Dólar com. 5.4466
IBovespa 0.92
23 de novembro de 2020
min. 24º máx. 28º Maceió
chuva rápida
Agora no Painel Hemoal inicia Semana do Doador de Sangue com campanha para aumentar o estoque
26/10/2020 às 10h35

Geral

MPT obtém destinação de R$ 50 mil para entidade que acolhe pessoas em situação de rua

Recurso destinado à Casa de Ranquines faz parte de valor pago por rede de varejo após ser condenada a adotar medidas de segurança voltadas a empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas obteve, junto à 6ª Vara do Trabalho de Maceió, no início de setembro, a liberação de R$ 50 mil para ser destinado à entidade filantrópica Fraternidade Casa de Ranquines – que apoia pessoas em situação de rua e acolhe idosos e crianças em vulnerabilidade social. O recurso faz parte do valor pago pela rede de Varejo C&A, a título de indenização por dano moral coletivo, após a empresa ser condenada – em primeira e segunda instâncias – a adotar medidas de segurança voltadas a empregados que manuseiam sistemas elétricos de alta tensão.

À época da decisão de primeiro grau, a C&A foi condenada a promover o treinamento adequado de seus empregados, a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e a manter atualizados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), sob pena de multa. O Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho manteve a primeira decisão, negou recurso interposto pela empresa e determinou à C&A o pagamento de indenização por dano moral coletivo, além de multa de R$ 10 mil por descumprimento mais R$ 3 mil por trabalhador prejudicado.

Quando a decisão foi publicada, o juízo trabalhista esclareceu que a tutela pretendida pelo MPT tinha como objetivo não apenas restaurar o ordenamento jurídico já violado ou reparar o dano causado aos trabalhadores, mas prevenir a continuidade ou a repetição das irregularidades. Ao se basear na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho ressaltou que vários laudos periciais juntados aos autos mostraram que os "fiscais de loja" da C&A ficaram expostos a ambientes de alta tensão elétrica, sem o mínimo de controle ou orientação por parte da empresa.

Ao ajuizar a ação, o procurador do MPT Matheus Gama ressaltou que valores que compreendem a garantia da dignidade da pessoa humana, a exemplo do respeito à proteção da integridade física e corporal do indivíduo, devem ser aplicados no meio ambiente de trabalho. No caso específico da rede de varejo, segundo o procurador, os fiscais de loja tinham que desempenhar atividades alheias às suas funções, atividades às quais demandavam o devido preparo técnico, caracterizando-se, assim, clara afronta às normas trabalhistas.

Já o valor destinado à Casa de Ranquines também é resultado de um pedido feito ao judiciário, para que os valores pagos a título de indenização por dano moral coletivo fossem aplicados com a natureza do dano causado ou, inexistindo fundo específico, os recursos fossem destinados para a implementação de ações sociais em favor de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.


Fonte: Ascom MPT/AL

Todos os direitos reservados
- 2009-2020 Press Comunicações S/S
Tel: (82) 3313-7566
[email protected]