A Anistia partidária e o desafio da igualdade política no Brasil: um chamado a ação.

*Rosemary Francino - Advogada

A proposta de Emenda Constitucional nº 09/2023 tem gerado intensos debates e divergências de opiniões no Brasil. A PEC propõe mudanças na Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, no que diz respeito à aplicação de sanções aos partidos políticos que não cumprirem a cota mínima de recursos destinados às questões de gênero e raça durante as eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Porém, o Ministério da Igualdade Racial do Governo Federal se posicionou de forma contrária à proposta, alegando que ela representa um retrocesso nas políticas de inclusão e equidade racial.

A Emenda Constitucional nº 117, aprovada em 2022, objetivou promover a igualdade de gênero e a representatividade racial na política brasileira. Ela estabeleceu cotas mínimas de recursos a serem destinados pelos partidos políticos para candidaturas femininas e para promoção da igualdade racial, a fim de garantir uma maior diversidade e inclusão nas esferas de poder. Essas medidas foram consideradas um avanço rumo a uma sociedade mais igualitária.

No entanto, a PEC 09/2023 propõe alterações nas sanções aplicadas aos partidos que não cumprem tais cotas. Ela levanta preocupações significativas, uma vez que poderia permitir a impunidade e enfraquecer os esforços para promover a igualdade de gênero e a diversidade racial na política. Ao flexibilizar as punições, a PEC pode acabar comprometendo a efetividade das medidas implementadas anteriormente.

O Ministério da Igualdade Racial, órgão responsável por promover políticas e ações afirmativas relacionadas à igualdade racial no Brasil, manifestou sua oposição à PEC 09/2023. De acordo com o ministério, a proposta representa um retrocesso para os avanços alcançados até o momento, colocando em risco os esforços para combater a sub-representação e a discriminação racial na política.

O temor de retrocesso está relacionado à possibilidade de que a flexibilização das sanções resulte em uma diminuição no comprometimento dos partidos políticos em relação à inclusão e à promoção da igualdade racial. O risco de que as cotas se tornem meramente simbólicas, sem efetividade prática, é uma preocupação legítima.

A busca pela igualdade política no Brasil exige esforços contínuos e comprometidos. A anistia partidária representa um sério desafio nessa luta, ameaçando a efetivação das cotas e o avanço rumo a representatividade, igualdade e diversidade. É fundamental que a sociedade se mobilize, exija responsabilidade dos partidos políticos e continue pressionando por medidas efetivas de inclusão. Somente assim poderemos construir um país verdadeiramente democrático, que respeite os direitos humanos e promova a participação de todos, independentemente de sua raça, gênero ou orientação sexual.

Nos dias de hoje, é imprescindível reconhecer a importância da igualdade de gênero nos espaços de poder. Para isso, é necessário evoluir e conquistar a presença de 50% de mulheres nesses ambientes. A diversidade de pensamentos, perspectivas e experiências é fundamental para a tomada de decisões mais justas e representativas. Devemos trabalhar em conjunto para criar oportunidades, promover o empoderamento feminino e derrubar barreiras que historicamente limitaram a participação das mulheres.

Portanto, continuar anistiando os partidos políticos pela falta de compromisso com a legislação, representa um retrocesso quanto as conquistas e avanços em relação às ações afirmativas de gênero e raça política brasileira. A Sociedade Civil e os defensores da igualdade e inclusão devem se unir e se mobilizar para assegurar que essas medidas de representatividade não sejam enfraquecidas ou relegadas ao esquecimento. Garantir a participação igualitária de mulheres e pessoas negras na política é fundamental para construção de uma sociedade mais justa e igualitária.