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Agora no Painel Justiça absolve ex-sócio do escritório de Adriana Ancelmo

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De quem é a culpa da crise no sistema prisional?

20.01.2017 às 15:23
Detentos entram em confronto na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada na região metropolitana de Natal - Imagem: Reprodução de TV

Para refletir: Uma sociedade que se preza, em vez de construir prisão, investe em educação. 

Parece que ninguém ainda se deu conta de que o sistema prisional já esgarçou e de que estamos perto do desastre total. Os políticos e o Judiciário em vez de pensarem em algo que pelo menos empurre o desastre mais para frente se comprazem em colocar remendos ineficientes nas rachaduras do sistema.

Lia esta semana a informação sobre a realização de um “mutirão carcerário com o objetivo der avaliar a situação dos presos provisórios em Alagoas”. A iniciativa é do Poder Judiciário e de instituições envolvidas com a pauta do desastre nacional que tão grave que ameaça a instabilidade institucional do país. A situação é tão caótica e ameaçadora que o presidente da República reconheceu que a crise carcerária atingiu “contorno nacional” e anunciou que disponibilizará contingentes das Forças Armadas para atuarem dentro dos presídios estaduais.

Não boto muita fé nesses mutirões carcerários geralmente “feitos nas coxas” (como diria o senador Renan Calheiros). É muita conversa fiada e pouco resultado prático diante da emergência e gravidade da situação que vivem os presídios locais, a exemplo de todo o país. Vejo um bando de desembargadores e juristas reunidos para fotografias na mídia e no final nada acrescenta de positivo diante da situação existente. Segundo opinião de um especialista “os tais mutirões carcerários servem apenas para legalizar as penas que deveriam ter sido aplicadas e deixar muitos presos definitivamente na cadeia”. É o Judiciário fazendo o que deixou de fazer e não o fez por omissão.

Quase diariamente é possível vermos a imprensa noticiar o estado precário dos presídios brasileiros decorrente da falta de vagas e da superlotação, principalmente. É também sabido que o alto custo para a criação e a manutenção dos estabelecimentos carcerários determina um terrível desgaste da responsabilidade do Governo pela questão. Tudo isso deteriora a expectativa de recuperação do condenado, que, em tese, é o grande objetivo das prisões.

Antigamente havia os navios negreiros que traziam os negros da África, batizavam de escravos e os colocavam nas senzalas. Os presídios podem ser considerados como continuações das senzalas, uma vez que somente a classe pobre e miserável é que realmente fica presa.

Não adiantam em nada então os tais “mutirões carcerários” – é preciso sim, uma política nacional de adequação das penitenciárias desumanizadas, formadoras e aperfeiçoadoras de criminosos.


Querem uma boquinha

(BRASÍLIA) - Os deputados do PT vão exigir dos candidatos à presidência da Câmara a composição proporcional ao tamanho de cada representação partidária na formação da Mesa Diretora da Casa. A decisão foi tomada na reunião da bancada em Brasília e é a única solução política para que o partido não fique politicamente isolado e fora de qualquer instância de poder na Câmara. “Esperamos que a democracia e o regimento interno sejam respeitados e a preferência da população que votou no PT seja considerada”, disse o líder petista, Carlos Zarattini (SP).

A exigência do PT de ocupar um cargo na direção da Câmara pode ser atropelada pela formação de uma super aliança parlamentar liderada pelo PMDB e composta pelo PSDB, PP, PR, DEM, PTN, PSD, PSB, PPS e por outras legendas menores. Essa frente, com mais de 350 deputados governistas, impedirá a ocupação do cargo por um petista. Pelo regimento, os blocos parlamentares passam a ser considerados na formação proporcional da Mesa Diretora.

Palavra do prefeito

O programa “Domingo é Meia” – uma promessa de campanha do prefeito Rui Palmeira – será implantado ainda no primeiro semestre – aos domingos o custo da passagem nos transportes coletivo terá um desconto de cinquenta por cento. Tudo em seu devido tempo até porque a burocracia imposta ao administrador público tem que ser cumprida. Aos apressados um aviso: quem faz mágica é o Mandrake.

Mercado ameaçado

Por falta de condições higiênico-sanitárias mínimas na comercialização de alimentos, de segurança aos comerciantes e por ameaçar tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para interdição total do Mercado da Produção de Maceió no prazo de 10 dias.

Com base nos relatórios técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e da Vigilância Sanitária de Maceió, os promotores de Justiça Hylza Paiva Torres e Antônio Jorge Sodré apontam como principais problemas do equipamento público as contaminações e propagação de infecções, ausências de acomodação condizentes para a comercialização dos produtos postos à venda e a falta de fiscalização quanto à má manipulação.

A situação do Mercado da Produção é um problema crônico que se arrasta há anos.

Saudades do passado

Há no Tribunal de Justiça um clima de insatisfação por parte dos servidores que vem desde a “gestão tampão” que antecedeu o atual presidente. Nos corredores muita conversa sobre perseguições e injustiças dos gestores, sempre recaindo naqueles que não são “apadrinhados” de algum desembargador. Desabafo de um servidor efetivo e concursado: “É lamentável a política equivocada, principalmente na valorização dos funcionários. Temos saudades da gestão do desembargador Washington Luiz e sua visão voltada para nós servidores independentes de vínculos que tenhamos. Onde estão as capacitações e valorização de pessoal que não vemos mais? Eles alegam crise, mas aqui dentro não há crise. Dinheiro não falta e o Funjuris, por exemplo, está abarrotado financeiramente, como sempre esteve”.

Morrendo de sede

O Nordeste sofre com a pior estiagem dos últimos cem anos, com um período de seca que se iniciou em 2012 e que, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, já afetou 33,4 milhões de pessoas. Para tentar minimizar os problemas enfrentados pela população, o governo federal autorizou o repasse de R$ 1 bilhão para obras de acesso à água e combate à seca em todo o Brasil.

Deste total, R$ 793 milhões serão utilizados na construção de 130 mil cisternas com capacidade de armazenamento de água para suprir as necessidades básicas de uma família de cinco pessoas por até oito meses de estiagem.

A bancada federal alagoana na Câmara e no Senado tem um papel preponderante em carrear recursos para seca que aqui está matando o gado de fome, impossibilitando qualquer tipo de lavoura e já desabastecendo muitas cidades a exemplo de Palmeira dos Índios, que vive o caos com a falta de água.

Um retrato na parede

Conhecido por sua vaidade exacerbada um prefeito de primeiro mandato de município da região Norte mal assumiu o cargo tomou duas providências nada recomendáveis para um gestor sério e cumpridor da lei. Programou e anunciou logo uma “festa de arromba” com atrações caras, naturalmente para comemorar sua eleição com o dinheiro do povo. Outra medida que mostra o tamanho de sua vaidade e irresponsabilidade: mandou colocar sua “foto oficial” em todos os órgãos da administração municipal, mandando às favas o princípio constitucional da impessoalidade. Nesse ritmo não vai acabar bem seu descaso com o interesse público.

