A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) agendou reunião para segunda-feira (8), a partir das 9h, para debater a regulamentação das negociações coletivas no serviço público. A audiência pública foi requerida pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (REQ 14/2024 - CDH).
Já confirmaram participação no debate:
Paulo Paim afirma no requerimento que, em 2010, o Congresso aprovou o Decreto Legislativo 206, que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978. Elas tratam de relações de trabalho e direitos de sindicalização na administração pública dos países.
Na avaliação de Paim, o Brasil precisa regulamentar a negociação coletiva no serviço público, como recomenda a OIT. A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado