Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo - Assessoria
Por Carlos Amaral
Durante a pandemia, em que a principal medida de prevenção ao contágio por covid-19 foi o isolamento social, muita gente passou a questionar a realização das eleições municipais deste ano. Seja por descrença na medida protetiva e, portanto, “vão liberar na eleição para reelegê-los”, ou por considerar ser inseguro às pessoas irem aos locais de votação. Fora a descrença com a política, de lado a lado no espectro ideológico mais geral na sociedade.
Contudo, para o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas, desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, a manutenção do pleito deste ano “foi uma decisão importante para que se garantisse a soberania da decisão popular”. À Painel Alagoas, o magistrado aponta argumentos para a realização das eleições ainda em 2020 e como está se atuando em busca viabilizar a segurança sanitária aos eleitores.
“Estamos trabalhando em várias frentes para que os eleitores se sintam seguros para votar. Quando falo em várias frentes, isso vai desde os cuidados sanitários nos locais de votação até a ordenação do fluxo de pessoas dentro das escolas. No que depender da Justiça Eleitoral, haverá cuidado e segurança para todos os eleitores e todos os envolvidos na eleição”, afirma o desembargador Pedro Augusto.
Painel Alagoas – Muita gente tem questionado o fato de ter eleições este ano por causa da pandemia, uma vez que o acesso a estabelecimentos ou a serviços está limitado por causa do contágio. As datas foram adiadas por causa disso, inclusive. Qual a sua opinião sobre esse ponto de vista? Por que é importante manter as eleições este ano e os eleitores comparecerem às urnas?
Pedro Augusto – A manutenção das eleições ainda este ano foi uma decisão importante para que se garantisse a soberania da decisão popular: os atuais prefeitos e vereadores foram eleitos para um mandato de quatro anos e, coube aos Regionais cumprir o que diz a emenda Constitucional que previu o adiamento para novembro. Este ano a Justiça Eleitoral vai colocar à prova a sua capacidade de organizar uma eleição mesmo diante de tantas dificuldades e adversidades, garantindo, a todos os envolvidos, toda a segurança necessária para a prevenção à covid-19. É importante que os eleitores atentem para a sua importância nessa eleição e tenham comprometimento com a democracia. O TRE de Alagoas está fazendo a sua parte e todos os demais envolvidos no processo eleitoral, seja eleitor, candidatos ou partidos, precisam fazer as suas.
Painel Alagoas – Que alertas a Justiça Eleitoral faz aos candidatos nestas eleições, seja sobre a legislação em si, seja sobre os cuidados sanitários?
Pedro Augusto – Nosso alerta permanece o mesmo: é preciso que todos os envolvidos façam a sua parte. E é necessário que todos cumpram o que determinam as regras sanitárias. Todos os juízes eleitorais de Alagoas estão atentos e reservarão um olhar todo especial para a saúde da coletividade.
Painel Alagoas – Ao eleitor que não for votar, mesmo por medo de se contaminar com o novo coronavírus, haverá a cobrança de multas ou de outros tipos de penalidades? É realmente seguro aos eleitores irem aos locais de votação?
Pedro Augusto – Este ano o eleitor poderá justificar a ausência às urnas de uma maneira muito mais prática e rápida, desde que esteja fora do seu domicílio eleitoral: através do aplicativo e-Título. Então, aqueles que optarem por não votar, criamos mais essa funcionalidade. Além disso, ele ainda tem 30 dias para justificar a ausência antes que a multa seja gerada. Estamos trabalhando em várias frentes para que os eleitores se sintam seguros para votar. Quando falo em várias frentes, isso vai desde os cuidados sanitários nos locais de votação até a ordenação do fluxo de pessoas dentro das escolas. No que depender da Justiça Eleitoral, haverá cuidado e segurança para todos os eleitores e todos os envolvidos na eleição.
Painel Alagoas – O TRE firmou parceria com as universidades para atrair estudantes para atuar como mesários nestas eleições. Essa é uma dificuldade encontrada pela Corte para organização dos pleitos?
Pedro Augusto – O convênio com as instituições de ensino superior não é novo e há muitos pleitos fomenta a participação dos estudantes universitários como mesários voluntários. A parceria deste ano foi ampliada no intuito de despertar um maior interesse desse público, incrementando as horas extracurriculares ofertadas. Isso foi feito porque sabíamos que perderíamos uma parcela dos mesários que configuram grupo de risco e se afastariam da função. E tivemos muito sucesso na campanha, pois já ultrapassamos a marca de nove mil voluntários em todo o Estado, importante reforço para termos mesários qualificados e dispostos no dia da eleição.
Painel Alagoas – O uso das redes sociais nas campanhas eleitorais cresce a cada pleito. Há, inclusive, muita preocupação com a propagação de informações falsas, as chamadas fake news. O TRE em Alagoas está preparado para agir sobre esse tipo de situação em todos os municípios de Alagoas? Que outros atores também estarão nesse controle?
