Willian Santana/Divulgação
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) aprovou nesta terça-feira um projeto do senador Rodrigo Cunha que dá mais eficácia ao Código de Defesa do Consumidor. Pelo projeto, além de reconhecer os direitos lesados por consumidores que reclamarem e imporem multas, os Procons poderão obrigar as empresas que prejudicaram os consumidores a repararem o dano. O texto vai agilizar as soluções para a população e reduzir a judicialização das causas relacionadas ao direito do consumidor.
Na prática, o projeto inclui entre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor as seguintes sanções: a obrigação de dar, fazer ou não fazer. A obrigação de dar significa que o fornecedor tem que entregar ao consumidor algo que deveria, mas não foi entregue. A obrigação de fazer garante a realização de alguma atividade por parte do fornecedor diante do consumidor. E a obrigação de não fazer proíbe o fornecedor de agir em prejuízo do consumidor.
“É uma vitória maiúscula, algo que vem se tentando há quase 30 anos. É um projeto importantíssimo para a defesa do consumidor. O Procon vai poder exigir o cumprimento imediato da situação que repara lesões ao consumidor. Vamos acelerar as soluções e reduzir a judicialização dos casos”, comemorou o senador alagoano.
Rodrigo Cunha tem se destacado na defesa do consumidor no Senado. De forma eficiente tem atuado pelo encaminhamento do projeto que trata do Superendividamento; cobrou o INSS sobre o vazamento de dados e consequente oferta de crédito abusivo aos aposentados; provocou o governo por soluções aos diplomas falsos nos cursos de Ensino a Distância, entre muitas outras pautas de interesse da população que consume, e com isso contribui para girar as rodas da economia e do emprego no Brasil.
O PL de autoria do senador Rodrigo aprovado na CTFC é terminativo, e portanto segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados, onde também terá de ser aprovado.
Fonte: Assessoria