Postado por Pedro Oliveira

Herança Maldita: dívidas deixadas por gestão anterior ultrapassam os R$ 40 milhões

13.01.2017 às 10:13
Prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar (a esq.) tenta negociar a dívida com a Eletrobras, que passa de R$ 7 milhões - Foto: Reprodução/Facebook

Para refletir:

Uma verdade histórica: quanto mais pesada é a mão do governo na regulação de uma atividade econômica, mais burocrática, cara e ineficiente ela tende a ser”. (Ministro dos Transportes - Mauricio Quintella)

Tenho dito insistentemente que tenho um pé atrás com essa história de “Herança Maldita” dita e repetida por inúmeros prefeitos ao assumir o cargo, tentando jogar nas costas do seu antecessor a culpa de sua incapacidade gerencial ou mesmo sua burrice para administrar. A maioria sabia sim, da situação que iria encontrar o município. Os senhores prefeitos e senhoras prefeitas precisam mesmo é colocar suas equipes para trabalhar, cumprir suas promessa de campanha e administrar com seriedade. Não estou mandando esquecer o passado, muito pelo contrário. Auditem as contas, aponte os erros e vícios da administração anterior e denunciem formalmente aos órgãos competentes, mas desçam do palanque, pois a campanha acabou.

Como em toda regra tem exceção há realmente casos em que alguns dos atuais prefeitos receberam uma “bomba” de efeito devastador que ameaça qualquer indicativo de gestão responsável e eficiente. Será preciso muito esforço, imaginação e poder de negociação, para superar a situação catastrófica deixada irresponsavelmente como um presente pela conquista do mandato.

Um desses casos emblemáticos está no município de Palmeira dos Índios, onde o prefeito Júlio Cezar a cada dia se surpreende com um fato novo, um rombo a mais, uma conta para pagar. Segundo sua assessoria a situação financeira na cidade de Palmeira beira o caos. O INSS fez um bloqueio na última terça-feira (10), equivalente a R$ 700 mil reais, na parcela do FPM da Prefeitura, empurrando o município para o abismo. O prefeito Júlio Cezar terá agora que cortar no osso e reduzir despesas para garantir os compromissos. O valor do FPM era de R$ 1.171.350,00. O valor do débito deixado pela gestão anterior chega à casa dos R$ 700.000,00. Com os descontos normais, a nova gestão terá que se virar para pagar as contas, porque o que restou foi pouco mais de R$174.000,00.

Somam-se a estes outros débitos astronômicos que levam o município literalmente a uma situação de calamidade pública e de difícil solução. Resta ao prefeito palmeirense uma luta árdua, que não pode ser em pouco tempo solucionada, por conta de uma real e cruel “Herança Maldita”.

Lista dos débitos deixados, até o momento, pelo antecessor em Palmeira dos Índios: Eletrobrás – R$7,2 milhões; UPA – R$ 3,6 milhões; FGTS – R$ 24 milhões; Hemodiálise – R$ 1,6 milhão; Casal – R$ 740 mil; Correios – R$ 37 mil; Palmeira Prev – R$ 3 milhões; Folhas de novembro, dezembro e décimo terceiro em aberto; restos à pagar não informado; precatórios, fornecedores e alugueis de imóveis; folhas de inativos, comissionados e contratados de novembro, dezembro e o décimo terceiro em aberto; dívidas com o INSS não informado; repasse Patronal também não informado. (Com informações da assessoria do prefeito Júlio Cezar).

Protegendo animais

(BRASÍLIA) - A prática de maus tratos contra animais domésticos já é crime, previsto na Lei de Crimes Ambientais, e punido com detenção de três meses a um ano mais multa. Um projeto de lei pronto para votação no Plenário do Senado pune com mais rigor os atos de violência contra cães e gatos. O texto determina uma pena de prisão de até dois anos para quem matar os animais de estimação, e de até três meses pelo abandono. Para quem promover briga entre cães, a detenção pode chegar a um ano.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Álvaro Dias (PV-PR) acredita que a agressão contra animais domésticos é uma conduta grave que deve ser reprimida.

Te cuida bandido

(BRASÍLIA) - Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da República. Pelo projeto, as autoridades continuam a ter direito ao foro privilegiado para os crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do cargo público, como os casos de improbidade administrativa e descumprimento de decisões judiciais, por exemplo.

Um super poder

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão liminar que suspende o aumento da tarifa de integração do sistema de transporte metropolitano, incluindo integração ônibus + metrô/CPTM, bilhete único 24 horas e bilhete único mensal. O reajuste foi aplicado no último domingo.

Segundo o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti “no caso presente, a decisão questionada entendeu que a redução do desconto que beneficiava significativa parcela dos usuários do transporte público metropolitano, em especial aqueles que utilizam o sistema integrado, e que resultou em reajuste bem acima dos índices inflacionários, não foi devidamente justificada”.

A decisão é cômica se não fosse desastrosa. Quem esses desembargadores imaginam que são? Parentes de Deus? Querem usurpar a função do Poder Executivo de governar? É a velha e manjada ditadura das togas sujas.

Taxistas na bronca

Antes eram os velhos e manjados taxis. Muitas vezes sujos e em estado de miséria. Mais recentemente surgiu o serviço Uber com mais comodidade para os passageiros e carros em melhor estado de conservação. Deu muita confusão com protestos dos taxistas e aplausos dos usuários. O serviço funciona razoavelmente bem na maioria das capitais. Como a coisa deu resultado satisfatório e no país tudo se copia, apareceram dois novos serviços com as mesmas características do Uber: o Taxi 99 e agora está se implantando o Yet Go que está cadastrando condutores em Maceió. Com certeza vem mais confusão por ai por parte dos taxistas que estão vendo a ameaça de perderem volumoso espaço na fatia de mercado. Em parte têm razão. Pagam impostos e taxas caras enquanto o novo sistema de transporte não arca com nada disso. A informação é que o Yet Go vai também cadastrar motos para a prestação dos serviços. Vem confusão por ai.

A pauta de Rogério

Enquanto muitos prefeitos e prefeitas reclamam desde a posse da situação que pegou o município e gasta seu tempo acusando seu antecessor, Rogério Teófilo dá o bom exemplo e tem uma pauta diferente. Sem se descuidar de um a auditoria criteriosa e levantamento dos possíveis crimes cometidos pela prefeita que o antecedeu, dá prioridade a implantação de uma política de austeridade e trabalha incansavelmente com sua equipe debruçado em projetos e ações que certamente irão contribuir para melhorar a vida do arapiraquense. Político e administrador experiente tem tudo para realizar uma grande administração.

A marca do novo xerife

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público Estadual de Alagoas deflagrou esta semana sua primeira operação do ano com o objetivo de investigar uma suposta organização criminosa que teria desviado recursos públicos da prefeitura de Santana do Ipanema. A fraude seria comandada pelo ex-prefeito José Mário da Silva e contava com a participação de outros servidores públicos e empresários. Eles teriam cometido crime de peculato durante a contratação de serviços de som e iluminação para festas promovidas pelo Poder Executivo entre os anos de 2014 e 2016.

A operação é resultado do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado na semana passada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto. É a marca do novo chefe do Ministério Público, já conhecida e aplaudida. Prefeitos corruptos cuidado. O xerife não brinca!

Postado por Pedro Oliveira

Facilidades e imperfeições da legislação permitiram fraudes em licitações

Foram as facilidades e imperfeições da legislação que permitiram as fraudes em licitações, os conluios entre grandes empresas e um rombo de bilhões nos cofres públicos

23.12.2016 às 02:52
Arquivo/Agência Brasil

Recado aos prefeitos eleitos: “Não reclamem. Trabalhem”.


