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OAB/AL é ponto de doação e amor ao próximo

10.06.2019 às 00:01

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Alagoas, através de sua Caixa de Assistência já vendo sendo referência em ajuda aos mais necessitados. 

Pessoas em situação de vulnerabilidade recebem assistência que ultrapassa as fronteiras dos associados da entidade que leva, além da cidadania legal, alento físico aos abrigos de idosos existentes na nossa cidade.

Com distribuição de fraldas geriátricas, entre tantos outros itens importantes para essas instituições, agora a OAB/AL, funcionará como ponto de arrecadação da campanha do Tribunal de Justiça de Alagoas para arrecadação de donativos a idosos acolhidos em abrigos em Maceió.

Mais uma vez a solidariedade e espírito altruísta permeiam a OAB alagoana, sempre à disposição de uma sociedade cada vez mais carente de gestos iguais a esse, mostrando que o seu papel social é também abraçar causas que possam minimizar o sofrimento dos nossos irmãos.

Parabéns OAB/AL e TJAL/AL pela iniciativa! E a toda a sociedade maceioense e alagoana, vamos nos engajar nesta Luta!

Postado por anavalença.blog

OAB: porta-voz da sociedade

28.05.2019 às 18:14


“A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados do Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa.” (Carlos Ayres Britto - Ministro do STF). 

Sábias palavras!

Na verdade, esse papel, que hoje é definido pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), destaca-se pelas responsabilidades que não se vê imputadas a nenhuma outra entidade de classe profissional regulamentada. Muitos acreditam, contudo, que a OAB é uma entidade de classe que interessa, e diz respeito, apenas aos advogados nela inscritos. Na realidade, a Ordem vai além de ser órgão de representação, defesa, seleção, disciplina dos advogados, ela é entidade destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da Ordem Jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Para tanto, é assegurada a ela absoluta independência.

A OAB não mantém com órgão da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. A entidade tem finalidades institucionais de proteção da supremacia do texto constitucional e da ordem jurídico-democrática como um todo, indispensáveis para a defesa direta dos interesses de toda a sociedade e na fiscalização dos atos do poder público, afirmação da cidadania e da ordem constitucional de valores em que se consubstanciam os direitos fundamentais que gravitam sobre a ideia de dignidade humana. 

Ou seja: conforme prevê o artigo 44, I, do Estatuto da Advocacia, a função mais importante da OAB não está em seu papel corporativo, mas sim, em seu papel de instituição-guardiã da ordem constitucional e democrática, de representação da sociedade civil e de defensora da cidadania e dos direitos humanos.

A OAB deve, pois, participar da formação jurídica, política e ética do Estado, e esta sua vocação institucional é legitimada não apenas pela ordem jurídica nacional, mas também pelo respeito e confiança que desperta na sociedade brasileira. Com efeito, a OAB deve se manter fiel ao seu papel constitucional de porta-voz da sociedade; e aí reside toda a sua autoridade jurídica, moral e ética que faz desta instituição uma das entidades mais respeitadas pela sociedade, sendo verdadeiro refúgio para os que precisam de justiça social.

 A proteção da Constituição e da ordem democrática não consiste em mera faculdade da OAB, mas sim em dever constitucionalmente atribuído; por esta razão, a omissão de qualquer seccional ou subseção da OAB perante governantes que, em detrimento da sociedade, não cumprem devidamente suas funções, representa um desvio de finalidade institucional e ato contrário à história da própria Ordem. 

Por outro lado, é fato que o Brasil vive uma grave crise institucional, com a fragilização de instituições que servem de pilar para o Estado de Direito, o que coloca em risco a maior conquista da sociedade moderna: a liberdade democrática, Mas, com veemência a OAB seguirá exercendo o seu papel em busca de uma sociedade mais justa e igualitária!

Postado por anavalença.blog

Bolsonaro sanciona alterações na Maria da Penha

21.05.2019 às 17:43


Há poucos dias o Presidente Jair Bolsonaro sancionou  a Lei de nº 13.827/2019, que trata das alterações na Lei Maria Da Penha. Uma Lei que trouxe para às mulheres de todos os segmentos da sociedade, uma esperança contra à violência doméstica, que se alastra cotidianamente, fomentada exatamente pelas pessoas que deveriam, por dever e amor, zelar e cuidar das mulheres.

A primeira relevância veio no art. 12, cuja redação é a seguinte:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:     

I – pela autoridade judicial;             

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou               

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.   

Ou seja, na ausência de delegado disponível no momento da denúncia nos municípios que não forem sedes de comarcas, qualquer policial poderá afastar o agressor tanto da mulher vítima da violência quanto de seus dependentes!

Seguindo:     

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.   

Apesar de qualquer policial ter agora a prerrogativa de afastar o agressor (nos Municípios que não são sedes de comarcas e quando não houver delegado disponível no momento da denúncia), tal afastamento deverá ser comunicado ao juiz em 24 horas. O juiz então decidirá se mantém ou não a medida protetiva de urgência!

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 

A regra acima representa mais um avanço na proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Muitos desses agressores eram beneficiários de liberdade provisória e, na maioria das vezes, qual era o resultado disso? Mais agressão ou até a morte da mulher!

Outra mudança promovida pela Lei 13.827/19 foi a inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual:

Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.       

Esperamos que com essas novas medidas às nossas mulheres tenham mais proteção por parte do Poder Público. Chega de tanta violência!

Postado por anavalença.blog


anavalença.blog por Ana Valença

 Advogada militante. Pós graduada em Direito e processo do trabalho pela Ematra , e Direito e Processo Penal pela Fits. Ex assessora jurídica coordenadora da antiga EDRN/AL. Ex assessora jurídica e procuradora da Comarca de Messias- AL, associada da ACRIMAL (Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas). Graduada em Direito pelo Cesmac.

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