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As desmedidas das propostas anticorrupção

O perigo de aprovação da íntegra do projeto

01.12.2016 às 12:26
Deltan Dallagnol e demais integrantes da Força Tarefa Lava-Jato. Foto: Ascom MPF.

Confesso que fiquei apreensivo sobre qual seria o resultado e o que exatamente seria aprovado do pacote anticorrupção proposto inicialmente pelo Ministério Público Federal, as dez medidas que na verdade se desdobravam em dezessete, e que recebeu forte apoio popular para a iniciativa, embora o conhecimento geral acerca do tema encontre falhas frequentes na memória dos dois milhões de assinaturas constantes.

A minha preocupação não se relacionava à alardeada tentativa clandestina de serem inseridos dispositivos capazes de anistiar crimes já cometidos, mas de serem criados mecanismos de rompimento das garantias individuais ameaçadas pelo perene desequilíbrio da correlação de forças entre o Estado e seus cidadãos.

Antes de dedicar argumentação à questão de mérito que levanto, vale comentar sobre a impossibilidade constitucional de qualquer adendo hábil a remitir os ilícitos alvos das investigações e processos judiciais, que hoje são os nossos campeões de audiência. Em qualquer cenário onde as Instituições de Estado Democrático de Direito funcionam – e, felizmente, é o nosso caso – é impossível suplantar o Interesse Público com clara desobediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade, que imprimem total afastamento de pretensões individuais de políticos, partidos, ou mesmo quaisquer intentos suprapartidários.

Algo que sempre foi claro na condução desse projeto, dar um basta ao cometimento de diversos crimes que estão vinculados à concepção ampla de corrupção, condensa em sentido inequívoco a finalidade sólida do trâmite necessário. Mesmo sendo possível no processo legislativo a apresentação de emendas e, inclusive, de emendas de plenário, é condição inafastável a observação da finalidade da lei, o que os juristas chamam de “espírito”, o exato efeito pretendido com a adoção da norma.

No mesmo sentido, Cançado Trindade articulou no Correio Brasiliense, em dezembro de 2006, cujo título “O fim das ‘leis’ da autoanistia”, destacando que “…a Corte Interamericana, sob a minha presidência, determinou que as leis de autoanistia são incompatíveis com os tratados de direitos humanos, como a Convenção Americana, e carecem de efeitos jurídicos (era o ponto resolutivo nº 4).

Diante do que exponho, não extrapolo ao destacar que o combate à corrupção está inserido nos compromissos internacionais do Brasil, inclusive a partir da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005 e promulgada pelo Decreto Nº 5.687/2006, em que se estabeleceu, no artigo 5º., n. 1, que a prevenção da corrupção envolverá a participação “… da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.”

Qualquer autoanistia é sim uma afronta à Ordem Constitucional e ponto final. E os nossos parlamentares são obrigados inclusive a declararem-se impedidos de votar em situações que a matéria lhes seja, de qualquer modo, diretamente interessante. É o que estabelecem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Art. 18, II e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Art. 18, III. Não votaram e nem votarão autoanistias porque são proibidos de o fazerem.

Preliminar exposta, chego então ao ponto pretendido. O cidadão brasileiro livrou-se de uma enrascada. Refiro-me à queda das propostas de cunho totalitarista que acompanhavam o corpo do pacote. Deixam de compor o texto final aprovado a aceitação de provas ilegais em processos judiciais, os tais testes aleatórios de honestidade, a supressão do habeas corpus e a ampliação das possibilidades de prisão preventiva.

Há muito venho notando particularidades sobre os discursos que permeiam a sustentação da necessidade de adoção dessas medidas extravagantes. Um primeiro ponto a ser marcado é o atrelamento de um slogan nacionalista nas tratativas dos temas, a meu ver desnecessário. Muitos estão nas ruas entendendo que uma conflagração de ordem patriótica está prestes a acontecer. Tons de agressividade estão ganhando volume e, não raro, apelam para símbolos, músicas e cores nacionais ou o jargão “se você é contrário às medidas, você está contra o Brasil”.

