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ProAdv é lançado durante Colégio Nacional de Presidentes Jovens na OAB-AL

06.05.2019 às 00:02
OAB/AL

A advocacia brasileira passou a contar com um aplicativo que automatiza o agendamento de prazos, cadastro de processos e pauta de audiência automática de acordo com os tribunais. O ProAdv foi lançado durante o Colégio Nacional de Presidentes Jovens, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoans (OAB-AL), em Maceió. O evento contou com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e da coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela.

O ProAdv é fruto de um convênio firmado pelo Conselho Federal, e é um programa que pode ser utilizado tanto no computador convencional quanto no smartphone. Durante a apresentação, Fernanda Marinela, comentou sobre facilidade que o programa proporciona.

“Sabemos que não é fácil gerir um escritório, dar conta de processos e prazos. Essa é uma ferramenta tecnológica que vai auxiliar bastante todos os advogados e advogadas em início de carreira. O convênio celebrado vai proporcionar que nos primeiros seis meses, a jovem advocacia tenha acesso a ferramentas que auxiliam diretamente na organização dos seus escritórios”, explicou.

O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Jr., destacou a importância do programa, principalmente para a advocacia em início de carreira. “Os advogados e advogadas que acabaram de receber sua carteira da OAB, eles estão ainda se adaptando à realidade da profissão. Um programa que automatiza a rotina com agendamento de prazos, cadastro de processos e pauta de audiência de acordo com os tribunais. Além de tudo isso, ainda tem a gratuidade dos primeiros seis meses”, destacou.

Mais informações sobre ProAdv podem ser vistas no site: http://proadv.adv.br .

O aplicativo já está disponível na Play Store e Apple Store.

Postado por Painel Jurídico

As alterações na Lei Geral do Turismo e os meios de hospedagem

25.04.2019 às 22:56


Em 16/06/2014, publiquei artigo na Revista Hotéis[1] no qual mencionei que o Ministério do Turismo (MTur) havia aberto, em 2013, consulta pública para receber sugestões para revisão da Lei Geral do Turismo (LGT) – Lei 11.771/2008.

Esta revisão, agora, está mais próxima de acontecer, após a aprovação na Câmara dos Deputados, em 20.03.2019, do Parecer e Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 2724/2015, de autoria do Deputado Paulo Azi, Relator do referido projeto, que estava apensado ao Projeto de Lei 7.413/2017.

Repercutiu esta aprovação principalmente pela abertura de capital estrangeiro às empresas áreas nacionais, porém outros temas de interesse do setor turístico, aqui, em especial os meios de hospedagem, foram também contemplados e sobre eles discorremos brevemente.

De início, verifica-se a ampliação do conceito de meios de hospedagem, para abarcar estabelecimentos de frequência coletiva (a exemplo de albergues ou hostels). Porém, ficam expressamente excluídos do alcance da lei os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínios, que contem com instalações e serviços hoteleiros e cujos proprietários disponibilizem as unidades exclusivamente para uso residencial próprio ou de terceiros (a exemplos de apart hotéis que não aceitem locações de curta temporada).

No artigo 23 da LGT é incluído o parágrafo 5º, com matéria das mais caras aos meios de hospedagem: proibição de cobrança de taxa de direitos autorais pela execução de obras musicais ou literomusicais no interior das unidades habitacionais (nos apartamentos). Coerentemente, prevê-se alteração na Lei de Direito Autoral, em seu art. 68, §3º, para considerar local de frequência coletiva apenas “espaços públicos e comuns de hotéis e motéis”. Fim da discussão: quartos de meios de hospedagem são de frequência individual.

Há inclusão ainda do art. 23-D, para permitir a hospedagem de crianças e adolescentes que estejam acompanhados de apenas um dos genitores ou do seu representante legal detentor da guarda legal.

Visando modernizar e desburocratizar, o art. 26 passa a indicar que as informações a serem prestadas ao MTur devem o ser em formato eletrônico.

Tem-se, ainda, as alterações aos arts. 45 e 125 da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência. Diminui-se o percentual de dormitórios acessíveis a serem disponibilizados por meios de hospedagem já existentes, sendo 3% com características construtivas e recursos de acessibilidade e 4,5% com ajudas técnicas e recursos de acessibilidade. Há hipótese de exclusão destas obrigações: quando houver “impossibilidade técnica devido a riscos estruturais de edificação”.

