O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.357, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania - Pedro França/Agência Senado
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (1/6) a Lei 14.357, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir alimentos à população quilombola. A Lei é originária da Medida Provisória (MP 1.087/2021), aprovada pelo Congresso de forma unânime no dia 26 de maio.
O dinheiro tem origem em operação de crédito interna, que é uma captação de recursos por meio de emissão de títulos públicos. E destina-se ao atendimento de programa de segurança alimentar e nutricional a grupos populacionais tradicionais e específicos. Mais de 200 mil famílias vão receber as cestas de alimentos por, pelo menos, seis meses.
A Lei atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelo PSB, PSol, PCdoB e PT. O STF determinou que o governo federal elaborasse um plano de enfrentamento da pandemia voltado a essas comunidades, em até 30 dias.
Fonte: Agência Senado