Entre as maiores ameaças, a relativização de provas colhidas ilegalmente e a supressão do habeas corpus, chamam uma lamentável atenção. Uma sociedade caminha tanto para compreender que direitos e garantias fundamentais dos indivíduos estabelecem as bases da democracia e das liberdades, para com um ruído, uma onda que perturba a harmonia dos avanços e conquistas, colocar tudo tão facilmente em dúvida, a ponto de cogitar desfazer-se de dois dos maiores artifícios de salvaguarda da segurança jurídica. Isso é render-se ao medo, é abraçar a máxima de que a depender dos fins, quaisquer que sejam os meios empregados, serão sempre justificáveis.

Sobre os inacreditáveis testes aleatórios de honestidade, o que se pretende causar? A possibilidade de um estado de incerteza jamais concebido ao servidor público comum. Um evidente abandono dos princípios da legitimidade do ato administrativo e da isonomia. Mas somos nós, cidadãos comuns, que não podemos ceder ao descrédito próprio. Temos que ponderar e reconstruir o Estado brasileiro com o cuidado e o respeito a conquistas que compensam sim o esforço, a preocupação e o trabalho de serem preservadas. A história tem demonstrado ciclos perigosos com outros povos. Essas crises institucionais invariavelmente incorrem na produção de regimes fascistas e o meu alerta fica para o risco que a sociedade brasileira corre, neste momento.

Existem questões positivas e negativas na aprovação do texto-base. As propostas que apontei não terem sido aprovadas constituíam verdadeiras e temerárias afrontas à Segurança Jurídica e à Ordem Democrática, ameaças de fato. Também o MP precisa de maior ponderação nas tratativas da evidenciada Força Tarefa. Ter cuidado com os impulsos de espetacularização que o abraço da mídia proporciona e ter por referência fundamental o sentido de que a atuação persecutória não implica em assumir posição de confronto direto com os Poderes Instituídos. Seus membros são guardiões da Lei e não um quarto poder moderador.

Postado por Ponto em Linhas

O Foro de São Paulo está morto! O que fazer com o sangue de Dilma?

01.09.2016 às 13:26

O país termina o mês de agosto com a questão Dilma resolvida. Porém, está sem tempo, disposição e motivos para dar as boas vindas à romântica primavera. Aliás, não há vaga para romances no país do naufrágio econômico, das políticas ineficientes, dos 12 milhões de desempregados e das 520 mil famílias dependentes do remédio social público.

Foi um mês emblemático. Uma nação propositadamente colocada em suspeição perante a opinião pública do mundo livre, em razão das duvidosas ações dos vários grupos políticos que aqui agem – de acordo com seus próprios interesses – de maneira desimpedida e desavisada, proporcionando as instabilidades sociais, econômicas e políticas. A matéria prima inequívoca de nossas mazelas.

O Brasil entregou, a contento geral, uma bela edição dos Jogos Olímpicos, mostrou que pode ocupar seu lugar entre nações que se prezem, e conseguiu dobrar uma página da tragédia política atual. Uma página, entretanto, não significa o fim da história e tampouco o início de um novo capítulo. Não desmontamos o cenário dos acontecimentos e tudo que sabemos é de que os mesmos personagens “podem” não mais figurar na trama.

O Estado Brasileiro precisa ser reformado. Em todos os seus detalhes e aspectos. Com os fatos recentes, aprendemos o quanto todo o aparato público é incipiente e vulnerável. O quanto a máquina estatal e os nossos impostos podem estar à mercê de interesses próprios de grupos políticos, nada relacionados às reais necessidades da população. Um aperfeiçoamento social, econômico, intelectual e político que tenha por ponto de partida garantir a autêntica igualdade perante a Lei entre as pessoas, a liberdade propiciada por um estado menos interventor - dirigido a envolver-se somente com as próprias obrigações, com trato responsável e diligente dos nossos impostos – e eficaz, e a proteção de nossas Instituições de Estado com vistas a não permitirmos que uma vez mais sejam aparelhadas por interesses disfarçados.

