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A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, nesta quinta-feira (25) projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que revoga o Decreto-Lei 2.826 de 5 de fevereiro de 1943, que criou a Escola Doméstica e Profissional em Alagoas. Em vigor há 77 anos, o texto do decreto informa que a escola tem como objetivo “preparar a mulher para as atividades do lar e de sua formação profissional para a vida urbana”.
Mesmo com a evolução da sociedade e luta pela igualdade de gênero, o texto vigora até hoje, embora a escola não exista mais. Porém, como estava no ordenamento jurídico, a qualquer momento poderia ser reativada.
"A manutenção do ordenamento jurídico de acordo com a realidade também é meu papel no parlamento e essa revogação é símbolo de que o lugar da mulher é onde ela quiser estar e que não devemos cometer o erro de permitir nada que seja contrário”, afirma Cibele.
A deputada disse ainda que “nada contra a mulher querer ser dona do lar. Muito pelo contrário, a mulher tem que ter direito de escolha e não a legislação fazer isso por ela”.
No entendimento da parlamentar, “mulher tem que ser o que quiser”. Mas ela faz questão de deixar claro que não considera "nenhum demérito a mulher ser do lar, muito pelo contrário. Mas isso tem que ser uma escolha”, afirma, ao voltar a questionar como o fez no início de março quando apresentou o PL da revogação: “Por que essa lei não diz que qualquer alagoano pode aprender a cuidar do lar, só a mulher?”.
Cibele lembra ainda que enquanto mulher e deputada mais jovem do Brasil não poderia, ao saber da existência da lei, não revogá-la.
“O mundo mudou. Essa lei que não faz mais sentido nos dias atuais. A mulher pode escolher o que quiser ser, e não se pode interferir na sua escolha pessoal. A mulher pode ser política, policial, professora e até doméstica, se quiser. Agora, quem vai dizer o que quer ser é ela”, afirma.
Fonte: Assessoria