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O município de Maceió abriu, nesta segunda-feira (31), o prazo para habilitação de credores interessados em firmar acordos diretos para pagamento de precatórios, em procedimento realizado com a participação do Tribunal de Justiça de Alagoas, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. As inscrições começam às 8h desta terça-feira (1º) e seguem até as 10h do dia 18 de setembro.
Os pedidos devem ser apresentados à Câmara de Conciliação de Precatórios, presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município, na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, no bairro do Centro ou endereço eletrônico https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br. Após a análise, a relação preliminar dos habilitados será publicada até 28 de setembro, com prazo para recursos até as 10h de 1º de outubro.
A lista definitiva dos credores habilitados e as informações sobre local, datas e horários das sessões de conciliação serão divulgadas até 23 de outubro. As audiências ocorrerão entre 23 e 26 de novembro, e a previsão é de pagamento até 18 de dezembro de 2026. Clique aqui e leia o edital completo.
O edital prevê descontos de 30%, 35% ou 40%, conforme o ano de inscrição e o valor do precatório, e destina até R$ 16,57 milhões para a realização dos acordos.
Fonte: PGM