Novos rumos aguardam o Brasil. Mas depende de muitos fatores assumirmos esses caminhos jamais trilhados. O País precisa se recolocar perante a comunidade internacional, precisa demonstrar que o ambiente econômico não mais serve a uma ideologia impossível de ser financiada. Precisa rever suas opções junto ao Mercosul, investir na sua estrutura de modo a desenvolver e abrir os próprio horizontes e abandonar o ridículo apoio velado aos seus pares que teimam em acompanhar os processos da atualidade.

Uma nova realidade depende também de nossa própria consciência, entendimento e colaboração. As reformas que implicam em abandono de costumes antigos e desarrazoados referentes às nossas práticas trabalhistas, a aceitação de que a Previdência não poderá ser mantida sem que sofra uma grande reformulação em sua essência. Precisamos nos otimizar como povo. Trabalhar mais, produzir mais, escolher mais, exigir mais, gastar menos. Dar à “cidadania” uma acepção mais completa, mais abrangente. Vamos quebrar a cidadania do título de eleitor e envidar a cidadania do envolvimento e da finalidade.

Portanto, mais importante que saber o que fazer com o sangue de Dilma ou qualquer outro, é melhor nos dirigirmos a saber o que fazer do nosso próprio suor. Nenhum fruto virá que não seja da semente plantada com nosso trabalho, com o nosso esforço, com a nossa responsabilidade. Não reagir significa assumir a condição de testemunhar a progressiva deterioração de tudo, até que nos reste nada, até que não haja mais uma maneira ou uma razão. “Pra não dizer que não falei das flores...”

Postado por Ponto em Linhas

E a cultura brasileira de estupro? Afinal, existe ou não?

08.07.2016 às 13:44

Para quem abraçou esse discurso desde o início, em geral os feministas e os progressistas pensantes, assiste razão em boa medida. Entretanto, uma abordagem mais objetiva, e concreta, sobre o tema exige uma necessária contextualização. Em primeiro lugar, tratarmos o crime de estupro como tipo penal que somente pode ser praticado contra seres humanos do gênero feminino. Isso mesmo, somente contra mulheres, o que de certa forma já se desencontra da própria definição técnica deste ato ilícito. Tenham em mente que esse detalhe pode sim ser colocado de lado para os devidos fins.

Em seguida, vamos assumir que o crime estupro habitualmente acontece dentro dos limites dos ambientes privados. Nosso local de trabalho, nossas instituições, nossos lares... é! Não serão tratados aqui os eventos aleatórios, os casos em que vítimas e criminosos se deparam por força do acaso, quando são completamente estranhos um ao outro. E para terminar de montar a situação apresentamos a aterradora estatística do Ministério da Saúde: 70% das vítimas brasileiras de estupro são crianças e adolescentes do sexo feminino, com idade até 17 anos. A maior parte violentada dentro de casa e os agressores são pessoas conhecidas, do convívio íntimo, que atuam de forma perversamente sutil, levando as vítimas à dúvida, de modo a fazê-las pensarem que de alguma forma são culpadas do que lhes acontece.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aferiu que em média 50 mil casos de estupro são reportados aos órgãos policiais, anualmente. Porém, segundo a estatística de que apenas 10% dos crimes praticados no Brasil são levados a conhecimento oficial, existe a inquietante e provável possibilidade de que ocorram mais de 500 mil agressões sexuais, contra mulheres, não notificadas todos os anos. Acredita-se também que apenas 1% desses casos terminam em condenação do agressor, o que dá substância à sensação de impunidade neste tipo de crime.

Outras questões incidem de maneira impeditiva na informação desses crimes às delegacias de polícia. Uma mulher que sofre essa violência, se resolver formalizar um boletim de ocorrência, em regra terá de fazê-lo a um policial homem. Portanto ainda passará pelo constrangimento do embaraço, da dúvida levantada pelo interlocutor do sexo oposto, da falta de empatia, do risco de ser desacreditada. Pior, de ser desencorajada: a frequente pergunta sobre a certeza de fazer isso com o pai dos filhos, a condicionante de tal atitude poder estragar a vida dele. Menos de 10% dos municípios brasileiros possuem delegacia especializada da mulher e 85% dos policiais que atendem crimes sexuais reclamam da falta de treinamento adequado.

