O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), em decisão publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16), determinou a suspensão da linha de ônibus Salvador Lyra-Ponta Verde-Via Expressa (602 A), explorada pela empresa Real Alagoas. A suspensão, através de liminar, atende a ação impetrada por três empresas que alegam arcar com prejuízos após a implantação da linha, tendo em vista que já operam no itinerário em questão.
As empresas Cidade de Maceió, Massayó e Nossa Senhora da Piedade entraram com um agravo de instrumento no TJ-AL, pedindo a suspensão da exploração da linha pela Real Alagoas. O pedido foi julgado pelo desembargador Washington Luiz ainda no dia 1º de janeiro, no plantão do Tribunal de Justiça. As três empresas argumentam que a linha foi outorgada à Real por meio de procedimento administrativo ilegal, por não ter passado por licitação.
No pedido, as três empresas observam ainda que a concessão da linha à Real Alagoas infringe decisão judicial da 14ª Vara da Comarca de Maceió, que, por sua vez, impede a criação de novas linhas até que a licitação do transporte público municipal seja realizada. Segundo o documento, as empresas apresentaram até mesmo fotos para reforçar sua argumentação.
De acordo com o desembargador, se a ação se tratasse de ampliação de uma linha já existente, sua exploração seria permitida. No entanto, ele entende que foi criada uma nova linha e, por este motivo, decidiu suspendê-la e, para não reduzir o número de ônibus na região, determinou que as outras três empresas supram a demanda com o aumento de ônibus no itinerário.
O superintendente municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Tácio Melo da Silveira, disse que a empresa recebeu a autorização para explorar a linha no final da gestão passada, mas acatará a determinação do desembargador. “Toda decisão judicial será cumprida. E a SMTT fará as adequações necessárias para o cumprimento da lei”, ressaltou.
Fonte: TNH1
