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O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) recomendou ao prefeito de Água Branca, José Carlos de Carvalho,o cumprimento das leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal no tocante à transparência pública ativa e passiva, para que disponibilize, na íntegra, todos os contratos administrativos e convênios celebrados pelo município desde o início da atual gestão, bem como, de todos aqueles que venham a ser firmados a partir da expedição da recomendação. O MP de Contas recomenda ainda que a Prefeitura Municipal disponibilize também todos os procedimentos licitatórios, incluindo a íntegra dos editais e respectivos resultados; e ainda os procedimentos administrativos de concessão de diárias e passagens aos servidores municipais, instaurados a partir do início da atual gestão.
O Procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas, ressalta que todas as informações recomendadas para divulgação, além de toda a execução orçamentária e financeira do município que exijam divulgação no Portal da Transparência, devem ser disponibilizadas em tempo real, ou seja, até o dia útil seguinte ao seu registro contábil.
“A LRF impõe aos entes públicos a necessidade de conferir ampla divulgação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, além de assegurar que a qualquer pessoa será disponibilizada informação referente às despesas e receitas públicas”, pontuou.
Antes de instaurar procedimento investigativo e expedir recomendação, o Sindicato dos Funcionários Municipais de Água Branca (SINFUMAB) protocolou uma representação junto ao MP de Contas, denunciando a não disponibilização de informações relativas à destinação e aplicação por parte do município, dos recursos públicos oriundos do Fundeb, nos exercícios de 2012 e 2013. O MPC/AL expediu ofício pedindo esclarecimentos e, em resposta, a gestora municipal limitou-se a informar que estava sendo conferida ampla divulgação às informações por meio do site da Prefeitura na rede mundial de computadores. O Procurador de Contas fez busca no Portal da Transparência de Água Branca e constatou que os dados não estavam sendo disponibilizadas conforme a legislação.
“O Poder Público tem a obrigação de receber e atender aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos, inclusive com a disponibilização dos dados e documentos solicitados (transparência passiva), excetuadas as situações de imprescindível sigilo, nos termos da legislação. Além disso, a Administração Pública deve ter uma postura proativa, no sentido de divulgar informações de caráter público de forma rotineira, independentemente da existência de solicitações específicas (transparência ativa)”, explicou Pedro Barbosa Neto.
Fonte: Ascom MPC/AL