O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, fez nesta sexta-feira (8) uma avaliação da Lei 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 2014. Segundo o ministro, até o momento, a legislação não conseguiu “decolar” na questão da colaboração das pessoas jurídicas, dificultando a responsabilização das empresas em casos de corrupção.
O instrumento de colaboração para pessoas jurídicas, assim como ocorre na delação premiada, prevê benefícios judiciais às empresas em troca de informações e provas apresentadas. No entanto, o mecanismo não tem sido usado já que, segundo o ministro, as empresas não têm a garantia de, mesmo após a colaboração, não serem processadas novamente pelo Estado.
De acordo com Rosário, apesar de a Controladoria-Geral da União (CGU) ser a responsável, por lei, por fechar os acordos com as empresas, três outros órgãos, o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) podem processar as corporações após o acordo de colaboração.
“A lei atribui à CGU a titularidade para realização de acordos. Só que o meu acordo sozinho não serve para nada. O que adianta eu chamar uma empresa, ela colaborar, entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma ação contra a empresa, pedir bloqueio de bens?”, questionou o ministro. “Esse instrumento não conseguiu ainda decolar da maneira que esperávamos”, acrescentou.
Para tentar resolver a questão, a CGU está procurando formalizar a atuação conjunta entre os quatro órgãos. “O que nós estamos fazendo é buscar esses órgãos [AGU, TCU e MPF] e trazer todos para uma única mesa, para, quando a empresa buscar esse balcão, ela saia com a sua situação resolvida com o Estado brasileiro. Porque, da maneira como está hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco negociações e, no final, ela ainda não sabe se ainda está livre”, disse.
Segundo o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, já formalizaram a atuação conjunta nos acordos com as pessoas jurídicas. Tratativas com o MPF e com o TCU estão adiantadas, segundo Rosário.
“Em 2018, a lei completa quatro anos. Não é possível que, em quatro anos, quatro órgãos não consigam definir suas atuações. É uma coisa que, em qualquer país, soa como uma coisa estranha, que dói ao ouvir. A sociedade brasileira não aguenta mais esperar por isso”, ressaltou o ministro, que participou de evento na Fecomercio, na capital paulista.
Fonte: Agência Brasil