De forma geral a todos os prestadores de serviços turísticos, passa a constar o dever de manter em local visível mensagem de referente à vedação de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.

No que se referem às infrações, as duas já previstas nos arts. 41 e 42 sofrem alterações nas penalidades aplicadas, que passam a ser mais rigorosas, com possibilidade, inclusive, em ambos os casos, de haver cancelamento de cadastro. E são criadas duas novas infrações, nos arts. 43-A e 43-B[2].

Estas são as principais alterações à LGT, no tocante aos meios de hospedagem, que ainda dependem de aprovação pelo Senado Federal, para depois seguir à sanção pelo Presidente da República.



[1] Disponível em: https://www.revistahoteis.com.br/a-lei-geral-do-turismo-e-os-meios-de-hospedagem/ e em http://www.camardelli.com/2019/01/16/a-lei-geral-do-turismo-e-os-meios-de-hospedagem/.

[2] Art. 43-A. Deixar de mencionar ou utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, as expressões e as demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo.

Pena – advertência por escrito; multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento, equipamento; ou cancelamento de cadastro.

Art. 43-B. Deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, e ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços oferecidos.

Pena - advertência por escrito; multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento, equipamento; ou cancelamento de cadastro


*Laís da Costa Tourinho

Advogada. Sócia no Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados, com atuação específica em Direito Hoteleiro. [email protected]

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OAB Nacional designa advogada alagoana para compor Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado

16.04.2019 às 10:36
Foto:OAB/AL

A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB Alagoas, Taciana Omena, foi nomeada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, para integrar a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) durante a gestão do triênio 2019/2021. A resolução que designa os novos membros da Coordenação foi assinada na última terça-feira.

O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Júnior, parabenizou a advogada pela nomeação. “Alagoas mais uma vez vem se destacando no cenário nacional e mostrando sua força, com brilhantes advogados e advogadas nomeados para compor comissões e coordenadorias no âmbito do Conselho Federal. Não há dúvidas que Taciana Omena estará representando de forma primorosa a advocacia, o que já vem demonstrando em sua atuação local”, comemorou.

A advogada é a representante de Alagoas na Coordenação, que será presidida pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e composta ainda por Conselheiros Federais, Presidentes de Seccionais, membros da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e das Comissões Nacionais de Educação Jurídica e de Exame de Ordem.

"Sinto-me honrada em integrar a Coordenação Nacional e espero contribuir para o aperfeiçoamento do Exame de Ordem, o qual considero fundamental. O número de faculdades de direito vem crescendo no país e este exame contribui para que os novos profissionais cheguem ao mercado com o compromisso com a qualidade. A OAB preza para que os jurisdicionados disponham de um serviço de extrema responsabilidade”, colocou Taciana Omena.

A Coordenação Nacional de Exame de Ordem zela pela boa aplicação da prova, além de acompanhar e supervisionar todas as etapas de preparação e realização do Exame. José Alberto Simonetti afirma estar preparado para assumir a presidência da Coordenação do Exame.

“A coordenação deve debater, ainda neste semestre, com professores as mudanças curriculares do curso de Direito e os impactos no Exame. Também vamos realizar um evento para debater o Exame de Ordem”, explica José Alberto Simonetti.

Compõem ainda a Coordenação Nacional do EOU os seguintes advogados:

Conselheira Federal Raquel Bezerra Cândido (DF)

Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES)

Presidente Seccional Auriney Uchôa de Brito (AP)

Presidente Seccional Rafael de Assis Horn (SC)

Presidente Seccional Ricardo Ferreira Breier (RS)

Membro da Escola Nacional de Advocacia Ronnie Preuss (PE)

Membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem Lycia Braz Moreira (RJ)

Membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica Marisvaldo Cortez (GO)

Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Daniel Müller Martins (PR)

Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Taciana Mendes Omena de Souza (AL)

Exame

O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste caso, trata-se da Lei Federal nº. 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

*Com informações da OAB Nacional

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Combate a fake news é debatido por juízes em eventos sobre redes sociais

