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21/01/2021 às 14h23

Geral

MP solicita ao prefeito informações sobre implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Ministério também quer saber da revisão do Plano Diretor de Maceió

Divulgação

Acessibilidade, cumprimento da lei, planejamento para ofertar serviços de qualidade e facilitar a vida da população. Com o intuito de garantir os direitos do cidadão maceioense, o Ministério Público de Alagoas enviou ofício ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, para que se manifeste, num prazo de 20 dias, sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelo Município. Em 2020, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 06.2019.00000843-3 para buscar a implementação do referido plano , e para investigar as causas e as responsabilidades pelas omissões administrativas.

O promotor de Justiça, Jorge Dórea, lembra que a Lei nº 12.587/2012 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana para promover a melhoria nas condições urbanas da população, no tocante à acessibilidade, mobilidade e também o desenvolvimento sustentável.

“Queremos saber do novo gestor o que tem para ser executado em Maceió, porque é preciso que a lei seja cumprida já que ela obriga os municípios com mais de vinte mil habitantes a criarem seus planos de mobilidade urbana incluindo serviços de transporte público coletivo, circulação viária, criação de um sistema cicloviário, infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, respeito a pessoas com deficiência e restrição de mobilidade criando os espaços de acessibilidade para elas, a questão do transporte de carga na infraestrutura viária, dentre outras medidas que assegurem a o bem estar e sadia qualidade de vida dos moradores da cidade”, declara Dórea.

Baseando-se, ainda, na Lei 10.257/ 2001, o Estatuto da Cidade, o promotor de Justiça também instaurou o inquérito civil público nº 06.2020.00000241-7 demandando ao Poder Público a revisão do Plano Diretor de Maceió, elaborado há 15 anos e, portanto, totalmente desatualizado, fato que impede o progresso e o desenvolvimento urbano de Maceió. Neste caso, o Ministério Público vai apurar as causas e as responsabilidades pelas supostas omissões e suas consequências para a ordem urbanística municipal.


Fonte: Ascom MPAL

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