Para instituir o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020 a 2021, a Lei 13.960/2019 foi sancionada dia 19 do último mês. A norma deve incentivar ações conjuntas do poder público com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil voltadas ao desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida da criança.
A primeira infância se refere ao período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. Assim, a lei estabelece as atividades do biênio, que contemplam seminários, audiências públicas, publicações, palestras e treinamentos, com o objetivo de informar a sociedade sobre a importância dessa fase essencial no desenvolvimento do ser humano.
Premiação a Estados e Municípios por boas práticas de políticas públicas direcionadas a promover o desenvolvimento infantil, também está prevista na lei, além de recomendações ao governo federal de políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância. Vale lembrar que o Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei 13.257/2016, estabelece o atendimento dos direitos da primeira infância como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.
O marco legal completará quatro anos em março. Ele definiu as áreas prioritárias para atuação governamental, que são elas: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família da criança, cultura, brincar e lazer, espaço e meio ambiente. Também a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Fonte: Ascom AMA