O que dizer de a mulher ter que ser ouvida pelo delegado e ficar aguardando a hora de seu depoimento no mesmo recinto que seu agressor? Correr o risco de represálias do próprio companheiro? Ser questionada por não ter resistido se não exibir marcas da violência? Ser acusada de ter provocado o estupro?

Parece muito grave e alarmante? O que fazer então com a constatação de que o estupro constitui somente o desfecho trágico de uma sucessão de pequenos atos que passam despercebidos, que eu, você e todos praticamos e testemunhamos serem cometidos o tempo todo. A mãe que lava, passa, arruma, limpa e cuida dos filhos e do marido, a quem não oferecemos uma ajuda, um descanso. Pelo contrário, fazemos questão de sobrecarregá-la com a imposição da dupla ou tripla jornada, com o salário menor, com a opinião desprezada, com a liberdade tolhida. Aliás, a liberdade feminina é um fator de risco altíssimo em nossa sociedade, a verdadeira ameaça ao "patriarcado". É a mulher que é taxada como desnaturada, irresponsável, namoradeira, vadia, puta...

O homem não. Pode sair com os amigos para assistir o jogo, pode sair para tomar uma, pode voltar bêbado para casa, pode trair... e pode mostrar que é macho e dominante subjugando física e sexualmente sua companheira e suas crias. Será bem recebido em sociedade, sobre ele não recairá qualquer julgamento desfavorável. Pode estuprar e sair afirmando que colocou sua mulher em seu devido lugar. Esse homem não tem classe social definida, pode ser rico, pobre, empresário, político, trabalhador, desempregado, doutor ou analfabeto. Uma situação comum que não escolhe cenário. O sexo feminino é o alvo irrefutável e inevitável dessa violência, que é cultura para a maioria.

É neste sentido de praxe incólume que o discurso da cultura do estupro se apresenta como um argumento sóbrio capaz de abranger crenças e normas de comportamento – amplamente evidentes em nossa realidade – que toleram, banalizam e legitimam a violência contra a mulher. Nesses casos, o crime pouco tem a ver com desejo sexual e muito se relaciona com poder, com opressão. Em casa, uma mulher não é violentada por ser atraente, mas para ser castigada, punida, obrigada ao desempenho de seu papel de gênero em acordo com a hegemonia masculina.

A lei define estupro como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com esse alguém se pratique outro ato libidinoso. A mulher concebe ser estuprada como a injusta violação de seu corpo, a destruição de sua dignidade, o cerceamento de sua vontade, a brutal supressão de sua personalidade. Definir e ser vítima...

É impossível negar a cultura do estupro em um país cuja própria miscigenação, a maior de nossas características étnicas, é fruto da violência sexual praticada como costume desde a origem da formação de nosso povo. Hábito que ainda se perpetua nos resquícios da relação entre a casa grande e a senzala, o senhor e a escrava. O estupro está presente na identidade masculina brasileira, uma lógica construída no sentimento de impunidade ao homem que comete o crime.

Portanto senhores, é chegada a hora de o homem brasileiro passar por um processo de redefinição em sua configuração social, deixar de se negar a reconhecer esse problema e assumir a sua responsabilidade para destituir a masculinidade hegemônica, impiedosa e massacrante. Penas mais graves não funcionam enquanto o crime tiver apenas uma concepção abstrata de sua prática, enquanto a nossa cultura silenciar o fato de ser uma violência praticada no âmbito das relações íntimas. Minha dúvida está sanada.

Postado por Ponto em Linhas

Petrobras: da crise à distanásia

03.06.2016 às 15:17

Que se pese a seguinte situação: A paciente, outrora hígida como poucos conseguem ser, hoje é doente terminal, incapaz de viver independentemente, alheia pelos próprios sintomas à remissão de seu mal, e o tratamento - cuja cura já não se vislumbra mais - serve apenas para mantê-la viva, precariamente e em eterno sofrimento, às sacrificantes expensas e sensível empobrecimento de pessoas que, por motivo qualquer, se veem coagidas a não deixá-la morrer naturalmente.

