No desdobramento de um processo iniciado em 2016, três ex-vereadores do município de São José da Laje, ligados ao ex-prefeito Neno da Laje, tiveram seus direitos políticos suspensos por atos de improbidade administrativa. A decisão, datada de 29 de fevereiro de 2024, foi proferida pelo Juiz de Direito José Alberto Ramos.
Os ex-parlamentares Carlos Antonio da Silva Nunes, Eraldo Pedro da Silva e João Machado da Silva foram acusados de nomear familiares para cargos em comissão na Câmara de Vereadores, inserindo em seus subsídios gratificações sem previsão legal.
A decisão judicial afeta também alguns dos familiares nomeados para os cargos, incluindo Anayara Vichione da Silva Santos, Julyana Lyra Diniz, Rodolfo Lira Pimentel, Sanielly Tuanny Omena Silva, Diego Lopes da Silva Machado e Manoelito Ramos da Silva.
Em cumprimento à sentença transitada em julgado, foi determinado que a Justiça Eleitoral seja comunicada sobre a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos. Além disso, a Receita Federal e o INSS foram oficiados para informar eventuais vínculos funcionais dos condenados com a administração pública.
A União, o Estado de Alagoas e o Município de São José da Laje foram informados sobre a proibição dos condenados de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo período estabelecido na sentença.
A Câmara Municipal de Vereadores recebeu orientação para adotar os procedimentos necessários para o cumprimento da sentença, incluindo a perda do cargo público dos condenados, sob pena de apuração de responsabilidade.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) foi notificado sobre a decisão para registrar as proibições e perdas dos cargos públicos dos envolvidos.
Fonte: Site O Alagoano