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26/04/2022 às 12h00

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Sem sigilo para a (des) graça presidencial no STF


O presidente Jair Bolsonaro terá dez dias para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a “graça presidencial” concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Justiça a 8 anos e 9 meses de prisão.

O parlamentar recebeu condenação pelos crimes de Incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 23, inciso IV, combinado com o artigo 18 da Lei 7.170/1983) e Coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal).

Espera-se que Bolsonaro tenha uma justificativa melhor do que a usada por ele à imprensa, de que “a sociedade se encontra em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

Se a punição a Silveira causou “legítima comoção”, foi exclusivamente à sociedade bolsonarista, porque não é e nunca foi liberdade de expressão ameaçar a democracia, fazer coação e incitar o ódio a instituições de poder como o Judiciário.

Perdoar inocente injustiçado é uma coisa, perdoar aliado punido legalmente por crimes cometidos, é outra.

Em tempo: E não, a “graça presidencial” não está incluída no decreto de 100 anos de sigilo de proteção a Bolsonaro no governo brasileiro, outra arbitrariedade bolsonarista.


Ponto Final por Redação

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