03.04.2019 às 12:42
Sebastião Caixeta, Márcio Schiefler e Cristina San Juan Serrano no Painel: Panorama Global sobre a Regulamentação do Uso de Mídias Sociais pelos juízes. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A regulamentação do uso das redes sociais pelos magistrados e o combate às fake news foram os temas do final da tarde do I Evento Nacional “Os Juízes e as Mídias Sociais”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “O que nos interessa é fortalecer o Poder Judiciário e, com esse debate, garantir a nossa independência e imparcialidade. E isso não pode ser exercido hoje sem que haja uma regulamentação aos magistrados sobre as formas de exposição nas redes sociais”, afirmou o conselheiro Márcio Schiefler, um dos mediadores do encontro.

De acordo com o presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sebastião Caixeta, “vivemos uma parte da história na qual estamos voluntariamente abrindo mão da nossa privacidade”. Durante palestra no evento, o procurador lembrou que o Brasil é o terceiro País do mundo em número de crimes cibernéticos e elencou normativos já existentes que regulam o uso das redes pelos membros do Poder Judiciário, como o Provimento 71, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Publicado em junho de 2018, o Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe, entre outros pontos, que o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nas redes sociais. Também orienta que é vedado aos membros da magistratura a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político. “A responsabilidade do magistrado é muito maior do que a de qualquer cidadão quando ele faz uma manifestação de opinião nas redes sociais. Por isso ele deve impreterivelmente checar qualquer informação para assegurar a sua veracidade”, afirmou Caixeta.

Pesquisa internacional

A representante das Nações Unidas, Cristina San Juan Serrano, apresentou um trabalho que está sendo elaborado pela entidade unindo toda a legislação internacional sobre o posicionamento dos magistrados nas redes sociais e quais as penalidades para os atos infracionais. “É importante que as pessoas tenham consciência de que tudo que elas fazem nas redes sociais tem um risco”, alertou.

Levantamento apresentado pela especialista mostrou que 85,7% dos juízes em todo mundo usam as redes sociais. Um total de 96,43% não acha que deve haver proibição ao uso das redes pelos magistrados. Enquanto que 56,25% são a favor da regulamentação do uso.

Mais de 73% dos juízes em todo mundo alertaram que nunca receberam nenhuma orientação sobre como deveriam se portar nas redes sociais. 81% têm interesse em ter algum tipo de formação na área. “Estamos criando uma plataforma especial para magistrados de todo mundo para colhermos sugestões de regras e cursos, e para trocarmos experiências entre os Países”, afirmou Serrano.

Fake news

As fakes News também estiveram presente no evento, com palestra de Flávio Pansieri, diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “As fake news sempre existiram. O que mudou agora com as redes sociais é a sua capilaridade e rapidez de disseminação”, explicou o especialista. Ele ressaltou que, para os magistrados é muito importante chegar a informação antes de fazer qualquer ação. “A informação não pode pautar a magistratura brasileira”, enfatizou.

O CNJ lançou nesta segunda-feira (1/4) a campanha digital “#FakeNewsPerigoReal” e “#FakeNewsNão” para alertar a população sobre os perigos de propagar informação falsa pelas redes sociais. A intenção, porém, é ir além da campanha nas redes sociais. A parceria da Presidência do CNJ, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, busca estabelecer ações junto às agências de checagem de fatos para disseminar, com rapidez e credibilidade, as versões enganosas que circulam na web.

Apenas no primeiro dia de campanha nas redes sociais, foram registradas 2.111.832  impressões (quantas vezes a hashtag foi vista pelos usuários do Twitter) com a hashtag #FakeNewsNão. Além as entidades que integram a ação, também houve participação dos perfis oficiais do BNDES, Conselho Federal da OAB, Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (Coleprecor), CJF, MPF/AM e AGU. Outros destaques foram os Retweets da jornalista Maju Coutinho e da cantora Daniela Mercury.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Em noite histórica, OAB Alagoas empossa primeira presidente mulher da Subseção de Penedo

29.03.2019 às 10:49


Primeiro povoado de Alagoas, a histórica cidade de Penedo, localizada às margens do rio São Francisco, viveu nessa quarta-feira (29), um dia que ficará marcado para a advocacia alagoana. Pela primeira vez na história, uma posse solene foi realizada no município. A solenidade também foi marcada por dois momentos especiais: com a primeira mulher empossada como presidente da Subseção e o primeiro juramento de três novas advogadas.

