Em cumprimento à decisão judicial obtida em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) elaborou o Plano de Manejo da Reserva Extrativista (Resex) Marinha da Lagoa do Jequiá, localizada no município de Jequiá da Praia, em Alagoas.
A ação civil pública proposta pelo MPF, em agosto de 2014, foi de autoria da procuradora da República Raquel Teixeira e teve como origem o inquérito civil nº 1.11.000.001111/2014-16, instaurado para apurar questões relacionadas à zona de amortecimento e ao plano de manejo da unidade localizada em Jequiá da Praia (AL).
O MPF argumentou que a ausência do Plano de Manejo implica na carência de parâmetros para as intervenções humanas na unidade, o que interfere na conservação dos recursos naturais e na proteção dos meios de vida e cultura da população extrativista local.
A decisão da Justiça Federal em Alagoas acolhendo as razões do MPF é de agosto de 2017 e foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em setembro de 2018. A partir de 2020, o cumprimento da sentença proferida na ACP nº 0803380-53.2015.4.05.8000 passou a ser acompanhado pela procuradora da República Juliana Câmara.
A crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 prejudicou a realização de etapas presenciais que faziam parte do processo de confecção do plano de manejo, o que ocasionou sucessivas revisões do cronograma de trabalho, sempre sob a supervisão do MPF.
Em 9 de março de 2023, a Portaria nº 742 do ICMBio aprovou o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá (Processo 02070.007458/2019-18), estabelecendo que “o texto consolidado do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá será disponibilizado na sede da unidade de conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.
Entenda
A Resex Marinha da Lagoa do Jequiá protege o bioma marinho costeiro de uma área de mais de 10 mil hectares. Foi a primeira reserva extrativista de Alagoas criada por decreto presidencial em 2001. A partir de então, o ICMBio teria prazo de cinco anos para elaborar o plano de manejo, o que não foi feito. A justificativa do Instituto era ausência de dotação orçamentária própria para tal fim.
Saiba mais
O plano de manejo estabelece, dentre outras coisas, as normas, restrições para o uso, os corredores ecológicos, o manejo dos recursos naturais da unidade e os meios de integração dela com as comunidades vizinhas.
Confira a íntegra do Plano de Manejo da Resex Lagoa do Jequiá
Fonte: Ascom MPF/AL