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O administrador do Plano de falência e recuperação judicial das empresas do senador Fernando Collor de Mello (PROS) teve seu prazo encerrado para apresentação aos credores no fim de dezembro de 2020. A informação é do portal imprensa-online.
Pela Lei 110.101 de 2005, conhecida como Lei de Falências, o prazo entre a decretação da recuperação judicial e a assembleia de credores não pode passar de 180 dias. No entanto, o juiz Eric Costa de Oliveira Filho determinou a prorrogação desse prazo com base em jurisprudência do STJ diante da alegação de que precisava de mais tempo para analisar todas as impugnações ao plano apresentadas pelos credores trabalhistas.
Agora a situação dos veículos da Organização Arnon de Mello será apresentada aos credores que esperam há anos para receber o que lhes é devido. Inclusive os trabalhadores que foram demitidos das Gazetas, os quais sequer receberam as indenizações trabalhistas. O administrador tem até o fim de fevereiro para apresentar o plano.
Enquanto isso, Collor se movimenta nas redes sociais, fazendo caras e bocas em fotos, como se nada estivesse acontecendo nas empresas TV Gazeta (Filiada Globo), jornal Gazeta de Alagoas, sites Gazetaweb e Portal G1 e rádios.
Com dívidas acima de R$ 217 milhões o processo de recuperação judicial da OAM tramita 10° Vara Cível da Capital, em Maceió. Porém, no dia 24 de dezembro de 2020 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.112/20 que altera vários artigos da lei de Falências, onde além de estabelecer o tempo máximo para preparação da recuperação judicial faculta aos credores o direito de apresentar um plano alternativo ao estabelecido pelo administrador do processo de recuperação judicial.
De acordo com o documento encaminhado à justiça em 2019 do montante da dívida de R$ 217 milhões, cerca de R$ 191 milhões correspondem a débitos com fornecedores sem garantias; R$ 24,5 milhões são débitos trabalhistas e R$ 1,4 milhão referente a débitos com pequenas empresas.
No entanto, ainda em 2019 uma reportagem publicada no site UOL informou que a Fazenda Nacional cobra da OAM uma dívida avaliada em R$ 300 milhões referentes a débitos previdenciários e não previdenciários inscritos na dívida ativa.
Ainda em 2019 prédios pertencentes a OAM em Maceió foram colocados a leilão. Mas o processo não seguiu adiante por conta do pedido de recuperação judicial feita pelos administradores.
A crise financeira que ameaça levar as empresas do Fenando Collor de Mello a falência ocorre anos antes da busca da renovação do mandato político do senador, que vem se articulando nos bastidores para se manter no poder político e midiático, já que a Rede Globo também busca formas para não renovar o contrato de afiliação com a OAM.
O desgaste entre a OAM e a Rede Globo se acentuou após investigações da Lava Jato que apontou que o senador desviou recursos da Petrobras e da Caixa para empresas do grupo de comunicação..
Fonte: Com informações do Portal É Assim