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Relatora do Projeto de Lei da Liberdade Econômica, que tramita na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), a deputada estadual Cibele Moura (PSDB) apresentou nove emendas à matéria com o objetivo de adequar à realidade econômica e social do Estado. Além disso, como o PL foi apresentado antes da aprovação do texto final da Medida Provisória nº 881/2019 do governo federal, que passou por modificações, a relatora quis incluir pontos que foram inseridos na MP pelo Congresso Nacional.
"As emendas foram feitas para tornar o projeto o mais próximo possível da nossa realidade. Somos um país continentalcom diferenças regionais, econômicas, sociais,culturais que precisam ser levadas em consideração numa matéria como essa de tanta importância para o desenvolvimento de Alagoas", afirma Cibele.
A deputada lembra ainda em seu parecer "que o projeto promove alterações na estrutura organizacional do poder público, no que se refere a liberação para o exercício de atividades econômicas, impedindo que o Estado interfira no meio privado e possibilite uma maior liberdade econômica para aqueles que querem e podem, efetivamente, gerar emprego e renda para os cidadãos alagoanos".
Para fazer as emendas, Cibele se reuniu com representantes de diversos segmentos econômicos para debater e ouvir sugestões, entre os quais o Sebrae, a Fecomercio e a Frente Pela Liberdade e do Conselho de Jovens Empreendedores de Alagoas, entre outros, público-alvo da matéria.
As nove emendas ao projeto original, de autoria do deputado Davi Maia (Democratas), são aditivas, supressivas e modificativas. Cibele destaca a que se trata de um projeto muito parecido com o que foi aprovado em âmbito federal.
"Um projeto que vem para facilitar a abertura de emprego no Estado, para desburocratizar. Num Estado onde 14,6% da população está desempregada, que é o sexto no País onde tem menos emprego para jovem, a gente precisa ter algumas mudanças e essas têm que vir inicialmente da administração pública: desburocratizar, fazer com que seja mais fácil tirar uma licença", afirma Cibele, e cita como exemplo uma costureira, que "hoje para trabalhar em casa precisa tirar várias licenças, estadual, municipal e federal".
"Em nível federal não vai mais precisar porque ela é considerada atividade de baixo risco. Então a gente decidiu fazer a mesma coisa noEstado. A gente está tentando melhorar a vida dos micro e pequenos empreendedores", ela diz.
A deputada destaca a emenda que acrescenta o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. "Hoje, tendo esse projeto aprovado, Alagoas reconhece que o cidadão é menor do que o Estado, que o Estado tem uma força muito grande, que se põe a mão em cima do empresário é muito forte e tem que tentar fazer com que o cidadão comum tenha os mesmo direitos", pontua Cibele.
Mudanças
Outras mudanças feitas pela relatora ao PL são a que define atividade de baixo risco para serem isentas de licenciamento; a que impede que o Estado exija requerimento de natureza diversa sob o pretexto de inscrição tributária; a que suprime a possibilidade dos trabalhos em domingos e feriados e a que acaba com a exigência de requerimentos de natureza diversa sob pretexto de inscrição tributária.
Fonte: Assessoria