Prefeitura de Maceió determina novos prazos para licenciamento empresarial neste período de quarentena
A Prefeitura de Maceió determinou, por meio de Decreto Municipal, novos prazos para o licenciamento empresarial durante o período de quarentena. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) e a Vigilância Sanitária (Visa) já têm novas datas definidas para atos processuais.
Sedet
Conforme determinação publicada no Diário Oficial de 30 de março, devido à suspensão do atendimento presencial regular e do expediente interno na secretaria, a Sedet estabeleceu novos prazos.
Até o dia 19 de abril para o prazo para oferecimento de defesas administrativas pelos interessados, cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos, relativamente a prazos que deveriam ser cumpridos originariamente entre 23 de março e 19 de abril de 2020. Para a mesma data (19 de abril), ficam prorrogados os efeitos das certidões . de 2020.
Para 19 de junho ficou estabelecido o prazo máximo para a solicitação de renovação de licenças administrativas urbanísticas e ambientais cujas datas de expiração ocorram a partir de 23 de março até a data limite, 19 de junho.
Por meio do Decreto nº 8.853 publicado no Diário Municipal de 23 de março, ficou determinado que os alvarás sanitário e de funcionamento já expedidos com vencimento em até 90 dias, a partir do dia 23, serão automaticamente renovados até o dia 19 de junho.
Com isso, fica dispensada a emissão de novo documento, desde que sejam mantidas todas as condições de funcionamento, manutenção e medidas de segurança, inclusive contra incêndios.
Fonte: Ascom GGOV