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Com 23 deputados presente na sessão desta quarta-feira, 28, os deputados aprovaram oito projetos de lei, entre eles, o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Com isso, os deputados entram em recesso retornando aos trabalhos legislativos no próximo dia 1º de agosto.
Ao todo, o projeto aprovado possui oito capítulos, divididos em 61 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos.
A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Aposentadoria de militares
O deputado Francisco Tenório (PMN) solicitou a retirada do projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. O parlamentar é autor de uma emenda que modifica idade para os militares irem para a reserva. Tenório explicou que o projeto não retira direito de nenhum militar, porém, a pedido de alguns representantes da categoria e de alguns deputados, iria tirar o projeto de pauta para ser debatido na próxima sessão do legislativo, após o recesso. “Vou continuar com as minhas ideias, porém, estou aberto a ouvir e debater com todos os interessados”, explicou.
Reajuste salarial do governador
Durante a votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do governador e do vice-governador do Estado, de autoria da Mesa Diretora, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) pediu vistas alegando tinha dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Sem êxito, os deputado Antonio Albuquerque (PTB) e Francisco Tenório ainda solicitaram para que Cunha revisse seu pedido. Com o pedido de vistas, o projeto só poderá ser votado após o recesso parlamentar. A proposta divide o reajuste em duas parcelas, sendo 3,15%, a partir de 1º de junho, tendo como base os valores pagos em maio de 2017; e 3,14%, no final do ano, no mês de dezembro, também tendo como base os valores pagos em maio de 2017.
Outros projetos de lei aprovados:
- Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado de Alagoas e dá outras providencias (autoria do deputado Dudu Hollanda – PSD);
- Concede a Comenda Ledo Ivo ao médico Milton Hênio Netto de Gouveia (autoria do deputado Bruno Toledo – Pros);
- Altera os artigos. 1° e 11 da lei estadual nº 6.584, de 29 de março de 2005, e o art. 7° da lei estadual nº 6.287, de 13 de março de 2002, para a aplicação no âmbito do Ipaseal Saúde (autoria do Chefe do Poder Executivo);
- Considera de utilidade pública o Sport Clube Penedense (autoria do deputado Cidoca – PSD);
- Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 7.397, de 03 de agosto de 2012 e dá outras providencias (autoria do deputado Marcelo Victor - PSD);
- Institui a lei do médico do plantão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública do Estado de Alagoas a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, e dá outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- Considera de utilidade pública o Instituto Exemplo de Amor a Vida (autoria da deputada Thaíse Guedes – PMDB).
Fonte: Comunicação/ALE