Pedro Augusto – A virtualização das campanhas eleitorais, especialmente com a velocidade do compartilhamento de informações, deu uma nova cara à propaganda eleitoral em 2018. Desde então, a Justiça Eleitoral como um todo está se capacitando para atuar com a desinformação e para informar aos eleitores sobre os efeitos nocivos dela no período eleitoral. Todos os juízes eleitorais já sabem como agir quando surgirem casos específicos em suas Zonas e nós que compomos o TRE, também já estamos atuando em recursos nesta área. É uma prática muito dolosa que pode influenciar negativamente o resultado de uma eleição e que pode acabar com a integridade e a honra dos envolvidos. Estamos atuando em parceria constante com os setores de inteligência das forças policiais para coibir e identificar, no menor tempo possível, os envolvidos, para que sejam punidos.
Painel Alagoas – Como os candidatos atingidos pelas fakes news devem proceder?
Pedro Augusto – O primeiro passo é contatarem as suas assessorias jurídicas para que tanto o juiz eleitoral quanto o representante do Ministério Público sejam oficiados sobre o caso de desinformação. É sempre muito importante embasar as denúncias com provas comprobatórias, inclusive identificando os envolvidos, facilitando uma atuação mais rápida por parte do Juízo eleitoral. É preciso que tudo seja denunciado para que os danos sejam minimizados.
Painel Alagoas – Em sua avaliação, seria necessária uma legislação mais rígida contra as fake news?
Pedro Augusto – Acredito que essa rigidez já está sendo observada à medida que as pessoas entendem mais sobre o que é a desinformação e seus desdobramentos. No âmbito eleitoral é preciso uma atenção especial porque uma notícia falsa pode desestabilizar todo o processo e beneficiar candidatos que venham a utilizar essa técnica criminosa.
Painel Alagoas – As eleições municipais são, devido a sua característica, bastante pulverizadas, com muitas candidaturas. Também é sabido que muitos candidatos fazem uso da prática de abuso de poder econômico e da “compra de voto”. Em sua avaliação, isso é algo que está diminuindo nas eleições em Alagoas? Que mensagem o senhor passa aos candidatos que pretendam agir assim este ano?
Pedro Augusto – Infelizmente, o que percebemos é que não há uma diminuição, mas sim um aumento. Temo que esses candidatos vão se utilizar da pandemia para se aproveitar ainda mais dessa parcela da população que se permite vender o voto, já tão sofridos por conta dos efeitos econômicos do isolamento social e dos decretos governamentais. E nós ressaltamos que todas as forças policiais alagoanas já estão atuando integradas no âmbito da inteligência, recepcionando os mais diversos tipos de denúncias e apurando-as, para que essa prática tão nefasta de crime eleitoral, quando efetivada, seja devidamente punida.
Painel Alagoas – Durante a pré-campanha, e após convenções, a Justiça Eleitoral já recebeu ações contra candidatos? Ela está preparada para receber, analisar e julgar o montante de processos que surgem em períodos eleitorais em tempo hábil?
Pedro Augusto – Sim, já recebemos diversos processos de propaganda irregular no período de pré-campanha que estão, inclusive, sendo julgados pelos integrantes do Pleno do Tribunal, ou seja, em grau de recurso. A Justiça Eleitoral de Alagoas é composta por um corpo técnico bastante preparado e de altíssimo nível, o que nos garante muita tranquilidade para afirmar que estamos aptos a cumprir todos os prazos e julgamentos em tempo hábil.
Painel Alagoas – O TRE deferiu pedido de tropas federais para algumas cidades alagoanas e o estado tem um histórico de violência política não tão distante. Qual a sua avaliação sobre essa caraterística do embate político em Alagoas, entende que isso é algo que está diminuindo ou ainda se mantém como traço do estado?
Pedro Augusto – Acredito que, pela quantidade de pedidos de envio de reforço federal por parte dos magistrados eleitorais, essa característica negativa de Alagoas não diminuiu. Além dos quatro que foram julgados pelo Pleno do Tribunal e encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral, há vários outros ainda em tramitação e aguardando julgamento. Mas, em recentes encontros com representantes da segurança pública, tivemos a garantia que as polícias locais estão aptas a garantir a segurança da população nesta eleição, inclusive com olhar especial e acréscimo no efetivo nestes municípios com histórico de violência. O que os alagoanos devem estar certos é que a Justiça Eleitoral tem como preocupação constante a manutenção da ordem e da segurança durante todo o período eleitoral, por isso atuamos com um plano que integra todas as forças de segurança, incluindo, ainda, Marinha, Exército e Aeronáutica.
Painel Alagoas – Hoje, há uma limitação em relação ao financiamento das campanhas eleitorais, sendo boa parte dos recursos de origem pública. Que mecanismos tem a Justiça Eleitoral para fiscalizar o montante de dinheiro que circula nas eleições?
Pedro Augusto – Creio que a legislação avançou muito nas questões relativas às prestações de contas eleitorais e novos limites de gastos, o que faz com que os candidatos e partidos tenham uma preocupação a mais com suas despesas e com o repasse das informações à Justiça Eleitoral. Hoje, há muito mais mecanismos que garantem uma fiscalização mais eficaz e ágil das movimentações contábeis, o que é imprescindível para os julgamentos das contas.
Fonte: Painel Alagoas