A Controladoria Geral do Estado (CGE) é o órgão responsável pelo registro do Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas (CEIS/AL). No Guia de Serviços, os gestores públicos e cidadãos têm acesso ao banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública Estadual.
A aplicação dessas sanções ocorre pelo não cumprimento das normas de licitação ou de contratos celebrados com a Administração Pública.
No âmbito estadual, a CGE, desde 2008, é o órgão responsável pelo registro dessas sanções no CEIS, conforme Decreto Estadual nº 4.054/2008. Atualmente, o CEIS conta com 41 registros de empresas e/ou pessoas físicas, que cometeram alguma irregularidade nas relações com a Administração Pública. Em 2017, foram 17 registros.
Entre as sanções registradas, estão a suspensão temporária, a declaração de inidoneidade, o impedimento de licitar e contratar. O CEIS resume os dados, de forma acessível a todos os cidadãos, indicando os seguintes campos: CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); nome da empresa ou do profissional apenado; data inicial e final da sanção; órgão sancionador; e fonte da informação.
Além do Guia de Serviços, o Cadastro também pode ser acessado através do link disponibilizado no Portal da Transparência Graciliano Ramos. “Nas licitações públicas e contratações de pessoas físicas ou jurídicas, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Alagoas devem realizar consulta prévia ao CEIS, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação”, destaca a controladora geral do Estado, Maria Clara Bugarim.
Além de referência para os órgãos públicos e segmento privado, no tocante aos seus processos de compras e contratações, serve como ferramenta de transparência para a sociedade em geral.
Fonte: Agência Alagoas