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A Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), promove neste mês a campanha de prevenção e combate ao trabalho infantil com o slogan Criança é para Sonhar e Brincar.
A ação conta ainda com a participação das secretarias de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), da Primeira Infância (Cria), e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (FETIPAT/AL), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A iniciativa busca estimular a reflexão e o debate entre sociedade civil e o Poder Público, a efetivação de ações concretas de enfrentamento a essa prática e divulgação de canais de denúncia, fortalecendo assim o combate à essa grave violação de direitos. Durante o mês de junho, serão executadas diversas ações como o Seminário Estadual para o Enfrentamento ao Trabalho Infantil, que será realizado nesta quinta-feira (12), no auditório do Senac, em Maceió.
Além das formas já conhecidas, novas modalidades como o trabalho infantil digital e o empreendedorismo infantil vem sendo registradas pelos órgãos fiscalizadores.
A Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a proibição do trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, com exceção do trabalho de aprendizagem a partir dos 14 anos. Isso garante o direito de sonhar, brincar, estudar e ter vivências próprias da infância e adolescência, que contribuem decisivamente para o seu desenvolvimento.
Fonte: Ascom Seades