Proposta busca, entre outras coisas, alterar a proporcionalidade dos pesos dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió
O Governo de Alagoas encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que altera a proporcionalidade dos pesos dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió. A iniciativa atende às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao processo de divisão dos recursos da concessão dos serviços da Casal. O texto será publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23).
A proposta, com os dispositivos da Lei Complementar n° 50, busca, entre outras mudanças, que a Assembleia Metropolitana, instância colegiada do Sistema Gestor da RMM, será composta pelos prefeitos dos 13 municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió, cujos votos terão peso conjunto de 50; e será composta também pelo governador ou pelo vice-governador, ou ainda, por um representante do Executivo do Estado indicado pelo governador, cujo voto terá peso 50.
Outra alteração no texto refere-se à composição e peso dos votos do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM), que será uma instância executiva do Sistema Gestor do RMM. De acordo com o PLC, o Conselho será formado pelo governador ou pelo vice-governador, ou ainda, por um representante do Executivo estadual indicado pelo governador, cujo voto terá peso 50; e também pelos prefeitos dos 13 municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió, cujos votos terão peso conjunto de 50.
“Essas mudanças atendem ao que determinou o STF para o melhor funcionamento do Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió. Nosso foco é oferecer serviços de qualidade para a população, cumprindo o nosso dever constitucional”, destacou o governador Paulo Dantas, confiante no apoio dos deputados que já estão analisando esse tema.
Fonte: Agência Alagoas