Aperfeiçoando o roubo

O plenário do Senado aprovou esta semana algumas tímidas alterações na Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública. O texto original e em vigor é de 1993 e sofreu algumas alterações com o passar dos anos buscando aperfeiçoar e criar mecanismos para facilitar e contratação de obras, compras e serviços da União, estados e Municípios.

Foram as facilidades e imperfeições da legislação que permitiram as fraudes em licitações, os conluios entre grandes empresas e um rombo de bilhões nos cofres públicos (ver Operação Lava Jato). Na União, nos Estados e Municípios nunca se roubou tanto como nos últimos tempos por via de contratações fraudulentas, licitações viciadas e dirigidas a quem oferece a melhor propina e não a melhor oferta como deveria ser.

Na verdade a lei de licitações está ultrapassada e contribui para a formação de “cartéis” e possibilita a manipulação dos processos por pessoas desonestas e administradores públicos inescrupulosos. Basta ver a quantidade de processos de improbidade administrativa envolvendo altos escalões de todas as esferas governamentais. Um roubo generalizado.

 As poucas novidades aprovadas pelo Senado até contribuem para a facilitação do sistema desonesto e da “rede oficial de corrupção”. Vejamos algumas dessas medidas: simplifica a modalidade de licitação Convite onde a Comissão de Licitação, que é formada por 3 (três) servidores públicos só vai existir para “casos considerados mais complexos”. Os casos “mais simples” serão conduzidos por uma só pessoa – o agente de licitação. Uma porta aberta para prevalecer a vontade de administradores desonestos; em outro item o valor para dispensa de licitação para compras e serviços passa de R$ 8 mil, para R$15 mil e de obras de engenharia salta de R$ 15 mil , para R$ 60 mil.

Os órgãos de controle externo observam com desconfiança as poucas mudanças no procedimento licitatório para a administração pública e estão certos. Tentar associar liberdade de ação com responsabilidade em dias nebulosos de corrupção epidêmica em um país onde o crime compensa talvez não seja o melhor e mais adequado caminho.

Já para os especialistas em licitação as mudanças aprovadas pelo Senado  são insignificantes no ponto de vista técnico e nada  contribuem para o aperfeiçoamento das licitações, mas ajudam bastante na ação daqueles que querem roubar.


Congelando o fundo

(BRASÍLIA) - Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator o projeto do senador Magno Malta (PR-ES), que congela o valor destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como o Fundo Partidário por 20 anos. O valor total a ser destinado pelo orçamento da União de 2017 ao fundo é de R$ 819,1 milhões. Tal regra, apesar de ainda não estar em vigor, já foi na prática utilizada para o orçamento de 2017, já que o valor de R$ 819,1 milhões repete a destinação de 2016, sem a correção de 7,2% determinada para as despesas primárias.

Na justificativa, Malta reconhece sua inspiração na PEC do Teto de Gastos, já promulgada pelo Congresso, que prevê apenas a atualização monetária dos gastos públicos por 20 anos, tendo como referência a inflação do ano anterior.

- A lei dos partidos (Lei 9.096) determina que o aumento vegetativo do número de eleitores implicará no aumento dos recursos destinados para este fundo - lembra o senador, explicando que seu projeto modifica este dispositivo, adotando o congelamento.


Presente de Natal

(BRASÍLIA) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União. Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira — neste momento, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.


Malas cheias

O governo federal divulgou na tarde desta quarta feira uma alteração de datas na medida provisória que regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior. De acordo com a MP, o repasse para os estados e para o Distrito Federal ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos valeriam a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a alteração, os efeitos passam a vigorar a partir do próximo dia 30 de dezembro. Com isso, os municípios terão um valor extra em caixa ainda este ano.

Uma medida absurda e muito suspeita, naturalmente forçada por pressões políticas nada republicanas vindas da Câmara e do Senado. O grave é que os prefeitos que estão se despedindo dos mandatos terão em suas mãos muito dinheiro para torrar em dois dias, antes de entregar o cargo. Não custava esperar para repassar os valores aos novos gestores. Com toda certeza a grana que vai entrar nos cofres públicos terá destino nada convencional. Muita gente vai sair de bolso cheio.

Pauta para o Ministério Público e Tribunal de Contas em defesa do dinheiro público moral e legal.


Fez por merecer

O prefeito Rui Palmeira chega ao fim do seu primeiro mandato com a plena consciência do dever cumprido fato reconhecido pela população que lhe concedeu novo mandato. Teve um início de gestão complicado pela situação difícil em que pegou as finanças da capital. Foi obrigado a fazer inúmeras mudanças em sua equipe que em alguns momentos se mostrou incapaz de seguir o ritmo que o prefeito exigia para resultados positivos. A população em alguns momentos cobrou mais agilidade nas ações e pontuou índices de reprovação. Foi a partir da metade do seu primeiro mandato que houve uma reação buscando índices de eficiência conseguidos mesmo em tempos de crise na maioria dos municípios. Chega ao fim do primeiro mandato e inicia o segundo com histórias boas para contar e registrar no livro da eficiência. Colocou no lugar certo nomes comprometidos com a gestão pública competente a exemplo de José Thomaz Nonô, Fellipe Mamede, Ib Breda, Fábio Palmeira, Antônio Moura, Gustavo Novaes, José Lages e outros bons nomes da equipe.


Venda anulada

A pedido do Ministério Público, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, João Luiz Azevedo Lessa tornou indisponível o imóvel conhecido como “Fazenda Utinga”, localizado no Município de Rio Largo. Para impedir a realização de qualquer obra no local, o desembargador deferiu liminar suspendendo a execução da sentença proferida pelo juiz substituto da Comarca, Galdino Vasconcelos, em benefício da empresa MSL Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de seu sócio-administrador Marcelo Antônio Ferreira Lessa, após julgamento de ação popular. O terreno foi objeto de um procedimento que visava anular o ato administrativo praticado pelo então prefeito Toninho Lins, responsabilizado por vender  o bem de 2.524.000 m², avaliado em R$ 21.479.240,00, por apenas R$ 700 mil, ou seja R$ 0,28 por metro quadrado. Segundo a ação popular, o gestor realizou procedimento licitatório ilegal, com suposto desvio de finalidade, gerando prejuízos aos cofres do Município.


Nota da coluna

Comunico aos estimados leitores que estarei ausente nos próximos dias até a primeira semana de Janeiro quando retornarei ao batente. Aproveito o ensejo para agradecer a prestigiosa leitura durante esse ano e desejar a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações e com muitas “prisões”. 

Postado por Pedro Oliveira

Quase metade dos prefeitos terminarão seus mandatos neste ano deixando contas em atraso para sucessores

16.12.2016 às 09:02

Para refletir: “São denúncias apressadas, feitas nas coxas, que demonstram o caráter político do Ministério Público”. (Renan Calheiros sobre as ações dos agentes da Lava Jato)

Cobrando responsabilidade

Quase a metade dos prefeitos do Brasil terminarão seus mandatos neste ano deixando contas em atraso para seus sucessores.

Em grande parte dos casos haverá o descumprimento de um dos principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o atraso no final da gestão de pagamentos (ou a falta de dinheiro em caixa para fazê-lo) de despesas contraídas nos últimos oito meses do mandato.

O fato pode caracterizar crime fiscal, passível de pena de prisão dos administradores. Mas a punição raramente vem sendo aplicada.

