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19/06/2021 às 14h00

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Lei de improbidade mudando pra pior

 

Para refletir;“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe”, (Ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do TSE) 

Lei de improbidade mudando pra pior

Beirando a imposição do presidente, Arthur Lira a Câmara aprovou o projeto  que passa a exigir que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que a acusação formalizada pelo Ministério Público seja recebida. O projeto original foi apresentado em 2018 pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) e tramitava em uma comissão especial, onde foi discutido por juristas, advogados, especialistas e deputados. A relatoria foi entregue ao deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em outubro do ano passado, ele apresentou um parecer preliminar.

Diante das críticas recebidas, Zarattini reformulou seu parecer para que fosse votado pelo colegiado. Lira, porém, decidiu retirar o projeto da comissão especial e levar a votação diretamente ao plenário.

Em casa de ferreiro...

O presidente da Câmara já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa na Justiça de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais alterações nas regras de punição.

Antes da votação, Arthur Lira fez um discurso defendendo as mudanças. “Uns vão dizer que o que fizermos é açodamento. Outros vão dizer que é flexibilização. Vão sempre dizer alguma coisa”, disse. “Mas o importante não é o que dizem. São os nossos atos. Se eles são benéficos para o país, se ajudam a melhorar a vida das pessoas” (tão bonzinho).

O que muda na lei de improbidade

Descrição dos atos de improbidade

Como está hoje O texto da lei é muito genérico sobre as situações que podem configurar improbidade, deixando margem para que até decisões e erros administrativos sejam enquadrados na legislação

O que muda O projeto de lei traz definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade e prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da lei

Forma culposa de improbidade

Como está hoje A lei estabelece que atos culposos, em que houve imprudência, negligência ou imperícia podem ser objeto de punição

O que muda Proposta deixa na lei apenas a modalidade dolosa (situações nas quais houve intenção de praticar a conduta prejudicial à administração). Medida deve promover redução significativa nas punições, pois é muito mais difícil apresentar à Justiça provas de que o agente público agiu conscientemente para violar a lei

Titular da ação

Como está hoje O Ministério Público e outros órgãos públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à Justiça

O que muda O Ministério Público terá exclusividade para a propositura das ações segundo a proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

Cumprindo compromisso 

O prefeito de Maceió, JHC sancionou o Projeto de Lei que regulamenta o rateio de recursos de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). 

Na presença de professores, JHC comemorou a conquista para os trabalhadores. “O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora nós estamos sancionando para que a gente possa, na Justiça, fazer esse acordo e, logo em breve, conseguir o rateio, assegurando assim que a Constituição Federal seja preservada. Que a gente consiga fazer valer a lei, fazer justiça”, disse, ao agradecer aos profissionais pela confiança.

Caça aos corruptos em Alagoas

Está apenas começando a fase de operações da Polícia Federal em Alagoas, com mandatos de busca e apreensão de gestores públicos acusados de fraudes e desvios de dinheiro do combate ao Coronavírus. A operação denominada “sufocamento” faz alusão tanto ao efeito devastador provocado pela Covid-19 nos doentes, como ao objetivo pretendido pela investigação de reprimir a atuação dos membros do grupo criminoso que estariam dilapidando recursos públicos federais destinados ao tratamento da população da cidade de Girau do Ponciano e outros municípios alagoanos.

Além dos mandados de busca e apreensão, o Poder Judiciário determinou o sequestro de bens móveis e imóveis, inclusive veículos automotores e valores porventura depositados em qualquer instituição financeira, a que título for, de algumas das pessoas físicas e jurídicas investigadas; a suspensão do exercício de toda e qualquer função pública na Administração Municipal de Girau do Ponciano. As operações se estendem a Arapiraca e Campo Grande.

Segundo fontes da Polícia Federal e Ministério Público, outras cidades alagoanas estão sob investigação e logo serão “visitadas”.

Onde passa deixa obra

O governador Renan Filho onde está passando no interior deixa projetos na Saúde, na Educação e rodovias de boa qualidade de presente para a população. Sua presença, por onde passa, deixa prefeitos, lideranças políticas e o povo agradecidos, por benefícios há muito esperados em governos anteriores.

Com esse ritmo de realizações e ainda o que tem por fazer daqui pra frente, está também construindo “estrada asfaltada e segura” rumo ao senado federal e eleição de seu sucessor.

Política é jogo para profissional e nisso ele é professor.

Do baixo clero

Se as eleições fossem hoje dificilmente o senador Rodrigo Cunha teria alguma chance de vitória. A avalanche de votos equivocados que teve, fruto de eficiente e enganosa mídia social, na última eleição, jamais se repetiria. Desempenha um mandato pífio e também inflado pelo fator midiático. Sua figura passa despercebida no Senado Federal. Se ousar ser candidato a governador em 2022, tem tudo para levar um tombo de perder o endereço de casa. Mais da metade do seu eleitorado se mostra decepcionado com o desempenho do senador.

Pílulas do Pedro

Ponto para o secretário Alfredo Gaspar na solução do sequestro da jovem Mariana em menos de 24 horas.

Secretário de Saúde, Alexandre Ayres, é a bola da vez na equipe do governador RF. Tem fôlego e é competente.


Pedro Oliveira por Pedro Oliveira

Jornalista e escritor. Articulista político dos jornais " Extra" e " Tribuna do Sertão". Pós graduado em Ciências Políticas pela UnB. É presidente do Instituto Cidadão,  membro da União Brasileira de Escritores e da Academia Palmeirense de Letras.

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