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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) destaca um avanço no processo de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Os 102 municípios alagoanos já aderiram à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta o novo modelo tributário.
A obrigatoriedade do uso da NFS-e no padrão nacional entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e representa uma das etapas da modernização do sistema tributário brasileiro.
A medida tem como objetivo unificar os layouts de emissão, reduzir a burocracia e preparar os entes federativos para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.
Todos os municípios alagoanos já firmaram convênio com o sistema nacional. Atualmente, a maioria deles já se encontra em operação, com os sistemas integrados ao Ambiente Nacional de Dados (ADN).
A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, destacou a importância desse cenário para Alagoas. “Nosso estado se posiciona entre os estados que avançam de forma consistente na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, ampliando a integração entre os entes federativos e a modernização da administração tributária”, afirmou.
A adesão dos municípios garante que o estado esteja preparado para cumprir os prazos legais, além de assegurar maior padronização, transparência e segurança na gestão das informações fiscais.
Outras etapas previstas na legislação ainda passarão por processos de adaptação e regulamentação, envolvendo ajustes operacionais e tecnológicos por parte dos estados e municípios, no cronograma de implementação da Reforma Tributária.
Fonte: Ascom Sefaz