Segundo pesquisa realizada em 4.376 cidades –80% do total– pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 47,3% dos prefeitos deixarão restos a pagar para seus sucessores.

Em meio a atrasos no pagamento do 13° salário, mais de 15% deles também vão deixar de pagar em dia o salário de dezembro.

O atraso nos restos a pagar nas prefeituras se deve, principalmente, ao não recebimento pelos prefeitos de cerca de R$ 34 bilhões relativos a 82 mil empenhos de emendas parlamentares e de dinheiro de convênios com o governo federal, bloqueados neste ano por conta do ajuste fiscal.

Em crise e atrás de dinheiro, as prefeituras também encerram suas gestões com avalanche de ações na Justiça para tentar obter recursos do programa federal de repatriação de ativos não declarados no exterior.

O alvo são cerca de R$ 5,5 bilhões de parte da multa de 15% paga pelos donos do dinheiro legalizado. Em novembro, as prefeituras já receberam valor equivalente de parte do Imposto de Renda cobrado na repatriação.

Diante desse quadro, devem evidentemente os novos Prefeitos e certamente o farão se acautelar, no momento de transição, examinando atentamente os atos da gestão anterior e com uma equipe eficiente detectar os erros, vícios e atos que demonstrem possíveis improbidades e denunciar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para que mais tarde não sejam responsabilizados pelo crime.

Só não vale essa história fiada e repetitiva de “herança maldita” para justificar ações no primeiro ano de governo. Todos quando candidatos sabiam da situação dos cofres públicos e das mazelas de seus antecessores e mesmo assim “cobiçaram” o comando das prefeituras.

Na realidade quando se quer sempre dá para fazer alguma coisa. Ou muita coisa.

Nas coxas

(BRASÍLIA) - Alvo de denúncia dentro da operação Lava-Jato, o presidente do Senado, Renan Calheiros acusou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o Ministério Público de “só fazer política” e disse que as denúncias contra ele foram “feitas nas coxas”. Renan disse que as ações do Ministério Público são “contra o Senado” e disse que isso ocorre porque a força-tarefa da Lava-Jato inclui promotores que foram rejeitados para O Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

“E essas outras denúncias, como aquelas, são denúncias apressadas, feitas nas coxas, que demonstram o caráter político do Ministério Público, de vendeta, de vingança, porque o Senado rejeitou os três nomes. Não há sequer acusador: a empresa negou que tivesse feito doação, o deputado negou que tivesse falado em meu nome. Então, essa denúncia vai ter o mesmo destino das outras denúncias: será arquivada. Porque nunca cometi crime, irregularidade e sempre tive muito cuidado com a minha vida pública e com a minha vida pessoal” — disse Renan.

O troco

Em declaração a imprensa esta semana, a ministra aposentada Eliana Calmon disse que as mudanças feitas pela Câmara no pacote anticorrupção e a pressa na aprovação da Lei de Abuso de Autoridade configuram uma reação das “velhas raposas” ao avanço das investigações contra os políticos.

Ela alinha sua opinião à do juiz federal Sergio Moro, de que este não é o momento ideal para o Congresso tratar da Lei de Abuso de Autoridade, uma prioridade de Renan Calheiros.

“Acho que o Moro tem toda a razão. Pela primeira vez o Congresso está sendo afrontado com a lei. Neste momento, os políticos estão sentindo na pele e eles pensavam que nunca aconteceria”.

E completa Eliana Calmon “O que o Renan fala dos super salários, ele está certo. Agora, ele não faz isso em defesa da Constituição, mas como forma de botar a magistratura acuada”.

Uma instituição em Brasília

(BRASÍLIA) - Durante décadas, o restaurante Piantella foi sinônimo de poder em Brasília. Mais do que isso, “o restaurante do Poder”. Um lugar com muitas lendas, bastidores, intrigas, conchavos e muitos acordos de políticos que fizeram história. Se a gente fosse praticar um exercício, uma espécie de transposição musical do repertório do Caetano, o Piantella podia ser “a mais completa tradução” da capital federal. O restaurante do doutor Ulysses, o Senhor Diretas, reduto de muitos partidos e de presidentes dos três Poderes da República. Quando o Piantella fechou a efervescência de Brasília morreu um pouco. Sua reabertura esta semana foi motivo de comemoração.

O novo proprietário é um expert do ramo: o restaurater Omar Peres, já resgatou dois ícones da gastronomia carioca, o Bar da Lagoa e o La Fiorentina. Como ele mesmo disse ao ex-dono, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay: “Quero reabrir esta instituição que é o Piantella”.

Estava em Brasília e não pude ir a sua reabertura a convite do ministro Guilherme Palmeira, por sinal “sócio honorário” do Piantella. Mas já combinamos um encontro na “instituição”.

Maceió nota 100

O prefeito Rui Palmeira e sua administração estão no foco da boa gestão, comprometida com o interesse público. É um fato a se comemorar em tempos escuros de improbidades administrativas e gestões calamitosas no setor público em todas as esferas.

Em avaliação criteriosa do Tribunal de Contas foi o único município a receber nota 100 no quesito transparência

A diretora do TCE, Rosa Tenório, em nome do presidente Otávio Lessa, destacou que esta é a primeira vez que o órgão realiza uma pesquisa qualitativa com base em critérios justos e afinados com a avaliação dos portais em todo o Brasil.

O crime compensa

Uso do cargo para beneficiar parentes e amigos, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto.

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura, criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988.

Isto é Brasil, minha gente!

Um teatro para Arapiraca

O futuro prefeito Rogério Teófilo tem muito que comemorar mesmo antes de sua posse. Nesta quinta feira entregou ao povo de Arapiraca o seu primeiro Teatro, equipamento cultural há muito reclamado pela população. Foi uma obra construída a duras penas e com muitos anos de trabalho e perseverança, transpondo imensas dificuldades. Não se trata de obra pública, mas certamente atenderá a toda população do segmento cultural e social arapiraquense. O teatro que recebeu o nome de “Thereza Auto Teófilo” (mãe do futuro prefeito) é dotado de modernos equipamentos e pertence a rede de ensino Cenecista da qual Rogério é diretor nacional.

Postado por Pedro Oliveira

"Pacto pela governabilidade" manteve Renan Calheiros na presidência do Senado

Apesar da decisão da Suprema Corte, ministros demonstraram indignação com atitudes de Renan

08.12.2016 às 18:30
Arquivo/Agência Brasil

Para refletir:

“A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe”. (Eliana Calmon, ex-presidente do CNJ).


Renan não venceu. Prevaleceu o bom senso

“Desafiar uma decisão judicial é como que desafiar as noções fundamentais de um estado democrático de direito. Aceitar que uns poucos cidadãos podem o mais, podem escolher, arbitrariamente, quando, e se, se submeterão aos mandamentos legais e jurisdicionais. Como tenho dito desde a minha primeira sabatina no Senado, exige a República, não mais aqui, que pau que dá em Chico, dê em Francisco”.

As palavras acima foram do procurador Rodrigo Janot na sessão que julgou se o presidente do senado, Renan Calheiros, seria afastado do seu cargo pela liminar do ministro Marco Aurélio Mello. O resultado foi exatamente o esperado e anunciado mesmo antes do julgamento. Votaram pela saída imediata os ministros Marco Mello (relator), Edson Fachin e Rosa Weber e a favor da permanência no cargo Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente Carmen Lúcia. 