O palco não podia ser diferente: o centenário Theatro Sete de Setembro, o primeiro teatro do Estado de Alagoas. Advogadas e advogados, assim como autoridades, prestigiaram a solenidade, que teve a abertura oficial com a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Penedo, pela Orquestra Monte Pio, sob a regência do maestro Douglas Rocha, momento marcado pela emoção.

O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Júnior, leu o juramento junto a presidente da Subseção, Luciana Alves, demais diretores e membros de Comissões, entregando em seguida o diploma. Durante a solenidade, o presidente da Ordem ainda vivenciou um momento único para três novas advogadas da região: elas prestaram o juramento e receberam as carteiras provisórias, tornando-as a partir deste momento, advogadas e integrando os quadros da instituição.

Um momento especial durante a solenidade foi a homenagem da nova Diretoria a cinco ex-presidentes da Subseção de Penedo. A entrega de uma menção honrosa ocorreu em reconhecimento ao trabalho, dedicação e comprometimento em prol do fortalecimento da advocacia da região. A homenagem foi concedida aos advogados Francisco Guerra, Valfredo Messias dos Santos, Antônio Nelson Oliveira de Azevedo, José Góis Machado e Valter Brito Dias.

Durante seu discurso de posse, a presidente Luciana Alves, falou da emoção em se tornar a primeira mulher a assumir o comando da Subseção e garantiu que os próximos três anos serão de muito trabalho em prol da advocacia.

“Sendo a primeira mulher advogada presidente da Subseção de Penedo, mediante um pleito eleitoral, pretendo fazer uma gestão de renovação da Ordem, e, sobretudo, de valorização de Sua Excelência, o advogado. Acredito que uma OAB forte se faz com o fortalecimento da advocacia, e só a partir daí nossa instituição passa a ter as condições e a legitimidade para contribuir com as grandes transformações de nossa nação. Vivemos um momento de incertezas, políticas, jurídicas, financeiras e sociais, mas não podemos perder a força, a fé na Justiça para como fiscais da lei, como defensores da sociedade, possamos garantir com dignidade e independência o cumprimento de nossas legislações. Lutarei com toda força inerente a profissão de advogada, contra a ofensa das prerrogativas. Conclamamos a nossa classe para que estejamos unidos em prol desses bons ideais, lembrando que as finalidades da OAB se confundem com as finalidades da profissão de advogado, artífice maior da justiça e da verdade”, ressaltou Luciana Alves.

Encerrando a solenidade, o presidente da Seccional Alagoana, Nivaldo Barbosa Júnior, compartilhou o sentimento de gratidão por vivenciar essa nova história da Subseção de Penedo, que além da primeira mulher presidente, conta com uma diretoria formada por mais três grandes advogadas.

“Esta é uma diretoria diferente das demais, pois tem em sua composição quatro grandes mulheres da região de Penedo que, sem dúvida, irão dar um novo rumo à Subseção. Elas estão no lugar que merecem, o de protagonista nessa história que já teve início desde janeiro deste ano. Marcante também estar neste teatro histórico para um dia inesquecível de três mulheres que agora se tornaram advogadas. Sem dúvidas um momento que ficará marcado nesta bela cidade. A OAB Alagoas vem trabalhando incansavelmente em prol da advocacia. Já somamos três meses de uma gestão com grandes conquistas e muito trabalho, buscando sempre defender a advocacia e a sociedade alagoana. Não buscamos holofotes, mas sim a atuação que vise mudar a história do nosso estado e nosso país”, finalizou.

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Defensores públicos e CNJ unem esforços para conter superlotação prisional

13.03.2019 às 18:16
Pedro Paulo Leitão, presidente da Anadep, ministro Dias Tofolli, presidente do CNJ, e Maria Lobo, secretária-geral do Condege durante a assinatura do termo de cooperação - FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vão unir esforços para colocar em prática ações com o objetivo de reduzir a superlotação prisional e garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesta terça-feira (12/3), o CNJ e as duas entidades assinaram termo de cooperação técnica com as medidas a serem implementadas. A partir disso, um plano de trabalho será elaborado no prazo de 60 dias com os detalhes das etapas e dos procedimentos que serão adotados.

