Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8519/17, do deputado Jaime Martins (Pros-MG), que destina o valor pago a servidores acima do teto remuneratório constitucional para ampliar o atendimento do programa Bolsa Família e para aumentar o valor do benefício concedido a cidadãos de baixa renda.
Pela proposta, que altera a lei de criação do programa (10.836/04), o total a ser transferido para o Bolsa Família deve ser a média dos valores pagos acima do teto nos cinco anos anteriores à transformação do projeto em lei.
O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é o teto remuneratório dos servidores públicos, atualmente em R$ 33.763. Muitos servidores, porém, recebem acima desse valor porque despesas indenizatórias e algumas outras rubricas não entram nesse cálculo.
Segundo Martins, a proposta cria mecanismos para forçar o cumprimento da Constituição. “A proposta poderá reforçar a previsão orçamentária para o Bolsa Família, com o corte de excessos, sob pena de notificação às autoridades competentes”, disse.
A expectativa de Martins é que a medida tenha efeito pedagógico e o teto constitucional passe a ser efetivamente respeitado.
Comunicado
Quando houver pagamento acima do teto constitucional, mesmo em caso de decisão judicial, o órgão deverá comunicar o Ministério do Desenvolvimento Social, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis.
O texto também permite que o Executivo aumente os valores dos benefícios e os valores estabelecidos para caracterizar situação de pobreza (R$ 120 per capita/mês) ou extrema pobreza (R$ 60 per capita/mês).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias