A Comissão de Fiscalização de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), informa que candidatos e candidatas às Eleições 2024 não podem divulgar material de campanha em rios e mares. Essa proibição acontece porque, segundo a legislação eleitoral, rios e mares são bens de uso comum, aos quais a população em geral tem acesso. Outros bens de uso comum, como praças, cinemas e estádios, também não podem ser utilizados para este fim. Em casos de infração, os materiais da propaganda irregular poderão ser apreendidos pela Comissão.
Aplicativo Pardal
No aplicativo Pardal, disponível para smartphone e tablet, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular e outras irregularidades, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo. Se o assunto tratar de crime eleitoral ou outros ilícitos eleitorais, deve ser direcionado para o Ministério Público Eleitoral. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store).
Para registrar uma denúncia, siga os seguintes passos:
1. Identifique a irregularidade
2. Documente a evidência
3. Use o aplicativo
Tire fotos ou grave vídeos que comprovem a irregularidade. Isso é importante para a verificação da denúncia.
Fonte: Assessoria