Ao participar da assinatura do termo de cooperação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, chamou a atenção para a magnitude da população carcerária, lembrando que o Brasil possui o terceiro maior contingente prisional do planeta.

“Temos conhecimento de que não há espaço ou acomodações adequadas para acolher esse contingente e são inúmeros os problemas que derivam dessa situação ou fenômeno de encarceramento, já que quintuplicamos a população prisional em nosso país nos últimos 20 anos”, disse o ministro. O ministro destacou que uma solução para o problema exige atuação sinérgica e interinstitucional.

Mutirões 

A união de esforços entre as entidades prevê a realização de mutirões carcerários para verificação de direitos concedidos a pessoas privadas de liberdade, principalmente nos processos que tramitam em meio eletrônico, além de inspeção de unidades prisionais.

Entre as iniciativas a serem implementadas está o programa “Defensoria sem Fronteiras”, que permitirá, entre outras ações, o envio de defensores públicos para o atendimento a demandas emergenciais relativas a detentos.

Em outra frente, CNJ, Condege e Anadep trabalharão juntos para aperfeiçoar as audiências de custódia como instrumento de controle efetivo da entrada no sistema prisional. Com isso, espera-se evitar prisões desnecessárias, contribuindo para reduzir ou conter a atual superlotação nas unidades de custódia.

Haverá esforços também no enfrentamento a práticas de tortura e outros tratamentos, desumanos e degradantes praticados nas unidades prisionais. Para isso, será dada prioridade à alocação de equipes técnicas do Poder Judiciário e das defensorias públicas nas audiências de custódia.

A união de esforços prevê, também, ações de capacitação de juízes, defensores públicos, servidores e outros agentes envolvidos nas audiências de custódia, o desenvolvimento de iniciativas de qualificação do sistema prisional e socioeducativo e o compartilhamento de informações para a execução das ações.

Durante a assinatura do termo de cooperação, Dias Toffoli lembrou que o CNJ vem adotando um conjunto de medida para fazer frente aos desarranjos do sistema prisional, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), em operação em seis estados (PR, MG, ES, BA, RO e DF) e os mutirões carcerários.

“Esperamos, com isso, dar cumprimento e trazer efetividade à jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, ao mesmo tempo que se buscará enfrentar a violação massiva de direitos no sistema prisional, com objetividade e compromisso real da magistratura e das demais instituições do sistema de Justiça criminal”, afirmou o ministro.

O presidente da Anadep, Pedro Paulo Leitão, falou sobre a importância de unir esforços para atenuar a crise no sistema carcerário. “Esse termo visa evitar que prisões se tornem excessivas e o regime de progressão de penas seja mais efetivo e mais correto. E essa atuação direta e preventiva de defensores, defensoras e juízes, com todos os tribunais de justiça envolvidos, será primordial para o trabalho de diminuição do superencarceramento, um problema que deve ser enfrentado de forma muito clara e efetiva”, avaliou.

A secretária-geral adjunta do Condege, Maria Lobo, que também participou da solenidade, classificou como pioneira a iniciativa das três entidades. “O problema do sistema prisional brasileiro é um problema de toda a sociedade. Somente a parceria da Defensoria Pública com o Poder Judiciário, a advocacia, o Ministério Público e a sociedade, em conjunto, pode enfrentar a questão, porque essa responsabilidade é de todos nós.”

O termo de cooperação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado em caso de interesse mútuo entre as partes.

População carcerária

O Brasil possui 750.120 pessoas privadas de liberdade, em dados de 8 de março de 2019 do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do CNJ. Desse total, 443.132 mil são de presos condenados e 305.676 provisórios.


Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Combate ao Câncer é o tema da primeira Campanha de saúde da CAA em 2019

21.02.2019 às 12:50
Assessoria

Buscando trazer sempre mais saúde para a advocacia e sociedade, a Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas (CAA/AL) retorna com suas campanhas mensais de saúde, nos dias 20 e 21 de fevereiro. Neste mês, a temática principal é a luta contra o câncer, em alusão do Dia Mundial do Câncer.