Pois bem, esta é uma descrição metafórica bem precisa do que acontece à nossa maior empresa de economia mista. Desde que vieram a público os costumes administrativos nada ortodoxos praticados na petrolífera, parece não haver fundo no abismo que a engole. E engole junto o contribuinte.

Após ter encerrado o exercício financeiro de 2011 como o quinto maior empreendimento do mundo, com valor de mercado estimado em quase 300 bilhões de dólares, com ótima prospecção negocial, e começar a gradativamente despencar seus resultados e provocar uma desconfiança no mercado, a medida que nos anos seguintes seus stakeholders percebiam a crescente ingerência política em seus quadros.

Foi então, em março de 2014, que o pior da doença foi desvelado. A Petrobras passou a ser protagonista do maior escândalo criminoso do qual já se ouviu falar na história corporativa mundial, fato que desencadeou as mais severas e irreversíveis perdas financeiras e de credibilidade de imagem de uma empresa na história - foi como receber do médico o diagnóstico de que a doença degenerativa havia alcançado o estágio terminal. Hoje ela vale pouco mais que 20 bilhões de dólares.

Embora o mal não pudesse ter sido evitado, uma vez que suas causas são atribuídas à "genética" que determina o funcionamento daquele organismo, os sintomas, por outro lado, se tratados corretamente e em bom tempo, talvez não tivessem determinado o rumo fatídico que hoje assumiu, bem como os seus efeitos colaterais a terceiros.

Não poderia haver gerenciamento profissional de crise que desse certo, ou que ao menos amenizasse os graves danos gerados à própria empresa e à economia nacional. Mesmo se houvesse a apuração de todos os malfeitos, se tivessem divulgado uma versão plausível e convincente do descaminho administrativo, se não tivessem perdido o controle dos acontecimentos ou do processo de apuração dos fatos pela imprensa, qualquer ação dessa natureza não surtiria efeito que fosse diferente de prolongar o definhamento da Petrobras, colocar sob maior risco o erário público e abusar do sacrifício do contribuinte, que cada vez mais aumenta a sensação de ser confiscado de seus ganhos.

Enganam-se, entretanto, aqueles que defendem ser possível restaurar a saúde da corporação moribunda com a simples queda de um governo. Também não passa de silogismo sofístico sustentar que o petróleo é estratégico para o desenvolvimento da nação e que deve restar ao encargo do Estado a exploração e guarda monopolísticas da commoditie.

O petróleo é um negócio. Fato! E como tal deve ser gerido pelo mercado - comercialmente - e jamais politicamente, e muito menos ideologicamente. Não pode permanecer à mercê da política brasileira, de sistemas de ideias perdulários, de esquemas ilegais de financiamento de partidos políticos, de licitações viciadas. E muito pior do que essa atividade estar sujeita à vontade "estatal", é patrociná-la ostentando um monopólio arcaico e alijador de eficiência, garantido indecentemente por lei. O dano, como resta comprovado, é encerrar a capacidade de operar, pela falta de disponibilidade de recursos, e levar ao fim, inevitável à toda e qualquer distanásia, todo o sistema macroeconômico, as atividades comerciais direta e indiretamente correlatas, como parece acontecer.

Mas ainda não alcançou o ponto quem pensa que aqui se fala de privatização. Não somente. Não adianta alienar a ex gigante e esquecer que a nova corporação operará com dominação da atividade assegurada. É pouco, é trocar o problema de mãos e manter os mesmos riscos. O monopólio tem que ser quebrado, é medida preventiva, necessária, para obstar o surgimento de outra corporação doente e desenganada e de mesmos cuidadores obrigados ao sacrifício de prolongar o sofrimento, com a agonia dos próprios bolsos.

E apesar disso tudo, ainda resistem a essa ideia sob pretexto das mais estapafúrdias desculpas. A maioria pensa que basta o maestro certo para reger a orquestra, mas a dificuldade é a deficiência estrutural, é o senso comum exposto à repetição maliciosa de que "o petróleo é nosso". 

Está claro que jamais o possuímos e o quanto nos prejudicamos com esse convencimento.

Postado por Ponto em Linhas


Ponto em Linhas por Alexandre Bessi

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