No dia da sessão logo cedo estava em Brasília e fui informado por uma confiável fonte: “Em outro momento a cabeça de Renan seria decepada sem piedade. Os ministros se mostravam indignados com sua arrogância e sua falta de respeito. Nem se dignou a receber a citação levada pelo oficial de justiça”. Foi salvo pela situação institucional grave que vive o país, pela ação articulada do próprio presidente Michel Temer e a ameaça de que o PT assumiria do comando do Senado, pondo em risco uma pauta que busca salvar o país que eles destruíram. O placar inclusive me foi dito, seria 5 x 3( a fonte não previu o voto da ministra presidente). Fez-se um pacto de “armistício” para o país não correr risco de desestabilização econômica com a não votação de importantes matérias pautadas em urgência.

Mas a mesma fonte me revelava: “Houve um pacto pela governabilidade, mas ficaram a mágoa e o ressentimento”. Renan Calheiros que se prepare, pois está prestes a começar o seu “inferno astral”. Tão logo deixe a presidência do Senado será perseguido implacavelmente e com a quantidade de ações pendentes do Supremo Tribunal Federal dificilmente conseguirá salvar sua carreira política.

Deu claramente para se perceber a indignação dos ministros, mesmo os que votaram a seu favor, inclusive a ministra presidente, Carmen Lúcia que encerrou seu voto dizendo : "Dar as costas a um oficial de justiça é uma forma de dar às costas ao Poder Judiciário. Uma ordem judicial pode ser discutida, mas tem que ser cumprida para que não prevaleça o voluntarismo de quem quer que seja”.

Por fim as palavras do ministro Marco Aurélio Mello: “Tempos estranhos os vivenciados nessa República. Pensa o leigo que o Senado da República é o senador Renan Calheiros. Ante a liminar cancelou-se não só encontro natalino, como cancelou-se no dia de ontem a sessão plenária, procedendo-se de igual forma quanto à sessão de hoje. Caso provocação haja, está na inconcebível, intolerável e grotesca postura de desrespeitar ao extremo ordem judicial. Recusar até mesmo, já não digo o cumprimento, mas o simples 'ciente' nos mandados de notificação expedidos".


Festa adiada

(BRASÍLIA) - A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, na segunda feira, afastando monocraticamente o presidente do Senado Renan Calheiros do cargo, causou de imediato um grande transtorno e talvez algum prejuízo ao erário. O ato colocou água no chope da tradicional confraternização de fim de ano dos senadores e deputados. Tudo já estava pronto e os comes e bebes em preparação, mas a festa foi cancelada. Os parlamentares ficaram sabendo na manhã da terça-feira  após receberem comunicado do gabinete do presidente. “O cerimonial da presidência comunica que foi cancelado o jantar de confraternização natalina previsto para as 20h30 do dia 6 de dezembro de 2016, na residência oficial do Senado”, dizia o texto da mensagem. A festa aconteceria na mansão onde, atualmente, mora Renan Calheiros, na Península dos Ministros, em Brasília.


Otávio Lessa

O presidente Otávio Lessa surpreendeu a todos ao anunciar que não concorreria à reeleição no Tribunal de Contas no próximo dia 15, quando tinha garantida a renovação de seu mandato, declarando que “sempre me manifestei favoravelmente à sucessão pelo sistema de rodízio, respeitando o princípio da antiguidade. Agora, ao anunciar que não serei candidato, estou apenas confirmando o que venho defendendo sempre”.

O conselheiro realizou uma das mais profícuas administrações daquela Corte de Contas, conduzindo sua gestão voltada para ações empreendedoras e de resultados muito positivos.

Ao desistir de concorrer Otávio Lessa declarou que a conselheira Rosa Albuquerque, atual vice-presidente, seria a pessoa mais indicada para ocupar o cargo de Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, por ser a mais antiga no Conselho Diretor, e ter demonstrado competência e equilíbrio nas oportunidades em que desempenhou as funções de presidente.


Abuso de autoridade

(BRASÍLIA) - O abuso de autoridade precisa ser combatido, mas não neste momento nem da forma como deputados federais tentaram fazer, ao incluir no projeto das medidas contra a corrupção uma emenda que prevê punição a condutas de juízes e integrantes do Ministério Público. Esta opinião é compartilhada pelo   advogado eleitoral Marlon Reis, um dos idealizadores da lei da Ficha Limpa.

O projeto de lei teve origem na proposta das dez medidas contra a corrupção elaborada pelo Ministério Público, que contou com a assinatura de apoio de 2,3 milhões de pessoas. A Câmara acabou legislando em causa própria e deu as costas ao cidadão. É incrível que o Congresso tenha virado as costas para a sociedade, que cobra mais eficiência do poder público no combate à corrupção.

As atenções agora se voltam para o Senado e em especial para o seu presidente Renan Calheiros, que se comporta como o maior entusiasta de amarras contra juízes e membros do Ministério Público.

Saquearam o país

Agora querem destruir

(BRASILIA) - Parlamentares da oposição apresentaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação em que solicitam apurações sobre indícios da prática dos crimes de concussão, advocacia administrativa e improbidade administrativa contra o presidente Michel Temer. De acordo com eles, o peemedebista cometeu os ilícitos ao interferir “em assunto privado envolvendo dois ministros de Estado”.

Olha só quem foram os autores da denúncia: os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE), além dos deputados Afonso Florence (PT-BA), Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foram à PGR protocolar a denúncia.

Essa corja de petistas rouba os cofres públicos, pratica os mais nefastos atos de banditismo e vira “oposição ferrenha” clamando por moralidade. São realmente uns calhordas.


Pobres mais pobres

(BRASILIA) - Especialistas defendem a necessidade de uma reforma da Previdência, diante do aumento da expectativa de vida da população, mas criticaram a proposta enviada esta semana ao Congresso pelo governo, que, segundo eles, retira benefícios sociais dos mais pobres. O tema foi discutido em seminário promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, no Senado.

Para o economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta do Executivo é feita com base em “falácias”, ignora os gastos previdenciários históricos registrados nos países desenvolvidos e, se aprovada, trará graves impactos sociais.

De acordo com ele, nações desenvolvidas gastam em torno de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em seguridade social. “No Brasil, se não fosse a Previdência, 70% dos idosos seriam pobres. E agora se pretende reduzir os benefícios com base em falácias, como a de que há um excesso de aposentadorias precoces no País, o que não existe desde 1998”, disse.

 

Postado por Pedro Oliveira

A vaga legítima do MP de Contas

02.12.2016 às 10:01
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Para refletir: O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta. (Maquiavel).


A vaga legítima do MP de Contas

O professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e considerado o maior administrativista do país, Celso Antônio Bandeira de Mello, ainda no ano passado deu sua opinião sobre o imbróglio criado para a indicação de um membro do Ministério Público de Contas para ocupar a vaga de conselheiro do TCE/AL que vem se arrastando e causando variadas polêmicas nos meios jurídicos de políticos locais.

Vamos recordar o que disse o consagrado jurista: “No cenário jurídico atual, se um Tribunal de Contas de Estado possui quatro membros escolhidos pelo Legislativo e dois indicados pelo Executivo, sendo um de livre escolha e outro da clientela dos Auditores, não resta dúvida quanto à destinação do cargo que esteja vago aos membros do Ministério Público de Contas. Qualquer entendimento contrário conduziria à situação inconstitucional de se admitir duas vagas de livre escolha do governador, em detrimento da representação obrigatória do membro do Ministério Público de Contas.”.

Na ocasião, quando se realizava em Maceió a Jornada Argentino-Brasileira de Direito e Políticas Públicas, outros destacados juristas que se faziam presentes ao evento se juntaram ao mesmo posicionamento  a exemplo de Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo da PUC/SP; Valmir Pontes Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Silvio Luiz Ferreira da Rocha, Chefe do Departamento de Direito Público da PUC/SP; Augusto Neves Del Pozzo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive chancelando uma nota pública com de autoria do mestre do Direito Administrativo.

Uma questão que deveria ter sido resolvida há bastante tempo, vem sendo postergada pela própria justiça e pelos interesses contrariados nada republicanos.

Com isto a formação do pleno do Tribunal de Contas está desfalcada da exigência de um membro do Ministério Público em sua composição. Os interesses contrariados, mesmo passando por cima da Constituição, tentam a todo custo, impedir a nomeação legal e moral de um procurador do MP de Contas para o cargo de conselheiro.

Esta semana a decisão chegou perto de dar um passo importante com o voto do desembargador Domingos Lima Neto, relator da matéria, no sentido de acatar o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público no caso da vaga de conselheiro, porém a decisão foi adiada pelo pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan, que naturalmente ainda não conhece a matéria o suficiente (coisas do nosso Judiciário).

O que me chamou a atenção foi a articulada manifestação de alguns juristas alagoanos na véspera do julgamento, todos estranhamente contrários ao cumprimento constitucional fartamente evidenciado para qualquer estudante de direito mais atento. Respeito a opinião dos nossos causídicos “tupiniquins”, mas acho que deveriam ler um pouco mais as lições dos livros de Celso Antônio Bandeira de Mello


Os vândalos em ação

Estudantes e ativistas políticos entraram em conflito com policiais militares durante protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – que limita os gastos do governo pelos próximos 20 anos – em frente ao Congresso Nacional. O grupo virou carros que estavam estacionados  na lateral da Esplanada, e a polícia reagiu com bombas de gás lacrimogêneo.

Os manifestantes quebraram vidros e aparelhos de ar condicionado dos ministérios do Esporte e Desenvolvimento Agrário e da Educação, arrancaram placas de trânsito, quebraram orelhões e atearam fogo a veículos. Destruíram o patrimônio público e afrontaram a lei e a ordem. Gritavam palavras de ordem em nome do PT e contra o atual governo. Muitos dos que ali estavam nem sabiam o significado da manifestação. São apenas vândalos e marginais incentivados e patrocinados por aqueles que destruíram o país.


Então não vai

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há motivos para iniciar um processo impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). A declaração foi feita em referência à crise iniciada após a saída do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero.

"Com os fatos que nós temos e conhecendo o presidente Michel Temer, apesar de não ter ouvido ainda a tal gravação que o ex-ministro Calero fez com o presidente da República, um fato grave, não vejo nenhum motivo para a gente pensar em impedimento do presidente Temer de forma nenhuma", afirmou o deputado.

Para o presidente da Câmara, os fatos apresentados até o momento não são indícios suficientes para se processar Temer. "Acho que é muito prematuro lançar um tema como esse, de novo impedimento, no momento em que o Brasil vive numa crise grave. Já que eu não vejo motivos para isso, a gente deveria estar focado nessa pauta econômica, por que ela sim vai tirar o Brasil da crise", disse.

Diferente da finada Dilma o presidente Michel Temer tem maioria confiável na Câmara e no Senado e ai não vai ter impeachment nenhum.


Ações inovadoras

Estive presente e pude acompanhar de perto o entusiasmo dos servidores públicos que participavam da entrega de prêmios do Concurso Ações Inovadoras, promovido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG)  como parte de um programa revolucionário de incentivo a eficiência  e qualidade entre as diversas categorias do funcionalismo público estadual. Era evidente a competitividade e a satisfação pelo reconhecimento de trabalhos inteligentes e influência na melhoria dos serviços prestados a comunidade.

O secretário Christian Teixeira na oportunidade ressaltava: “Precisamos, mais do que nunca, mudar o pensamento de que um serviço público é sempre ineficiente. Enquanto entregava cada troféu aos vencedores, me senti imensamente feliz em perceber que há tanta criatividade e projetos inovadores dentro do serviço público alagoano. A sociedade agradece! Parabéns aos participantes”


Nas caladas da noite

(BRASILIA) Já era madrugada (com alguns deputados literalmente dormindo nas poltronas) a Câmara aprovou medidas de combate a corrupção e a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público.

A Câmara “dizimou”, nas palavras do próprio relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o projeto de combate à corrupção idealizado pelo Ministério Público Federal e entregue ao Congresso Nacional com o apoio de 2,4 milhões de pessoas. Das dez medidas propostas inicialmente, só três se salvaram: a criminalização do caixa dois, a exigência de que os tribunais de Justiça e o Ministério Público informem o tempo de tramitação dos processos e identifiquem as razões da demora em seus julgamentos e o aumento da punição para crime de corrupção (qualificado como crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos – R$ 8,8 milhões em valores atuais).

Embora tenham desistido de aprovar a anistia ao caixa dois, como tramavam na semana passada, os deputados retiraram diversos pontos previstos no relatório de Onyx, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o estabelecimento de uma recompensa para o chamado “reportante do bem”, aquele que denunciasse irregularidades, o aumento do prazo de prescrição dos crimes e a mudança na contagem de seu tempo – a partir do oferecimento da denúncia, e não mais pelo seu recebimento.

Por outro lado, o plenário incluiu a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público. Ainda pela madrugada, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato , Deltan Dallagnol, protestou contra a mudança. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, protestou no Twitter.

”.

Postado por Pedro Oliveira

PT quebra até o Banco do Brasil

25.11.2016 às 08:18
Foto: Arquivo/Agência Brasil

(BRASÍLIA) O estrago da praga petista foi grande e ainda tem para surgir muitas histórias escabrosas. A situação em que chegou o Banco do Brasil também é fruto da irresponsabilidade administrativa daqueles que comandaram a instituição nos últimos 12 anos. 

Em fato relevante divulgado esta semana, mas esperado há muito tempo, o Banco do Brasil anunciou um conjunto de medidas para uma reestruturação significativa em suas operações. No pacote estão incluídos fechamento de agências e plano extraordinário de aposentadoria incentivada. Segundo o comunicado, 18 mil funcionários que já estariam em condições de se aposentar são o público-alvo do plano, que vai receber adesões até o dia 9 de dezembro. O banco já havia incentivado a demissão de 4.992. Atualmente, a instituição financeira tem um pouco mais de cem mil funcionários. Se todos aceitarem a proposta do banco, a redução no quadro será de cerca de 18%.

No mesmo comunicado, o banco avisou que vai fechar 402 agências, 8% das 5.060 existentes atualmente. Também vai mudar o status de 379 unidades, que passarão a funcionar como postos de atendimento. A reestruturação também vai redimensionar a direção geral, as superintendências e os órgãos regionais. As medidas serão postas em prática a partir do ano que vem.

Vai ser preciso tomar medidas duras e sempre em desfavor da população e dos funcionários do banco que pagarão com a perda do emprego ou uma aposentadoria forçada por conta da irresponsabilidade e desonestidade com a implantação da máquina petista para assaltar os cofres do povo brasileiro.