As ações acontecem nesta quarta-feira (20), às 9h e 14h, respectivamente no Tribunal Regional do Trabalho, no Centro, e no Fórum Estadual Desembargador Jairon Maia Fernandes, no Barro Duro. Já na quinta-feira (21), a campanha acontece na sede da OAB Alagoas, em Jacarecica, às 9h e na Justiça Federal em Alagoas, na Serraria, às 14h.

Alunos de enfermagem da faculdade Estácio somarão à equipe de saúde da CAA e estarão realizando conscientização sobre o câncer, tirando dúvidas e aferindo a pressão arterial de advocacia e sociedade.

O diretor de Assistência Social e Saúde da Caixa de Assistência, Márcio Oliveira Rocha, acredita que é de fundamental importância a participação e o engajamento da advocacia em campanhas como esta. “Realizando exames como estes periodicamente, pode-se fazer um melhor acompanhamento da saúde, detectar qualquer alteração nas taxas e assim cuidar-se melhor. Queremos ver a advocacia participando ativamente deste movimento de saúde e bem-estar”, disse.

De acordo o presidente da CAA/AL, Ednaldo Maiorano, a saúde da advocacia é uma das prioridades da gestão. “Esta é a primeira de muitas campanhas que teremos durante o ano, porque a Caixa de Assistência é isso, é auxílio à advocacia, é ir até o local de trabalho da nossa classe e oferecer cuidado”, contou o presidente.

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Atendimento à advocacia nos presídios e alvarás são temas de reunião entre OAB Alagoas, Acrimal e Seris

06.02.2019 às 11:26
Assessoria

Alinhar o funcionamento dos atendimentos jurídicos nas unidades prisionais. Esse foi o objetivo de uma reunião entre diretores da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Alagoas (Abracrim/AL) e da Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal) com gestores das unidades prisionais e da área administrativa da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), ocorrida nesta segunda-feira (04), na sede da Secretaria, em Maceió.

O presidente da Seccional Alagoas, Nivaldo Barbosa Júnior, e o Secretário Cel Marcos Sérgio de Freitas, junto com os demais participantes, puderam tratar de novas alternativas para melhoria no atendimento jurídico para os custodiados do sistema prisional alagoano. A Seccional Alagoas contou ainda com a presença do Secretário-Geral, Leonardo de Moraes, e do Diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, e o presidente da Acrimal, Hugo Trauzola.

Dentre as pautas, foram abordados o funcionamento das sessões de videoconferência; da Sala dos Advogados instaladas nas unidades prisionais e a criação de uma senha do sistema de prontuário da Seris, para que os advogados possam verificar informações sobre o cliente sem precisar se deslocar até a unidade, proporcionando economia de tempo. Também foi definida a criação de um cronograma de visitas de acordo com a rotina de cada unidade, trazendo agilidade aos atendimentos jurídicos.

Quanto ao atendimento, uma das sugestões apresentadas pelo Secretário-Geral da OAB, Leonardo de Moraes, foi quanto à possibilidade da utilização do parlatório com mais de um reeducando ao mesmo tempo, o que ocorreria uma agilidade no atendimento. “Os parlatórios são equipados com mais de uma cabine, o que possibilita que mais de um advogado tenha o atendimento ao mesmo tempo, garantindo o direito da entrevista com o cliente, como acontecia anteriormente, evitando mais trabalho aos agentes penitenciários e ajudando a agilidade à advocacia. Aproveitamos ainda para tratar sobre a prisão temporária que deve ser revogada automaticamente, para que o reeducando possa ter a liberdade imediata sem a necessidade de consulta à Vara de origem”, colocou.

O presidente da Acrimal, Hugo Trauzola, reforçou a necessidade de agilidade no acesso dos advogados aos presos. “Infelizmente, ainda encontramos problemas quanto ao acesso de advogados aos seus clientes, por isso uma das nossas solicitações é que a entrevista com os reeducandos não seja prejudicada ante a incerteza quanto ao efetivo atendimento, sob a justificativa do baixo efetivo dos agentes penitenciários. Essa é uma garantia e precisamos combater a violação frequente dessa prerrogativa de nossa classe”, acrescentou Hugo Trauzola.

