Há três anos, o Senado brasileiro aprovava a Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, que estabelece como direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
O nome da Lei é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS). Os acusados são o pai e a madrasta do menino, com ajuda de uma amiga e do irmão dela. Segundo as investigações, Bernardo procurou ajuda para denunciar as ameaças que sofria e não foi ouvido.
A sanção da lei refletiu em toda a política de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, que em Alagoas é coordenada pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).
Segundo o gerente da Política da Criança e do Adolescente da Seprev, Valdomiro Pontes, a lei é um marco no combate à violência contra as crianças, assim como a Lei Maria da Penha é no caso da violência contra a mulher.
“A Lei Menino Bernardo traz um novo olhar sobre o processo educativo e de cuidados com crianças e adolescentes. A ideia é que os pais e todos os responsáveis que lidam com crianças de alguma forma, percebam que bater, xingar ou humilhar não é um processo educativo e que busquem outras alternativas”, explicou Valdomiro Pontes.
Valdomiro Pontes lembra ainda que após a Lei Menino Bernardo houveram mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como por exemplo no artigo 13, que antes tratava apenas dos maus tratos. “A partir de então, o artigo passou a tratar de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos, tudo o que o menino Bernardo passou”, enfatizou.
Além disso, motivado pelo fato de o menino Bernardo ter procurado ajuda em diversos órgãos responsáveis pela Política da Criança e do Adolescente e não ter sido ouvido, a Lei determina que todos os envolvidos no Sistema de Garantia dos Direitos devem passar por uma capacitação continuada. “Desta forma, todos os atores envolvidos estarão aptos e capacitados para entender e identificar todo e qualquer ato de violência contra a criança”, finalizou Valdomiro Pontes.
Fonte: Agência Alagoas