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09/07/2024 às 22h30

Geral

Magistrados do TJAL poderão encaminhar decisões com perspectiva de gênero para banco de dados do CNJ

Banco de Sentenças e Decisões foi criado para auxiliar a implementação da Resolução 492 no Conselho Nacional de Justiça

Dicom TJ/AL

A servidora Andréa Santa Rosa, analista judiciária do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), fará a inserção de sentenças e decisões que utilizem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Banco de Sentenças e Decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O banco de dados foi criado para auxiliar na implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do protocolo, ampliando o acesso à justiça por mulheres e meninas. 

Além disso, ele vem para dar atenção às desigualdades, com a finalidade de neutralizá-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva em todo o Poder Judiciário.

Inserção no banco de dados

Os magistrados e magistradas que tenham interesse em enviar as sentenças e decisões para a servidora deverão fazer por meio do intrajus.

Andréa  explica que a princípio, esse banco de dados foi alimentado pelo CNJ, mas agora cada Tribunal vai ser responsável pela alimentação, com as suas próprias decisões, tanto de primeiro grau quanto de segundo grau.

“Os magistrados, enfim, juízes e desembargadores que utilizarem o protocolo vão encaminhar essa decisão para mim e eu vou alimentar o sistema no banco de dados do CNJ que vai ficar disponível para consulta”, acrescentou.

Ela ainda destacou que o banco de dados servirá tanto para alguém que tenha dúvidas em como aplicar o protocolo, ou para fins acadêmicos ou de pesquisa. 

“Não é obrigatório encaminhar essas decisões para que sejam inseridas nesse banco de dados, mas é interessante que todos participem. Primeiro porque demonstra o sentimento do Poder Judiciário alagoano com a equidade de gênero e com o protocolo que foi criado. E porque pode servir de consulta para aplicação prática e também para estudos”, disse. 

Os magistrados interessados devem encaminhar as sentenças e decisões via intrajus para a servidora.

Acesse o banco de dados do CNJ aqui.

Protocolo 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Márcia Barbosa de Souza e outros.

Ele foi criado para orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.

O protocolo traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas.

O objetivo é subsidiar para que a função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

A ideia instrumento é instituir um guia para a magistratura com foco na eliminação do tratamento desigual ou discriminatório e no aprimoramento das respostas judiciais às agressões contra as mulheres, de modo a evitar que a violência de que são vítimas no âmbito privado ou público seja seguida de uma violência institucional.

Para ter acesso ao protocolo, clique aqui.


Fonte: Dicom/TJAL

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