLIA) – Esta semana pude assistir um importante pronunciamento no plenário do Senado que obteve grande repercussão em Brasília, mas não teve o merecido destaque na mídia nacional. O senador Álvaro Dias (PV-PR) defendeu a união dos seus pares e do país para impedir que a votação do projeto sobre punições ao abuso de autoridade se torne prioridade no Senado. Ele disse que o Brasil precisa realmente de uma legislação moderna sobre o assunto, mas advertiu que esse não é o momento adequado para esse debate.


A pauta suja

Para o senador, está evidente que a tentativa de acelerar a votação desse projeto visa comprometer a operação Lava Jato, da Polícia Federal. Ele disse que, na avaliação do presidente da Associação de Juízes Federais, Roberto Veloso, a proposta faz parte de uma campanha contra os juízes, com o objetivo de enfraquecer o Judiciário e paralisar as investigações de corrupção na administração pública.

- Não é hora de debatermos abuso de autoridade quando o que se exige é prioridade para a Lava Jato, investigações e valorização das autoridades judiciárias em razão do papel preponderante que desenvolvem neste momento para a construção do Brasil do futuro - afirmou.

Segundo Álvaro Dias, há denúncias de que também as tentativas de acelerar os projetos de anistia ao caixa dois e de revisão das normas sobre o acordo de leniência fariam parte de manobras em curso no Congresso Nacional para abafar as investigações da Lava Jato.

Foro para os bandidos

O senador Álvaro Dias ainda defendeu a aprovação da proposta que acaba com o foro privilegiado, dispositivo constitucional que garante a  autoridades o direito a julgamento em instâncias superiores e não pela Justiça comum. O senador afirmou que, para ter uma nova Justiça, em que todos sejam iguais perante a lei, o Brasil precisa acabar, de forma radical e cabal, com o foro privilegiado.

O senador disse ter observado um movimento forte no Senado pela rejeição da proposta do fim do foro privilegiado. Para evitar que isso aconteça, ele pediu à sociedade que pressione os parlamentares e exija o fim desse privilégio.

- São cerca ou mais de 22 mil autoridades nesse país com os benefícios do chamado foro privilegiado. Na Itália, na Alemanha, na França, em Portugal, nos Estados Unidos, não existe o foro privilegiado. Se praticamente em todo o mundo não se adota o foro privilegiado, nós é que estamos certos, eles estão errados? Só com o apoio popular teremos possibilidade de aprovar essa proposição - afirmou.

O grande problema reside na falta de coragem e de vontade dos brasileiros em sair às ruas e tomar o Congresso Nacional para impedir que um bando de falsários e oportunistas usem dos podres mandatos para se livrar da justiça e da punição de crimes cometidos contra o país.

É hora de acordar, pois do contrário os marginais da política brasileira sairão vencedores mais uma vez.

O fim das vaquejadas

O Ministério Público do Estado de Alagoas por meio da Promotoria de Justiça de Pilar ajuizou uma nova ação civil pública, dessa vez para suspender o 14º Campeonato Brasileiro de Vaquejada, organizado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha. O evento estaria programado para ocorrer no período de 23 a 27 de novembro, no Parque Artur Filho, no Município, seguindo o que aconteceu em evento semelhante em Palmeira dos Índios.

A ação tem como base a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a prática da atividade. Os ministros da principal corte do país entenderam que a vaquejada  infringe maus tratos e crueldade aos animais.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Jorge Dória afirma que, durante a vaquejada, muitas lesões podem acontecer no momento da derrubada do boi, seja ela realizada enquanto uma “caçada livre”, seja realizada em uma situação simulada, como ocorrem nas competições festivas.

“Os maus tratos infringidos em decorrência destes movimentos são conhecidos e discutidos há longas datas, mesmo quando as lesões não são facilmente perceptíveis. Todavia, em outras situações, os movimentos, além de maltratarem o animal, também resultam em graves ferimentos e mutilações de fácil aferição como ocorre, por exemplo, quando a cabeça do boi é quebrada ou o rabo extirpado”, explica o promotor de Justiça.

“Se depender do Ministério Público alagoano a prática de vaquejada por aqui acabou mesmo e os infratores serão severamente punidos”, me assegurou um destacado procurador de Justiça. A decisão tem apoio de juízes e até do Tribunal de Justiça.

A lei da barganha

Não deveria ser assim, mas assim exatamente é. Também com a representatividade política que temos não poderia ser diferente. A Assembleia Legislativa é o poder menos acreditado e mais exposto a escândalos aqui e em todos os estados do país. Mas costumo dizer: - temos os deputados que merecemos, pois fomos nós que os elegemos.

Certa vez ouvia de um sábio homem público hoje afastado da política pela decepção e pelo desencanto com a corrupção e a marginalidade que a domina, sobre a Assembleia Legislativa de Alagoas: - “Ali é assim, onde apertar sai pus”.

As casas legislativas viraram há muito tempo excrescentes balcões de negócios, sem qualquer compromisso com o interesse público. Eles cuidam deles e o resto que se dane.

O governador Renan Filho não tem sido tolerante com as pressões e as barganhas até então surgidas na Assembleia, mas não sei até quando poderá resistir. Não é fácil uma governabilidade plena quando se contraria interesses puramente pessoais e nada republicanos.

Para a maioria dos deputados nada pode ser feito de graça e tudo tem um preço. É terrível, mas é assim mesmo.

Essa história do Orçamento Impositivo que querem impor através de uma emenda constitucional afronta o bom senso e é uma provocação ao governador. A estapafúrdia ideia não passa nem perto de qualquer ato de grandeza ou interesse social. Eles só pensam “naquilo”.

Marajás da Justiça

Levantamentos recentes mostram que a confiança da sociedade no Poder Judiciário está em baixa. O índice de aprovação não chega a 30 por cento segundo apurou pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, mesmo em tempos de Operação Lava Jato e outras ações isoladas de alguns magistrados que cumprem com o seu dever. A grande maioria da população não confia na justiça brasileira diante de tantos desvios de conduta de seus integrantes. Abuso de poder, vendas de sentenças, nepotismo, altos salários e gratificações suspeitas, são alguns dos supostos crimes presentes entre juízes, desembargadores e até ministros de tribunais superiores. Na verdade eles abusam a fazem pouco da sociedade e daqueles que trabalham honradamente e não chegam nem perto dos absurdos e desproporcionais vencimentos que recebem. Outro mal que precisa ser corrigido.

De olho no dinheiro

O Tribunal de Contas do Estado mostra preocupação e cuidado com a grana alta que os municípios alagoanos vão receber com os recursos da repatriação e que estão para entrar nos cofres das prefeituras. Temem que alguns gestores em fim de mandato e outros que não elegeram seus sucessores promovam uma farra com o dinheiro público desviando para fins que não sejam aqueles legalmente indicados.

Preocupação também demonstra o Ministério Público que vai orientar os promotores de todas as comarcas para acompanhar a entrada do dinheiro nos cofres da administração e rastrear o seu destino.

É bom mesmo ficar de olho, pois os meninos são sabidos demais e sempre apostam na impunidade.

Postado por Pedro Oliveira


Pedro Oliveira por Pedro Oliveira

Jornalista e escritor. Articulista político dos jornais " Extra" e " Tribuna do Sertão". Pós graduado em Ciências Políticas pela UnB. É presidente do Instituto Cidadão,  membro da União Brasileira de Escritores e da Academia Palmeirense de Letras.

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