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07/04/2020 às 15h51

Economia

Covid-19: veja prazos para licenciamento empresarial

Atos processuais e requerimentos de renovação de licenciamentos administrativos têm novas datas

Prefeitura de Maceió determina novos prazos para licenciamento empresarial neste período de quarentena

A Prefeitura de Maceió determinou, por meio de Decreto Municipal, novos prazos para o licenciamento empresarial durante o período de quarentena. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) e a Vigilância Sanitária (Visa) já têm novas datas definidas para atos processuais.

Sedet

Conforme determinação publicada no Diário Oficial de 30 de março, devido à suspensão do atendimento presencial regular e do expediente interno na secretaria, a Sedet estabeleceu novos prazos.

Até o dia 19 de abril para o prazo para oferecimento de defesas administrativas pelos interessados, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos, relativamente a prazos que deveriam ser cumpridos originariamente entre 23 de março e 19 de abril de 2020. Para a mesma data (19 de abril), ficam prorrogados os efeitos das certidões . de 2020.

Para 19 de junho ficou estabelecido o prazo máximo para a solicitação de renovação de licenças administrativas urbanísticas e ambientais cujas datas de expiração ocorram a partir de 23 de março até a data limite, 19 de junho.

Por meio do Decreto nº 8.853 publicado no Diário Municipal de 23 de março, ficou determinado que os alvarás sanitário e de funcionamento já expedidos com vencimento em até 90 dias, a partir do dia 23, serão automaticamente renovados até o dia 19 de junho.

Com isso, fica dispensada a emissão de novo documento, desde que sejam mantidas todas as condições de funcionamento, manutenção e medidas de segurança, inclusive contra incêndios.


Fonte: Ascom GGOV

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