Jornalismo é profissão

AssessorIA

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que alterou profundamente o exercício do jornalismo no Brasil.

Por 8 votos a 1, derrubou a exigência do diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício profissional, entendendo que a obrigatoriedade contrariava princípios constitucionais relacionados à liberdade de expressão.

Passados dezessete anos, talvez seja hora de perguntar se aquela decisão continua respondendo adequadamente à realidade brasileira.

O mundo da informação mudou.

As redes sociais transformaram qualquer cidadão em potencial produtor e distribuidor de conteúdo. Celulares tornaram-se câmeras, plataformas digitais assumiram parte da função anteriormente exercida pelos meios tradicionais e uma informação falsa pode alcançar milhões de pessoas em poucos minutos.

Nada disso deveria ser combatido restringindo a liberdade de expressão.

Todo cidadão deve continuar tendo o direito de falar, escrever, publicar, criticar e manifestar sua opinião.

Mas há uma diferença fundamental entre exercer a liberdade de expressão e exercer profissionalmente o jornalismo.

Um cidadão pode comentar uma decisão judicial.

O jornalista precisa saber apurá-la.

Pode criticar um político.

O jornalista precisa ouvir os lados envolvidos.

Pode reproduzir uma informação recebida pelo WhatsApp.

O jornalista tem obrigação profissional de verificar sua procedência antes de publicá-la.

Jornalismo pressupõe método.

Exige apuração, checagem, conhecimento sobre legislação, responsabilidade com fontes, respeito ao contraditório, compreensão dos limites entre interesse público e exposição privada e, principalmente, consciência das consequências provocadas pela publicação de uma informação.

Nada disso nasce automaticamente com a criação de um perfil numa rede social.

E chegamos a uma situação paradoxal.

O Brasil exige formação específica para inúmeras atividades profissionais justamente porque reconhece que determinadas funções possuem responsabilidade social.

Ao jornalismo, cuja matéria-prima é um dos pilares de qualquer democracia — a informação — decidiu-se dispensar a qualificação profissional obrigatória.

A discussão ressurgiu agora dentro do próprio STF. Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam neste mês uma rediscussão da decisão de 2009 diante da nova realidade informacional produzida pelas redes sociais.

É importante, entretanto, que essa discussão seja conduzida com cuidado.

Regulamentar jornalismo não pode significar regulamentar opinião.

Muito menos entregar ao Estado o poder de decidir quem pode ou não criticar governos, autoridades ou instituições.

Esse caminho seria perigosíssimo.

A liberdade de imprensa precisa permanecer absoluta dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição e pelas leis.

A regulamentação deve servir para proteger a profissão, não para controlar seu conteúdo.

E talvez esteja justamente aí a oportunidade de corrigir o problema criado em 2009 sem produzir outro ainda maior.

A PEC 206/2012, aprovada pelo Senado e atualmente pronta para apreciação pelo plenário da Câmara, restabelece a exigência de formação superior em Jornalismo, mas preserva exceções importantes. Especialistas poderiam continuar produzindo conteúdos técnicos, científicos ou culturais, e profissionais que já exerciam regularmente a atividade seriam preservados.

Esse é um debate que o Congresso deveria finalmente enfrentar.

Porque defender a formação profissional não significa afirmar que somente uma universidade é capaz de produzir bons jornalistas.

A história do jornalismo brasileiro provaria facilmente o contrário.

Significa reconhecer que uma profissão precisa possuir critérios para ser profissão.

Também significa valorizar milhares de jovens que passam anos nas universidades aprendendo reportagem, edição, ética, legislação, comunicação, fotografia e tantas outras disciplinas necessárias ao exercício da atividade.

Que sentido existe em formar jornalistas se, juridicamente, a qualificação específica é considerada desnecessária para exercer o jornalismo?

O problema tornou-se ainda mais evidente na era da desinformação.

Nunca tivemos tanta informação disponível.

E talvez nunca tenha sido tão difícil distinguir informação, opinião, propaganda, manipulação e mentira deliberada.

É justamente nesse ambiente que o jornalismo profissional se torna ainda mais necessário.

Não precisamos de menos liberdade.

Precisamos de mais responsabilidade associada à liberdade.

O cidadão deve continuar tendo todo o direito de publicar.

O especialista deve continuar podendo escrever sobre sua área.

O articulista deve continuar opinando.

O influenciador deve continuar produzindo conteúdo.

Mas nenhuma dessas atividades precisa ser artificialmente chamada de jornalismo para possuir legitimidade.

Jornalismo é outra coisa.

É técnica, responsabilidade, compromisso público, dever de apuração e obrigação de responder profissionalmente pelo que se publica.

Dezessete anos depois, o Brasil tem elementos suficientes para reabrir essa discussão.

Não para ressuscitar simplesmente uma legislação do passado.

Mas para construir uma regulamentação compatível com o jornalismo do presente.

Liberdade de expressão é direito de todos.

Jornalismo é profissão.

E reconhecer uma coisa não ameaça a outra.

Ao contrário.

Pode ser exatamente uma maneira de proteger as duas.