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A Prefeitura de Maceió, por meio do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió(Iplam), autuou, nessa terça-feira(17), a concessionária BRK Ambiental após uma intervenção em tubulação de esgoto provocar o rompimento da estrutura e a abertura de uma cratera na Avenida da Paz, em Maceió.
A ocorrência foi identificada durante ações de fiscalização relacionadas à Operação Língua Suja, iniciativa voltada à identificação de lançamentos irregulares de esgoto no município.
De acordo com a fiscalização, durante a execução do serviço na rede de esgotamento sanitário, houve vazamento de esgoto que comprometeu a base do asfalto, ocasionando o colapso do pavimento. A situação gerou risco à segurança de pedestres e condutores e impactou a mobilidade urbana na região.
O extravasamento também resultou no lançamento de esgoto na faixa litorânea próxima à via, afetando a qualidade da água e representando risco à saúde pública e ao meio ambiente.
A infração cometida pela BRK está prevista no Código Municipal de Meio Ambiente(Lei nº 4.548/96), com base nos artigos 113, 117 e 178. O artigo 113 proíbe o lançamento de esgoto nas praias ou na rede de drenagem de águas pluviais. O artigo 117 estabelece que o lançamento de efluentes em corpos d’água só pode ocorrer em conformidade com a legislação federal. Já o artigo 178, inciso III considera infração ambiental deixar de comunicar ao órgão competente a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente e as providências adotadas.
Diante da irregularidade, a BRK Ambiental foi notificada a regularizar a intervenção junto ao município, conforme a legislação vigente. O descumprimento das determinações pode resultar na aplicação de penalidades.
Fonte: Ascom Iplam