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08/06/2016 às 17h43

Geral

MPF propõe ações para cumprimento das Leis de Acesso à Informação

Foram propostas 97 Ações Civis Públicas em desfavor de entes federativos e 32 Ações de Improbidade Administrativa contra gestores que não cumpriram as leis

A Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) e a Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM) propuseram, em inciativa conjunta, 97 Ações Civis Públicas (ACPs) em desfavor de entes federativos e 32 Ações de Improbidade Administrativa (AIAs) contra seus gestores, com o propósito de assegurar a adequada implantação/alimentação dos Portais de Transparência dos municípios alagoanos e do Estado de Alagoas.  

A iniciativa consiste na segunda etapa do projeto nacional de avaliação e cobrança da transparência pública nos diversos estados e municípios brasileiros, objetivando o cumprimento das Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 

O projeto é de fundamental importância para a prevenção e o combate à corrupção. A falta de transparência pública tem sido considerada uma das principais causas da  corrupção no Brasil, na medida em que torna muito difícil o controle dos gastos públicos. Dificulta não só o controle institucional, mas sobretudo o controle social, ou seja, o controle exercido pela própria sociedade. Todos os países que conseguiram reduzir seus índices de corrupção, fizeram-no com o engajamento indispensável da sociedade civil. A alimentação adequada dos chamados “Portais de Transparência” permitirá que os órgãos de controle e os cidadãos em geral tenham acesso a informações que lhes permitirão fiscalizar com mais eficiência as ações governamentais. 

Na primeira etapa do projeto, realizada no dia 9 de dezembro de 2015, foram divulgados os rankings nacionais e estaduais de transparência pública, com base nos principais itens exigidos pela Lei de Acesso à Informação. Além  disso, o MPF expediu mais de 3000 recomendações em todo o Brasil, concedendo prazo de 120 dias para cumprimento da legislação. 

A avaliação ficou a cargo do Ministério Público Federal, mas o checklist dos itens avaliados foi desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e  Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), de que fazem parte vários órgãos de controle, a exemplo do próprio MPF, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Controladoria Geral da União (CGU), da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Banco Central, entre outros. 

Nesta segunda etapa, concluída nesta quarta-feira (08), aferiu-se o atendimento às recomendações anteriormente expedidas, realizando-se uma nova avaliação dos portais de transparência entre os dias 11/04/2016 a 20/05/2016, a partir destes resultados, foram divulgados os rankings nacional e estaduais atualizados e foram propostas Ações Civis Públicas em desfavor dos entes federativos e Ações de Improbidade Administrativa contra os gestores mais renitentes.

Juntamente com a propositura simultânea das ações em todo o Brasil, foram expedidas  recomendações para que a União suspenda as transferências voluntárias destinadas aos entes federativos que não alimentam informações alusivas à transparência pública em site algum,  não disponibilizando qualquer informação na internet aos seus cidadãos. Em relação aos gestores desses mesmos entes federativos, foram propostas Ações de Improbidade Administrativa e, também, foram encaminhadas representações criminais aos respectivos Tribunais Regionais Federais, pela prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67 (Negar execução a lei federal).

Cabe registrar que, nesta segunda avaliação, a média nacional experimentou uma melhora da ordem de 31,38%, fruto do cumprimento das recomendações, subindo de 3,92 para 5,15. Já a média de Alagoas (do Estado e dos municípios)  subiu de 1,83 para 3,08, experimentando um acréscimo percentual de 68,53% e se posicionando entre as cinco que mais evoluíram.

O resultado dessa avaliação é evidentemente o retrato do período avaliado (11/04/2016 - 20/05/2016). De lá para cá, é sempre possível – e esperado – que alguns Estados e municípios tenham melhorado os seus índices de transparência pública.

Mesmo registrando um incremento significativo entre a primeira e a segunda avaliação, a média do Estado de Alagoas continuou muito baixa. Alagoas ocupa atualmente a penúltima colocação no ranking nacional, acima apenas do Estado do Maranhão e 20 municípios alagoanos continuaram com a nota zero (eram 25 na primeira avaliação).  

Alguns desses municípios que obtiveram a nota zero até apresentaram dados em outros sites, como, por exemplo, no site de uma empresa contratada. Mas, uma vez que a página do município não possuía qualquer link e qualquer informação sobre esses sites, o MPF atribuiu a nota zero, esse foi o critério adotado no Brasil inteiro, já que o principal objetivo do portal da transparência é o de propiciar o controle social. Se não há qualquer informação na página no município, o cidadão não vai adivinhar onde estão armazenados os dados financeiros e orçamentários daquela unidade federativa. Não há, portanto, a possibilidade de esse mesmo cidadão exercer o controle social em tais situações.

Espera-se que, com o ajuizamento das ações propostas, o Estado de Alagoas e os municípios alagoanos passem a cumprir adequadamente a Lei nº 12.527/2011 e a LC 101/2000, aprimorando os seus índices de transparência pública, seja por determinação judicial, seja sobretudo por iniciativa dos próprios entes federativos. Mesmo após a propositura das ações judiciais, há sempre a possibilidade da celebração de acordos, instrumentalizados por Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O objetivo do projeto não é o de penalizar os municípios e os estados, mas o de adequá-los às Leis da Transparência.

Clique aqui  para acessar o novo ranking estadual de transparência pública.

Acesse o site rankingdatransparencia.mpf.mp.br  e navegue por gráficos interativos, descubra como um município pode tirar nota 10, quais itens o seu município descumpre e como  você pode participar do projeto.


Fonte: Ascom MPF/AL

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