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Os advogados Welton Roberto, José Carlos Fernandes, Sandra Barbosa Gomes e o defensor público Othoniel Pinheiro Neto, ajuizaram na última quinta-feira (6), uma Ação Popular contra a Câmara Municipal de Maceió (CMM), que no dia 31 de dezembro e 2021, o plenário aprovou o 13º salário para os vereadores, aumento da verba de gabinete para o pagamento dos funcionários, bem como aprovou o aumento de número de cargos ligados à Mesa Diretora. Além disso, houve reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (Viap).
"Entramos com uma ação popular, para que o juiz da fazenda municipal declare a inconstitucionalidade da resolução possa cassar e cancelar a criação do 13° através de resolução", explicou Welton Roberto que ainda informou os próximos passos da ação popular.
"Nos reunimos desde o momento que tomamos conhecimento acerca da decisão da Câmara Municipal, o que podemos chamar de "pacote de maldades" para população, onde eles incluíram o 13° ao apagar das luzes, em pleno 31 de dezembro", disse.
Welton Roberto disse ainda quais as teses cabíveis que devem ser adotadas para atacar essa resolução, que embora seja constitucional a criação do 13°, essa criação peca por duas questões.
"Verificamos que ela não pode ser feita através de resolução e sim através de decreto legislativo e outra, que não se pode criar despesas para essa própria legislatura, se a mesma fizesse por decreto, só poderia entrar em vigor a partir de 2024", finalizou.
Fonte: Assessoria