Entenda conceitos jurídicos para entender melhor os seus direitos

Entender termos jurídicos pode ser bem difícil, no entanto, não é necessariamente algo impossível. Assim, para simplificar os termos utilizados no mundo jurídico e ajudá-lo a entender um pouco mais sobre como funcionam alguns procedimentos da Justiça, preparamos este artigo no qual explicaremos o que é o Conselho Nacional de Justiça, seus atos normativos, além de explicar alguns conceitos jurídicos básicos como comarca, fórum e vara.

O que é o Conselho Nacional de Justiça?

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão público cujo objetivo é aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário atuando, especialmente, quanto ao controle, à eficiência e à transparência administrativa e processual. 

Um dos métodos de atuação do CNJ é através da publicação de atos normativos, que são divididos entre: recomendação, provimento, resolução, portaria, instrução normativa, etc.

Recomendação

A recomendação é uma espécie de ato normativo, que pode ser interno ou externo (tanto para o CNJ quanto para a justiça no geral), com a finalidade de esclarecer ou orientar a execução dos serviços judiciais ou extrajudiciais.

Provimento

Um provimento é uma ordem acerca da forma como um ato deve ser praticado ou executado. Os provimentos são editados pela Corregedoria Nacional da Justiça.

Resolução

As resoluções são atos normativos que podem decidir, impor uma ordem ou estabelecer uma medida, além de serem destinados aos assuntos internos, ou seja, são destinados ao próprio CNJ. A resolução deve partir do Plenário do Conselho e ser assinada pelo presidente do CNJ.

Portaria

A Portaria é uma espécie de ato normativo que pode ser interno ou externo com delegações ou designações cuja natureza é geral ou especial, para o desempenho das funções que foram definidas pelo próprio ato.

Sempre que um ato normativo do CNJ for externo, ele pode afetar, de maneira direta ou indireta, a vida das pessoas que estão dependendo da justiça por qualquer motivo que seja.

Conceitos jurídicos básicos

Além de falar um pouco sobre o Conselho Nacional de Justiça, também iremos explicar os conceitos mais básicos acerca do mundo jurídico, para que você entenda melhor esse mundo.

Comarca

É o território no qual o magistrado de primeira instância atua. A existência de uma comarca depende do número de habitantes e da necessidade forense. Por conta disso, uma mesma comarca pode abranger diversos municípios. Além disso, uma única comarca pode contar com a atuação tanto de diversos juízes como de apenas um magistrado.

Fórum

O fórum é o espaço físico no qual funciona um órgão do Poder Judiciário.

Vara

A vara é uma espécie de repartição que é responsável pela coordenação das atividades do juiz. Além disso, é o local no qual o magistrado está lotado.

Por exemplo, se ele estiver lotado na vara cível, tomará decisões relacionadas ao direito civil, como inventário, guarda, pensão, etc. Já se estiver lotado na vara penal, tomará decisões em audiências de custódia e em processos penais, como estelionato.

*VLV Advogados