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21/05/2019 às 17h43

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Bolsonaro sanciona alterações na Maria da Penha


Há poucos dias o Presidente Jair Bolsonaro sancionou  a Lei de nº 13.827/2019, que trata das alterações na Lei Maria Da Penha. Uma Lei que trouxe para às mulheres de todos os segmentos da sociedade, uma esperança contra à violência doméstica, que se alastra cotidianamente, fomentada exatamente pelas pessoas que deveriam, por dever e amor, zelar e cuidar das mulheres.

A primeira relevância veio no art. 12, cuja redação é a seguinte:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:     

I – pela autoridade judicial;             

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou               

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.   

Ou seja, na ausência de delegado disponível no momento da denúncia nos municípios que não forem sedes de comarcas, qualquer policial poderá afastar o agressor tanto da mulher vítima da violência quanto de seus dependentes!

Seguindo:     

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.   

Apesar de qualquer policial ter agora a prerrogativa de afastar o agressor (nos Municípios que não são sedes de comarcas e quando não houver delegado disponível no momento da denúncia), tal afastamento deverá ser comunicado ao juiz em 24 horas. O juiz então decidirá se mantém ou não a medida protetiva de urgência!

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. 

A regra acima representa mais um avanço na proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Muitos desses agressores eram beneficiários de liberdade provisória e, na maioria das vezes, qual era o resultado disso? Mais agressão ou até a morte da mulher!

Outra mudança promovida pela Lei 13.827/19 foi a inserção do art. 38-A na Lei Maria da Penha, segundo o qual:

Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.       

Esperamos que com essas novas medidas às nossas mulheres tenham mais proteção por parte do Poder Público. Chega de tanta violência!


anavalença.blog por Ana Valença

 Advogada militante. Pós graduada em Direito e processo do trabalho pela Ematra , e Direito e Processo Penal pela Fits. Ex assessora jurídica coordenadora da antiga EDRN/AL. Ex assessora jurídica e procuradora da Comarca de Messias- AL, associada da ACRIMAL (Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas). Graduada em Direito pelo Cesmac.

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