A empresa AM Comercial, especializada na atividade de venda de material de construção no atacado,firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após verificação de que a empresa realizava descontos indevidos nos salários dos motoristas e auxiliares de carga e descarga da empresa para compensar o desaparecimento de produtos durante a entrega das mercadorias. As irregularidades foram constatadas depois de uma denúncia anônima.
Conforme o TAC, proposto pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, a AM Comercial assumiu a obrigação de somente realizar descontos nos salários dos seus motoristas e ajudantes após a realização de prévio inquérito ou sindicância que comprove a autoria do furto das mercadorias. O procedimento investigatório será instaurado por meio de portaria, que deverá definir o fato a ser investigado, o prazo de duração da investigação e a comissão que conduzirá a sindicância – composta por, no mínimo, três integrantes.
O TAC também definiu que, ao final da investigação, a AM Comercial deverá apresentar um relatório com o resultado do procedimento. A empresa não poderá, em nenhuma hipótese, realizar o desconto salarial do empregado se a comissão de investigação não comprovar a autoria do desaparecimento de determinado produto.
Durante diversas audiências, representantes da AM Comercial reconheceram que a empresa realizava os descontos financeiros após o desaparecimento dos produtos sem realizar qualquer procedimento investigatório para identificar o responsável pelo desaparecimento ou furto da mercadoria.
Prazos e penalidades
Caso descumpra as obrigações, a empresa pagará multa de R$ 15 mil por empregado encontrado em situação irregular, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT. A AM Comercial deve comprovar, no prazo de 30 dias, que se adaptou ao termo proposto.
O Termo de Ajustamento de Conduta será acompanhado pelo MPT, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) e sindicato profissional.
Fonte: Ascom MPT/AL