Para Nivaldo Barbosa Junior, esses diálogos são fundamentais, pois trazem sincronia entre as instituições. “A OAB Alagoas representa toda a advocacia alagoana e vários problemas que são enfrentados diariamente pela classe chegam à nossa instituição. A Seris sempre teve esse espaço aberto para juntos solucionarmos essas questões e isso é importantíssimo, porque não se trata apenas em beneficiar o trabalho da advocacia, mas também garantir ao preso o direito a defesa. Essa reunião foi bastante produtiva e a partir de agora iremos ajustar, junto à Seris, todos os procedimentos e ver a evolução. Nosso compromisso é trabalhar para que aquilo que já esteja bom, melhore ainda mais e aquilo que está ruim, seja ajustado”, disse Nivaldo Barbosa Júnior".

Durante a reunião, o secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Cel. Marcos Sérgio, reafirmou o compromisso de auxiliar a entidade no tocante ao desenvolvimento do trabalho dentro das unidades. "Acreditamos que a missão desenvolvida pela OAB é o ponto de equilíbrio para a democracia, por isso estamos disponíveis para o que for necessário para garantir a efetivação do seu trabalho", afirmou o Secretário.

Um novo encontro ficou agendado para o mês de março onde todos possam fazer uma reavaliação dos resultados obtidos através das ações propostas.


Ascom/OAB-AL

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O que mudou com o novo decreto que flexibiliza a posse de arma?

31.01.2019 às 01:40


Algumas mudanças relevantes puderam ser vistas a partir da assinatura do decreto pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, veja agora quais foram as mudanças e como elas podem impactar a sua vida.

O Estatuto do Desarmamento, ou Lei 10.826/03, regulamenta as condições para que um cidadão possa ter posse de arma no Brasil. Eram as seguintes:

1.Ser maior de 25 anos;

2.Possuir residência fixa e emprego lícito;

3.Não ter sido condenado e nem responder a qualquer tipo de inquérito ou processo criminal;

4.Comprovar capacidade técnica e psicológica para manuseio da arma de fogo;

5.Comprovar efetiva necessidade de possuir o equipamento.

Dessa forma, a Polícia Federal analisa se a pessoa realmente precisa da arma de fogo. Se não for o caso, a licença para a posse é negada. Para caçadores, colecionadores e atiradores desportivos, o processo é regulado pelo Exército, com critérios próprios para cada categoria.

O decreto presidencial n° 9.685/19, assinado em 15/01/2019, flexibilizou a posse de armas para a população civil. Veja, então, o que muda e o que não muda a partir de agora:

1.  Idade mínima: continua a ser 25 anos;

2.  Emprego e residência: continua a ser necessário possuir ocupação lícita e residência fixa;

3.  Antecedentes criminais: continuam sendo necessárias as certidões negativas de antecedentes criminais e a comprovação de não sofrer inquérito ou processo criminal;

4.  Capacidade técnica e psicológica: ainda é necessária a comprovação;

5.  Declaração de necessidade: o poder público vai assumir a veracidade das informações alegadas pelo requerente, desde que ele faça parte das categorias que poderão ter a posse de arma de fogo.

O decreto presidencial não muda o local onde a arma deve permanecer: em casa ou no trabalho. No entanto, acrescenta que em residências onde moram crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, será necessária a comprovação da existência de um cofre ou local seguro.

Além disso, terá direito à posse de arma apenas aqueles que se encaixam nas seguintes categorias:

  1. Agente público ligado aos órgãos de segurança e ao sistema socioeducativo, mesmo que inativo;
  2. Militar ativo ou inativo;
  3. Morador de área rural;
  4. Dono de estabelecimento comercial ou industrial;
  5. Morador de zona urbana localizada em um estado com mais dez homicídios por cem mil pessoas.

Os caçadores, colecionadores e atiradores também foram afetados pelo decreto. Apesar de ainda precisarem estar registrados no Comando do Exército, os cidadãos que exercerem qualquer uma das três atividades terão, automaticamente, a necessidade da posse de arma comprovada.

O Presidente também alterou a quantidade de armas que cada um pode ter e o tempo de validade da licença. Se antes só era possível ter a posse de apenas uma arma de fogo, agora é possível ter a posse de quatro delas. Já a licença foi aumentada de 5 para 10 anos.


