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Alagoas possui apenas uma casa abrigo para atender mulheres vítimas de violência doméstica. Mantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) de Maceió, há semanas que nenhuma é encaminhada ao local, o que só pode ocorrer após decisão judicial. A casa existe há mais de dezoito anos e é mantida numa parceria entre o Governo Federal e o município. Entre 2017 e 2018, 38 mulheres foram acolhidas no local.
“A Casa Abrigo Viva Vida foi criada pela Lei Municipal n° 4.446, de 19 de setembro de 1995 e implementada no ano 2000. É mantido repasse do governo federal mensal no valor de R$ 1.500. Os demais gastos são custeados pelo município de Maceió. Em 2017, 18 mulheres foram atendidas na unidade. Em 2018, foram acolhidas 20 mulheres. O prazo máximo de permanência é de 6 meses. Mas a depender do caso pode se estender. Para se inserir no serviço tem que ser vítima de violência doméstica e familiar, sob risco iminente de morte. E cumprir as exigências do serviço estabelecidas no regimento interno e regras da unidade para manutenção da segurança de todos, além da preservação do sigilo”, explica a Semas.
A Painel Alagoas procurou o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) para saber as razões de isso ocorrer. Por meio da assessoria de comunicação, o juiz auxiliar do Juizado da Mulher, José Miranda Santos Júnior, informou que “só faz o encaminhamento ao local após o pedido da vítima. Segundo o magistrado, a proteção é um direito da mulher, e não um dever”.
De acordo com a advogada Andrea Alfama, que é assistente de acusação no processo contra Arnóbio Henrique Melo, acusado de assassinar Joana Mendes, as mulheres não pedem para ir à casa abrigo por desconhecimento. “As mulheres não pedem para ir porque não sabem que têm esse direito. Falo com base nos atendimentos que já fiz. Nunca foi oferecido. Não sei se no Juizado, nas audiências, mas no atendimento policial, que é de urgência e a porta de entrada do atendimento, não oferecem o serviço. Isso não é divulgado. Acho que muitas mulheres nem sonham com isso”, comenta a advogada.
O período de acolhimento na `Viva Vida’ é de três meses e lá as mulheres passam por atendimentos interdisciplinares. De acordo com a Prefeitura de Maceió, através do Plano Individual de Atendimento (PIA), “a equipe auxilia de qual forma aquela mulher pode reconstruir seu futuro, com ações mais simples como retiradas de documentos até a possibilidade de inserção no benefício auxílio-moradia”.
CEAM
O CEAM, mantido pela Semudh, foi inaugurado em 2015. Em Maceió, o serviço já possui bases em outras cidades alagoanas. O CEAM oferece acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência. Sua estrutura conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais, composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados.
Patrulha
A Patrulha Maria da Penha é outro equipamento público à disposição de mulheres em situação de violência. De acordo com sua comandante, capitã Márcia Daniele Assunção, o trabalho desenvolvido pelo programa atua na prevenção do feminicídio. “Previne porque a partir do momento que estamos armados, fardados, na rua, estamos fazendo a prevenção. Todas as mulheres que sofrem violência devem inicialmente fazer a denúncia na Delegacia da Mulher. Essa denúncia se transforma em inquérito que, concluso, vai ao juizado de Combate à Violência Doméstica. Em seguida, essa mulher que está vulnerável passa a ser uma assistida da Patrulha Maria da Penha. Eu acredito que verdadeiramente nossa presença causa, tanto nessa quanto nas que ainda não conseguiram se encorajar, a prevenção”, destaca a capitã.
A Patrulha consiste no acompanhamento de mulheres vítimas de violência que estejam em vulnerabilidade, apesar de terem medidas protetivas. O programa foi lançado em abril do ano passado e segundo a coordenadora até agora realizou quatro prisões de agressores reincidentes. Nenhum caso de feminicídio foi registrado entre as mulheres acompanhadas.
“Até agora, com as mulheres que são assistidas pela Patrulha Maria da Penha não houve nenhum caso de feminicídio. Acredito que essa presença faz com que o próprio agressor tome conhecimento de que sua ex-companheira tem um elemento a mais que lhe dê proteção. Das nossas vítimas de violência doméstica, nenhuma teve possibilidade de feminicídio. Porém, já houve quatro prisões em flagrante. Esses agressores perceberam a Patrulha, mas descumpriram a medida protetiva e reincidiram na agressão contra as mulheres” ressalta a policial militar.
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Fonte: Painel Alagoas