O mês de agosto é historicamente marcado por ações de prevenção e conscientização para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no País. A campanha Agosto Lilás remete à promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completou 20 anos em 2026.
Instituída pela Lei nº 14.448/2022, e em seu atendimento, a campanha busca ampliar o conhecimento sobre os direitos das mulheres, os mecanismos de denúncia e os serviços especializados de atendimento. Também reúne iniciativas de articulação entre órgãos públicos e sociedade civil relacionadas às políticas de prevenção e enfrentamento às violências.
Neste ano, o Ministério das Mulheres, em parceria com diversos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal capacitou agentes públicos e realizou ações de diálogo intersetorial.
Para que leis e políticas públicas se traduzam em proteção efetiva, é fundamental preparar as equipes responsáveis pelo acolhimento, pelo atendimento e pela segurança das mulheres. As ações de formação técnica são destinadas às equipes responsáveis pelo acolhimento, atendimento e segurança das mulheres.
Especialização do Ligue 180: em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), por meio do ACT nº 25/2026, foi lançada a Especialização lato sensu em Políticas Públicas e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Com até 440 horas de formação, o curso é direcionado a profissionais da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e a conselheiras de direitos, com foco na qualificação da escuta e dos encaminhamentos institucionais.
Formação de Gestoras das Casas da Mulher Brasileira: realizada entre 31 de agosto e 2 de setembro de 2026, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o curso "Desenvolvimento de Competências de Liderança para Gestoras e Colegiados Gestores das Casas da Mulher Brasileira”, reuniu representantes das 13 unidades em funcionamento no país. A atividade, em consonância com as novas Diretrizes Nacionais das Casas da Mulher Brasileira. A atividade aborda a governança compartilhada e a gestão intersetorial dos equipamentos.
Dia C de Capacitação: como desdobramento das ações do Agosto Lilás, a atividade acontece no dia 2 de setembro, com o objetivo de treinar e capacitar mais de cinco mil policiais, guardas municipais e profissionais de perícia. A formação acontece simultaneamente nas 27 capitais do país e em 79 cidades do interior, com conteúdo sobre perspectiva de gênero, prevenção da revitimização e avaliação de risco. A iniciativa é desenvolvida pela Escola Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Ministério das Mulheres, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os Ministérios Públicos estaduais.
Durante o mês de agosto, foram publicados ou assinados atos normativos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
Dentre as publicações:
Sanção da Lei nº 15.487/2026, que institui medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. A norma também modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Códigos Penal e de Processo Penal e as Leis dos Crimes Hediondos e de Combate ao Crime Organizado.
Assinatura da Portaria MJSP/MMulheres nº 64, de 31 de agosto de 2026, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.
Assinatura, pelos ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública, da Portaria que regulamenta critérios objetivos e prazos para a análise e aprovação dos Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher.
Em alusão aos 20 anos da Lei Maria da Penha, foram promovidos e apoiados seminários técnicos para discussão sobre a aplicação da legislação e os desafios relacionados ao enfrentamento da violência.
Entre as atividades estiveram o "Seminário 20 Anos da Lei Maria da Penha" voltado à aplicação da lei ao longo de duas décadas, à ampliação do acesso à justiça e ao aperfeiçoamento da articulação da rede especializada; e o Seminário Nacional “20 anos da Lei Maria da Penha: Mulheres Negras Construindo Caminhos para o Enfrentamento às Violências”, evento focado na análise dos impactos da legislação a partir da interseccionalidade de raça e gênero, abordando a superação de vulnerabilidades específicas e a formulação de diretrizes públicas para a proteção de mulheres negras.
Entre as atividades realizadas no âmbito do Agosto Lilás, com participação do Ministério das Mulheres, estiveram agendas como a Abertura do Agosto Lilás (Palmas/TO); Seminário sobre Combate ao Feminicídio (Ceará); Audiência Pública para debater os 20 Anos da Lei Maria da Penha e as ações do gosto Lilás em Belo Horizonte (MG); Sessão Solene do 20º Aniversário da Lei Maria da Penha, na Câmara dos Deputados, Sessão Especial em Celebração ao Agosto Lilás, no Senado Federal; 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, em Salvador/BA.
Para marcar os 20 anos da legislação, o Ministério das Mulheres também publicou, ao longo do mês de agosto, uma série de matérias com informações sobre os direitos assegurados às mulheres, os avanços alcançados desde 2006 e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, para orientar sobre direitos e serviços especializados e registrar denúncias de violência contra as mulheres. O atendimento é gratuito e pode ser acessado pelo telefone 180 ou pelo WhatsApp (61) 9610-0180 .
Em situações de emergência, a Polícia Militar deve ser acionada pelo telefone 190.
Fonte: Agência Gov | Via Mulheres