Bianca Vivas – VLV Advogados  

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Porque você deveria saber o que é um Contrato de Namoro

21.01.2019 às 17:27


O namoro é uma forma de relação amorosa na qual duas pessoas se unem em uma comunhão afetiva, compartilhando experiências e objetivos. Geralmente, vem a ser uma fase que precede o noivado e o casamento, tratando-se de um período que possibilita o mútuo conhecimento e a avaliação da viabilidade da formação de uma família.

No entanto, as relações amorosas modernas têm mudado a forma como entendemos o namoro. A troca de parceiros com maior frequência, o aumento do convívio dos casais ou até mesmo a maior facilidade em dividir moradia podem causar insegurança em relação ao patrimônio individual, ou questões relacionadas à divisão de bens adquiridos, no caso de haver rompimento.

É claro que ninguém inicia um relacionamento pensando em seu término, ainda assim, há decisões que, se tomadas previamente, podem evitar aborrecimentos futuros em uma inesperada separação. Um exemplo de acordo que pode contribuir para essa questão é o Contrato de Namoro; ele determina judicialmente o tipo de relação que o casal pretende nutrir, definindo que se trata de um namoro e que as partes não possuem a intenção de constituir família, ou pelo menos não a princípio.

Esse tipo de contrato é importante para expressar, juridicamente, os objetivos do casal e diferenciar a relação de uma União Estável, pois, de acordo com o CC/02, Art. 1.723:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ou seja, se um namoro apresentar as condições citadas acima, em caso de separação, umas das partes podem reivindicar judicialmente o patrimônio ou outros direitos garantidos pela lei, se não houver se resguardo antes. A relação poderá ser entendida pelo juiz como uma União Estável e ambas as partes terão seus direitos validados de acordo com a lei.

Em razão disso, o Contrato de Namoro passou a ser um importante instrumento para evitar litígios, ou, caso haja, ajudar como uma prova de não constituição da União Estável.

O advogado Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior, especialista em direito privado, ainda ressalta que o contrato de namoro se trata de um instrumento para dar clareza sobre o que o casal realmente deseja ter, no entanto, juridicamente, ele assegura que o fato de existir um contrato por si só, não significa que o relacionamento não possa se tornar uma união estável no futuro.

Isto porque, segundo ele, os requisitos da união estável vão ser verificados através das ações e comportamentos do casal no dia a dia, ou seja, através da avaliação dos fatos e não unicamente através de um documento. Por isso, ele destaca que é interessante, para aqueles que estão preocupados com seu patrimônio, já definam, de forma preventiva, um regime de bens no acordo, estabelecendo quais seriam as regras para divisão dos eventuais bens adquiridos durante a constância da união.

Desta forma, se por acaso o relacionamento venha a ser reconhecido como uma união estável posteriormente e o casal já tenha estabelecido que em caso de eventual reconhecimento, o regime de bens que seria adotado deveria ser o da separação total de bens, a ser válido desde o marco inicial da união estável, não haveria que se falar em divisão de bens na separação, já que desde o início, disseram que o patrimônio deles não se comunicaria, ou seja, só é seu aquilo que você efetivamente comprou, não se presumindo o esforço comum para que haja divisão como na comunhão parcial de bens.

  Ainda há poucas decisões judiciais acerca desse fato, mas podemos destacar a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde houve uma manifestação sobre esse tema julgando um recurso de apelação em uma ação movida com a finalidade de se reconhecer a união estável entre um casal, buscando o direito à partilha de bens e de alimentos.

 No caso citado, uma das partes alegou que a relação de quatro anos com o outro era uma união estável e acabaram rompendo por causa do temperamento agressivo do ex-companheiro. Também argumentou que tinham um filho e que o relacionamento era público. Acontece que o processo foi negado, pois o desembargador entendeu, de acordo com a sentença do juiz de primeiro grau, que o caso se tratava de um contrato de namoro e não de uma união estável.

No Brasil, embora seja algo novo, o crescimento do número de contratos tem sido considerável.

Assim, fica entendido que o contrato de namoro pode ser uma boa medida de prevenção para quem quer manter um relacionamento sem surpresas indesejadas futuramente. Além disso, vale lembrar que ele pode ser confeccionado tanto por um advogado, preferencialmente um especialista no assunto, ou diretamente em um cartório.


Setor de Comunicação – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos. 

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