MEI na Rota da Mudança: teto de R$ 140 mil, mais funcionários e perdão de dívidas estão no radar

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O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a passar por uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em outubro, prevê ampliar o faturamento anual permitido, aumentar o número de empregados e conceder perdão de determinadas dívidas tributárias federais. A proposta agora aguarda sanção presidencial para se transformar em lei.

A discussão ganha importância porque o limite atual de R$ 81 mil por ano permanece inalterado desde 2018. Na prática, isso significa uma média de R$ 6.750 mensais para quem atua nessa categoria empresarial. Para muitos empreendedores, especialmente prestadores de serviços, comerciantes e profissionais que trabalham por conta própria, o crescimento das vendas pode aproximar rapidamente o negócio desse teto, criando a necessidade de avaliar o desenquadramento e as consequências tributárias de uma mudança de categoria.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, o limite passaria para R$ 110 mil anuais a partir de 1º de janeiro de 2027. Na etapa seguinte, prevista para 1º de janeiro de 2028, o teto chegaria a R$ 140 mil por ano. Esses valores correspondem a médias mensais de aproximadamente R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente, mas o limite legal é anual, e não uma autorização para faturar um valor fixo todos os meses. A proposta estabelece, portanto, uma transição em duas etapas, em vez de uma mudança imediata para o teto definitivo.

A alteração pode beneficiar quem já está próximo do limite atual e precisa de mais espaço para desenvolver suas atividades. Um profissional de manutenção que conquista novos contratos, por exemplo, ou um pequeno comerciante que amplia a carteira de clientes poderá ter mais margem para aumentar as vendas sem ultrapassar tão rapidamente o teto do regime. O alcance desse benefício, entretanto, dependerá da entrada em vigor da lei e do cumprimento das demais condições exigidas para permanecer enquadrado como MEI.

Outro ponto importante é a possibilidade de ampliar o número de funcionários. Atualmente, o MEI pode contratar um empregado, observadas as condições legais aplicáveis. O projeto aprovado prevê permitir a contratação de até dois trabalhadores, que deverão receber pelo menos o salário mínimo nacional ou o piso salarial da respectiva categoria, além de terem garantidos seus direitos trabalhistas e previdenciários.

A mudança pode representar uma oportunidade para negócios que já possuem demanda suficiente para atender mais clientes, mas encontram limitações na capacidade de trabalho do próprio empreendedor. Esses negócios poderão avaliar a ampliação da equipe caso a nova regra entre em vigor. A contratação, porém, continuará exigindo planejamento, porque salários, encargos e demais obrigações trabalhistas representam compromissos que precisam ser pagos mesmo quando o movimento diminui.

O projeto também prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias federais de responsabilidade do MEI, incluindo débitos abrangidos pela proposta e acumulados até 13 de outubro de 2026. Segundo as informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, a medida contempla débitos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, mas não abrange automaticamente dívidas estaduais e municipais, como aquelas relacionadas ao ICMS e ao ISS de competência desses entes.

Se confirmada nos termos aprovados, essa medida poderá aliviar a situação de empreendedores que acumulam pendências e enfrentam dificuldades para regularizar o negócio. Ainda assim, é importante não presumir que toda dívida será eliminada automaticamente ou que o benefício dispensa providências individuais. A situação de cada contribuinte deverá ser conferida nos canais oficiais, especialmente quando houver parcelamentos, cobranças judiciais ou débitos de natureza diferente.

Além dessas mudanças, o pacote aprovado prevê ampliar oportunidades de participação de pequenos negócios em compras públicas, por meio de procedimentos de contratação destinados a esse segmento. A iniciativa pode abrir espaço para que microempreendedores forneçam produtos ou prestem serviços à administração pública, desde que atendam às exigências de cada contratação. Para quem atua em manutenção, reparos e outras atividades contempladas, esse mercado pode representar uma alternativa de diversificação das receitas, embora a participação dependa das regras aplicáveis e das condições de cada oportunidade.

Enquanto a sanção presidencial não ocorre, o principal cuidado é não antecipar decisões como se as novas regras já estivessem valendo. O teto de R$ 81 mil continua sendo a referência legal vigente até que a alteração entre em vigor. Quem está perto desse limite deve acompanhar o faturamento acumulado, verificar as regras atuais de desenquadramento e buscar orientação contábil antes de assumir contratos ou ampliar as vendas com base nos valores propostos para os próximos anos.

A aprovação do PLP nº 186/2026 pelo Congresso representa um avanço no processo legislativo de atualização das regras do MEI. O próximo passo, portanto, é acompanhar a publicação oficial da lei e se preparar para as mudanças. A ampliação do teto, a possibilidade de contratar mais funcionários e o tratamento previsto para determinadas dívidas poderão criar novas oportunidades para milhões de pequenos negócios.

MAS ATENÇÃO! Mesmo que as mudanças previstas tragam novas oportunidades para os microempreendedores, é importante lembrar que nenhum aumento no limite de faturamento, possibilidade de contratação ou benefício tributário substitui uma boa gestão. Crescer exige mais do que vender: exige conhecer os custos, definir preços corretamente, controlar as entradas e saídas, planejar os pagamentos e acompanhar de perto o dinheiro que realmente sobra no final do mês. O empreendedor que não cuida dessas questões pode até faturar mais, mas continuar enfrentando dificuldades para pagar as contas e manter o negócio saudável.

Por isso, mais do que se preparar para aproveitar as novas regras, este é o momento de organizar a casa, fortalecer o controle financeiro e tomar decisões com base em números, não apenas nas expectativas de crescimento. Afinal, o verdadeiro sucesso de um negócio não está em quanto dinheiro entra, mas em quanto ele consegue preservar, transformar em lucro e reinvestir para continuar crescendo com segurança.