O Judiciário e a difícil renúncia aos privilégios

AssessorIA

Por  Direção 

A decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar a suspensão e a devolução de pagamentos irregulares feitos a magistrados recoloca em evidência uma velha distorção brasileira: a impressionante resistência de setores do serviço público em aceitar que o teto constitucional deve significar exatamente aquilo que seu nome determina — um teto.

Ao longo dos anos, gratificações, indenizações, licenças, auxílios e outras parcelas receberam o apelido quase inocente de “penduricalhos”. Por trás da expressão bem-humorada, entretanto, existe uma questão muito séria: recursos públicos e remunerações que, em determinados casos, alcançam cifras absolutamente incompatíveis com a realidade econômica da maioria dos brasileiros.

O problema torna-se ainda mais grave quando algumas dessas vantagens sobrevivem mesmo depois de decisões judiciais destinadas justamente a restringi-las. Se o Judiciário é responsável por exigir o cumprimento das leis, espera-se de seus integrantes rigor ainda maior no cumprimento das regras aplicáveis a eles próprios.

É preciso reconhecer que nem toda verba adicional é necessariamente irregular e que não se pode transformar toda a magistratura em alvo de uma condenação generalizada. Mas também não é razoável permitir que classificações administrativas sejam utilizadas para transformar exceções indenizatórias em mecanismos permanentes de superação do teto salarial.

A questão ultrapassa valores e contracheques. Trata-se de credibilidade institucional.

É difícil convencer o cidadão da necessidade de responsabilidade fiscal quando estruturas privilegiadas do próprio Estado parecem encontrar sucessivos caminhos para preservar benefícios que não estão disponíveis à imensa maioria dos trabalhadores.

A determinação de devolução dos valores considerados indevidos representa, portanto, um avanço importante. Mais significativo ainda seria se decisões desse tipo deixassem de ser necessárias.

O Judiciário brasileiro precisa compreender que independência funcional, remuneração digna e valorização da magistratura são garantias fundamentais de uma democracia. Privilégios, porém, não são.

Nenhuma instituição perde dignidade quando abre mão de excessos. Ao contrário: ganha autoridade moral.

Talvez o verdadeiro desafio não seja apenas acabar com os penduricalhos existentes, mas impedir que novos nomes sejam inventados amanhã para ressuscitar os mesmos privilégios de ontem.