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26/03/2020 às 17h31

Geral

CNT vai ao STF para impedir fechamento de divisas estaduais

Entidade alega que medidas são ilegais e sem embasamento técnico

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou hoje (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas locais como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus. 

Na ação, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país. 

“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT. 

A questão será decidida pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.


Fonte: Agência Brasil

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