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Uma decisão do juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara Cível de Maceió, anulou nesta quinta-feira (30) o Leilão Público SEPLAG nº 001/2025, que envolvia um imóvel localizado na Avenida Dr. Antônio Gomes de Barros, no bairro da Jatiúca, garantindo que a propriedade permaneça sob a posse do Município de Maceió. O imóvel abriga, entre outros serviços, o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Dr. Rostan Silvestre, a Delegacia de Proteção ao Turista e a sede da Patrulha Maria da Penha, unidades essenciais para a comunidade.
O município de Maceió ingressou com a ação contra o Estado de Alagoas e a empresa Blu Capital Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda, após o governo estadual realizar o leilão do imóvel. A alegação do município foi de que a doação do imóvel, feita em 1978, estava condicionada à construção de Centros Sociais Urbanos. Com o leilão, o município argumentou que as condições da doação foram violadas, já que o imóvel, ao ser vendido, deixou de cumprir a função social.
Após analisar os argumentos, o juiz entendeu que o imóvel estava sendo considerado ocioso, o que configuraria um descumprimento das condições de doação, razão pela qual invalidou o leilão e a transferência de propriedade. A posse foi restabelecida ao município, assegurando a continuidade dos serviços prestados pelo Caps, além de outros serviços públicos de relevância social no local.
O juiz também determinou que o Estado e a Blu Capital Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda se abstenham de praticar qualquer ato que envolva a propriedade do bem e fixou uma multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento, com limite de R$ 200 mil.
O Município tem investido em melhorias na infraestrutura do prédio, que passou por reformas realizadas pela própria administração municipal. Também nesta quinta-feira, o prefeito JHC esteve na unidade para celebrar os 19 anos de funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial e entregar oficialmente as melhorias realizadas no espaço.
Fonte: Assessoria