Nunca será demasiado recordar o drama humanitário provocado pela demissão em massa de milhares de trabalhadores num período de crise e desemprego recorde. Trata-se de um sinal político deprimente, agravado pelo fato de que se trata de uma decisão amarga tomada pelo governo em função dos desmandos de anos na administração da instituição, 

A medida penaliza em particular trabalhadores e a população mais pobre. A combatividade dos funcionários do BB, a mais antiga instituição financeira do país, é ultrajada e jogada por terra. 

Em tempo: já se aguarda para muito breve medidas idênticas que serão tomadas na Caixa Econômica Federal, com a mesma motivação e consequências da irresponsável administração petista que liquidou o Brasil.

Bate boca

O juiz Sergio Moro, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promotores do Ministério Público Federal foram personagens de uma audiência acalorada esta semana. A sessão do dia tratava do interrogatório de testemunhas de acusação na ação penal em que Lula é réu no âmbito da Operação Lava Jato.

As discussões aconteceram durante o depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), a primeira testemunha a ser ouvida. Os advogados do petista contestaram por diversas vezes a relevância de perguntas que eram formuladas pelos promotores que, segundo eles, fugiam do escopo do processo. A defesa também alegou que o depoente estava respondendo com base em suposições e não em fatos objetivos.

“A defesa, pelo jeito, vai ficar levantando questão de ordem a cada dois minutos? É inapropriado”, disse Moro à defesa de Lula. Um dos advogados respondeu: “Pode ser inapropriado, mas é perfeitamente jurídico e legal. O juiz não é o dono do processo”.

Mesmo com os protestos, o magistrado indeferiu novamente o pedido da defesa, afirmando que as perguntas dos promotores buscavam contextualizar os fatos. 


Caçada implacável

“Onde houver anúncio ou indícios de vaquejada o Ministério Público vai atrás”. Dizia-me um procurador exaltado e radicalmente contrário ao descumprimento da determinação judicial pelo STF.

Em mais uma ação do MP, a 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ajuizou mais uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para impedir a realização da "12ª Vaquejada Parque Divina Luz. O evento está marcado para o período de 1º a 4 de dezembro, no Sítio Varginha, zona rural do município.

Esta é a terceira ação do MPE/AL para coibir a realização de vaquejadas no estado. As duas primeiras ocorreram nas cidades de Palmeira dos Índios e Pilar, após procedimentos ajuizados pelas respectivas Promotorias de Justiça. No primeiro caso, a parte demandada chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a liminar do Juízo de Direito em desfavor da organização do evento.

Casa de ferreiro

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a reunião com os governadores na terça feira fez avançar a possibilidade de um acordo que evite a insolvência econômica dos estados: “Nós poderemos ter um elenco de medidas que garantam a transparência e a austeridade fiscal.” Renan chamou a atenção para a questão dos supersalários: “Não tem sentido nenhum que façamos um controle de gastos públicos, inclusive dos estados, e eles continuem a conviver com supersalários, acima de R$ 200 mil.”

Se falar em supersalários no Congresso Nacional é o mesmo que “falar em espeto de pau em casa de ferreiro”.


Estou com medo

Esta semana eu encontrei casualmente no aeroporto de Brasília um prefeito alagoano recém-eleito que confessava os seus temores para assumir o cargo em janeiro próximo. “Não sei se fiz um bom negócio para o rumo da minha vida”, ressaltava o prefeito que pela primeira vez disputou um cargo eletivo. E prosseguiu: “percebo que as pessoas, os órgãos de controle e o pessoal do Ministério Público já encaram a gente como se fosse um bandido, um ladrão. Isto é muito ruim. Estou contente em ter vencido a eleição, mas pela minha inexperiência com administração pública e o que estou vendo por ai, estou com medo”. Eu então lhe falava: - calma prefeito. Faça a coisa certa e tudo acabará bem. E ele retrucou: “Tem que dar, pois se não der largo tudo e devolvo a prefeitura”. Um detalhe: o prefeito teve um parente seu eleito há algum tempo e na mesma cidade e com toda chance de vitória não disputou a reeleição decepcionado com a política e os políticos.


Socialismo de gaveta

Há um clima de confronto nas fileiras do Partido Socialista Brasileiro em Alagoas. Comandado há anos por um grupo de políticos de boa índole e com passado de luta com decência e respeito à coisa pública começou a fugir de seus princípios ao filiar na agremiação pessoas sem qualquer compromisso com o moral e o legal, fato que desgastou a legenda arrastando para a vala comum. A ex-prefeita Kátia Born deu vida e voz ao PSB alagoano e agora se vê ameaçada pelas incoerências e oportunismo barato da direção nacional  que quer substituí-la à força. Os autênticos socialistas estão revoltados com o fato e prometem abandonar o partido caso a absurda intervenção ocorra.


Nadando em dinheiro

Algumas prefeituras municipais do interior vão estar abarrotadas de dinheiro neste final de ano. Serão nada menos de 195 milhões para 19 municípios que poderão ser torrados irresponsavelmente por prefeitos que estão em final de mandato. 

O Fórum de Combate à Corrupção tem se mostrado preocupado e está solicitando ação enérgica do Ministério Público e do Tribunal de Contas no acompanhamento destes gastos para que não vire uma grande farra financeira.


Direita X Direita

Ai então é preciso ter muito cuidado. Há uma nefasta e ameaçadora previsão de cientistas políticos de que as eleições de 2018 poderão apresentar o cenário de uma disputa entre a direita e uma extrema-direita. Com a derrocada do PT e em consequência de todos os partidos mais à esquerda. Segundo declarou o petista Fernando Haddad, prefeito de São Paulo a esquerda nunca viveu um momento tão adverso no país. “A chance de o PT manter a hegemonia na esquerda é difícil. Embora, mesmo muito machucado, ele ainda seja maior do que quase a soma de todos os outros [partidos de esquerda] reunidos. Vamos ver o que ocorre até 2018, em torno da candidatura do Ciro Gomes (PDT-CE), se o Lula vai ser impedido de disputar. A tendência é que também aqui direita e extrema direita sejam o polo das próximas disputas. O desafio da esquerda é maior do que nunca. A gente nunca conviveu com uma situação tão adversa”. Muito ruim para o Brasil caso aconteça essa provável polarização. Pode um louco qualquer ganhar as eleições.


Para refletir

Num estado democrático existem duas classes de políticos: Os suspeitos de corrupção e os corruptos.(David Zac)

Postado por Pedro Oliveira

Chegando ao Painel Notícias

17.11.2016 às 21:02
Arquivo pessoal

Eu chegando

Que bom estar entre amigos e aqui estou. Ao receber o convite de Eliane Aquino para colaborar com o PAINEL NOTÍCIAS aceitei de imediato com o maior prazer. È uma honra este encontro semanal com meus leitores, em mais um conceituado e efervescente veículo. Estar ao lado desta amiga e companheira de longas jornadas e ainda por cima juntar-me às figuras de Afrânio Aquino e Ricardo Leal, profissionais que admiro e respeito é motivo de muita satisfação. Chego na certeza de que usarei de minha independência de escrever com responsabilidade e sempre voltado para o interesse do público leitor Obrigado pelo convite. E aqui estou.


A política marginal

(BRASÍLIA) – Esta semana pude assistir um importante pronunciamento no plenário do Senado que obteve grande repercussão em Brasília, mas não teve o merecido destaque na mídia nacional. O senador Álvaro Dias (PV-PR) defendeu a união dos seus pares e do país para impedir que a votação do projeto sobre punições ao abuso de autoridade se torne prioridade no Senado. Ele disse que o Brasil precisa realmente de uma legislação moderna sobre o assunto, mas advertiu que esse não é o momento adequado para esse debate.


A pauta suja

Para o senador, está evidente que a tentativa de acelerar a votação desse projeto visa comprometer a operação Lava Jato, da Polícia Federal. Ele disse que, na avaliação do presidente da Associação de Juízes Federais, Roberto Veloso, a proposta faz parte de uma campanha contra os juízes, com o objetivo de enfraquecer o Judiciário e paralisar as investigações de corrupção na administração pública.

- Não é hora de debatermos abuso de autoridade quando o que se exige é prioridade para a Lava Jato, investigações e valorização das autoridades judiciárias em razão do papel preponderante que desenvolvem neste momento para a construção do Brasil do futuro - afirmou.

Segundo Álvaro Dias, há denúncias de que também as tentativas de acelerar os projetos de anistia ao caixa dois e de revisão das normas sobre o acordo de leniência fariam parte de manobras em curso no Congresso Nacional para abafar as investigações da Lava Jato.

Foro para os bandidos

O senador Álvaro Dias ainda defendeu a aprovação da proposta que acaba com o foro privilegiado, dispositivo constitucional que garante a  autoridades o direito a julgamento em instâncias superiores e não pela Justiça comum. O senador afirmou que, para ter uma nova Justiça, em que todos sejam iguais perante a lei, o Brasil precisa acabar, de forma radical e cabal, com o foro privilegiado.

O senador disse ter observado um movimento forte no Senado pela rejeição da proposta do fim do foro privilegiado. Para evitar que isso aconteça, ele pediu à sociedade que pressione os parlamentares e exija o fim desse privilégio.

- São cerca ou mais de 22 mil autoridades nesse país com os benefícios do chamado foro privilegiado. Na Itália, na Alemanha, na França, em Portugal, nos Estados Unidos, não existe o foro privilegiado. Se praticamente em todo o mundo não se adota o foro privilegiado, nós é que estamos certos, eles estão errados? Só com o apoio popular teremos possibilidade de aprovar essa proposição - afirmou.

O grande problema reside na falta de coragem e de vontade dos brasileiros em sair às ruas e tomar o Congresso Nacional para impedir que um bando de falsários e oportunistas usem dos podres mandatos para se livrar da justiça e da punição de crimes cometidos contra o país.

É hora de acordar, pois do contrário os marginais da política brasileira sairão vencedores mais uma vez.

O fim das vaquejadas

O Ministério Público do Estado de Alagoas por meio da Promotoria de Justiça de Pilar ajuizou uma nova ação civil pública, dessa vez para suspender o 14º Campeonato Brasileiro de Vaquejada, organizado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha. O evento estaria programado para ocorrer no período de 23 a 27 de novembro, no Parque Artur Filho, no Município, seguindo o que aconteceu em evento semelhante em Palmeira dos Índios.

A ação tem como base a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a prática da atividade. Os ministros da principal corte do país entenderam que a vaquejada  infringe maus tratos e crueldade aos animais.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Jorge Dória afirma que, durante a vaquejada, muitas lesões podem acontecer no momento da derrubada do boi, seja ela realizada enquanto uma “caçada livre”, seja realizada em uma situação simulada, como ocorrem nas competições festivas.

“Os maus tratos infringidos em decorrência destes movimentos são conhecidos e discutidos há longas datas, mesmo quando as lesões não são facilmente perceptíveis. Todavia, em outras situações, os movimentos, além de maltratarem o animal, também resultam em graves ferimentos e mutilações de fácil aferição como ocorre, por exemplo, quando a cabeça do boi é quebrada ou o rabo extirpado”, explica o promotor de Justiça.

“Se depender do Ministério Público alagoano a prática de vaquejada por aqui acabou mesmo e os infratores serão severamente punidos”, me assegurou um destacado procurador de Justiça. A decisão tem apoio de juízes e até do Tribunal de Justiça.

A lei da barganha

Não deveria ser assim, mas assim exatamente é. Também com a representatividade política que temos não poderia ser diferente. A Assembleia Legislativa é o poder menos acreditado e mais exposto a escândalos aqui e em todos os estados do país. Mas costumo dizer: - temos os deputados que merecemos, pois fomos nós que os elegemos.

Certa vez ouvia de um sábio homem público hoje afastado da política pela decepção e pelo desencanto com a corrupção e a marginalidade que a domina, sobre a Assembleia Legislativa de Alagoas: - “Ali é assim, onde apertar sai pus”.

As casas legislativas viraram há muito tempo excrescentes balcões de negócios, sem qualquer compromisso com o interesse público. Eles cuidam deles e o resto que se dane.

O governador Renan Filho não tem sido tolerante com as pressões e as barganhas até então surgidas na Assembleia, mas não sei até quando poderá resistir. Não é fácil uma governabilidade plena quando se contraria interesses puramente pessoais e nada republicanos.

Para a maioria dos deputados nada pode ser feito de graça e tudo tem um preço. É terrível, mas é assim mesmo.

Essa história do Orçamento Impositivo que querem impor através de uma emenda constitucional afronta o bom senso e é uma provocação ao governador. A estapafúrdia ideia não passa nem perto de qualquer ato de grandeza ou interesse social. Eles só pensam “naquilo”.

Marajás da Justiça

Levantamentos recentes mostram que a confiança da sociedade no Poder Judiciário está em baixa. O índice de aprovação não chega a 30 por cento segundo apurou pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, mesmo em tempos de Operação Lava Jato e outras ações isoladas de alguns magistrados que cumprem com o seu dever. A grande maioria da população não confia na justiça brasileira diante de tantos desvios de conduta de seus integrantes. Abuso de poder, vendas de sentenças, nepotismo, altos salários e gratificações suspeitas, são alguns dos supostos crimes presentes entre juízes, desembargadores e até ministros de tribunais superiores. Na verdade eles abusam a fazem pouco da sociedade e daqueles que trabalham honradamente e não chegam nem perto dos absurdos e desproporcionais vencimentos que recebem. Outro mal que precisa ser corrigido.

De olho no dinheiro

O Tribunal de Contas do Estado mostra preocupação e cuidado com a grana alta que os municípios alagoanos vão receber com os recursos da repatriação e que estão para entrar nos cofres das prefeituras. Temem que alguns gestores em fim de mandato e outros que não elegeram seus sucessores promovam uma farra com o dinheiro público desviando para fins que não sejam aqueles legalmente indicados.

Preocupação também demonstra o Ministério Público que vai orientar os promotores de todas as comarcas para acompanhar a entrada do dinheiro nos cofres da administração e rastrear o seu destino.

É bom mesmo ficar de olho, pois os meninos são sabidos demais e sempre apostam na impunidade.

Postado por Pedro Oliveira


Pedro Oliveira por Pedro Oliveira

Jornalista e escritor. Articulista político dos jornais " Extra" e " Tribuna do Sertão". Pós graduado em Ciências Políticas pela UnB. É presidente do Instituto Cidadão,  membro da União Brasileira de Escritores e da Academia Palmeirense de Letras.

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