OAB-AL

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) aprovou, nesta sexta-feira (27), a mudança no Regimento Interno da Ordem, incluindo a paridade de gênero e cotas raciais nas listas do Quinto Constitucional da advocacia no estado. Um ato histórico de valorização e reconhecimento das mulheres e das pessoas negras que integram a classe. 

Com a mudança, o artigo 7º do Regimento Interno passará a contar o parágrafo 12, que prevê que as listas sêxtuplas do Quinto Constitucional deverão atender ao percentual de 50% para cada gênero e de 30%, no mínimo, para advogados e advogadas negros. 

A aprovação foi alcançada após a elaboração da proposta de resolução pelo grupo de trabalho formado pela atual gestão em maio deste ano, e composto por sete mulheres advogadas. A conquista é um marco para a advocacia alagoana.

A proposta considera, entre outras coisas, que as advogadas representam a maioria da advocacia alagoana, porém, nunca uma delas se tornou desembargadora por meio do Quinto Constitucional em Alagoas. Pontua também que, ao longo da história, entre 100 desembargadores que estão ou já passaram pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, apenas três foram mulheres, o que representa um percentual de 3% de ocupação feminina.

A aprovação foi comemorada por toda a advocacia. Para a conselheira federal da OAB/AL, Cláudia Medeiros, a mudança ajuda a reforçar o objetivo do Quinto Constitucional, que é a democratização do Poder Judiciário, garantindo a participação de integrantes de vários segmentos do sistema de Justiça, além dos magistrados de carreira.

“Historicamente, as listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional são constituídas, em sua grande maioria, por homens, apesar de hoje sermos [as mulheres] mais de 50% da advocacia, além da total ausência quanto à diversidade racial. Vale destacar que a observância quanto à necessidade de impulsionamento das mulheres e de cotas raciais vem sendo reconhecida como imprescindíveis”, destaca Cláudia. 

Ela lembra que, em dezembro de 2020, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou a paridade e as cota raciais para as suas eleições, enquanto que o CNJ, em setembro de 2023, criou a alternância de gênero no preenchimento das vagas por merecimento. “Tudo isso visando fortalecer o Judiciário, tornando-o mais representativo e preparado para enfrentar os temas que surgem com uma visão plural, mostrando ainda comprometimento com a justiça social e a equidade”, afirma. 

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristiana Maya, nesta sexta-feira, a advocacia alagoana fez história ao aprovar a resolução. “Sem dúvidas, uma conquista histórica que marca a advocacia alagoana e busca promover a igualdade de gênero e de oportunidade entre advogados e advogadas com observância às cotas raciais. Me sinto honrada, como presidente da comissão da Mulher Advogada, em poder contribuir para este avanço depois de tantos anos de luta”, pontuou. 

A presidente da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas (Amada), Anne Fidelis, a aprovação é um avanço importante para que a OAB se torne farol, demonstrando e direcionando a sociedade na superação das desigualdades.

“A seccional Alagoas entra para a história na vanguarda do progresso feminino e na superação das desigualdades raciais e de gênero a partir do momento em que implementa a paridade de gênero e as cotas raciais nos processos de Quinto. Alagoas, especialmente, tem um contexto particular de ausência de mulheres e pessoas pretas no Tribunal de Justiça e essa implementação significa um avanço muito importante. Enquanto advogada, militante e presidente da Amada, sinto-me prestigiada, porque é um pleito antigo e que, felizmente, agora, foi materializado. A OAB Alagoas agora ocupa um lugar de protagonismo no enfrentamento às desigualdades”, afirma.

Ascom OAB/AL

Na Carta da II Conferência Estadual da Mulher Advogada de Alagoas, evento realizado em Maceió nos dias 2 e 3 de maio, a advocacia feminina do estado destacou, entre outras coisas, a importância da paridade de gênero e racial, a adoção de medidas para incentivar a participação das mulheres na política e a inserção do lawfare de gênero como infração ético-disciplinar, além de pontuar a criação de um Grupo de Trabalho com o fim de regulamentar a paridade de gênero nas listas do quinto constitucional.

Esses e outros assuntos foram discutidos nas palestras realizadas durante o evento, que reuniu centenas de mulheres advogadas em busca de melhorias para o exercício da profissão. A carta traz o resultado dos debates e expõe os pontos a serem trabalhados daqui para a frente, para que os desejos das profissionais possam se concretizar.

Confira na íntegra a carta da Conferência:

CARTA DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA EM ALAGOAS

Maceió-AL, 03 de maio de 2024.

CARTA DE MACEIÓ – Alagoas

Senhoras e senhores.

Nós, participantes da II Conferência Estadual da Mulher Advogada, promovida pela OAB ALAGOAS, através das Comissões da Mulher Advogada e Comissão Especial da Mulher.

Considerando as atribuições conferidas através da Constituição Federal à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da advocacia, indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, bem como a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todas e todos, sem preconceito de qualquer origem e a necessária adoção de medidas para assegurar o desenvolvimento e progresso da mulher, com objetivo de garantir-lhe o pleno gozo dos direitos humanos e liberdades.

Considerando os direitos da mulher de ter igual participação nos assuntos públicos, de ser livre de todas as formas de discriminação e de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento, assim como a garantia de participação plena e efetiva das mulheres em espaços de liderança e na tomada de decisões na vida política, econômica e pública,

Considerando a implementação da paridade de gênero e das cotas raciais para negros nas eleições da OAB, prevista na Resolução nº 5/2020 do CFOAB e a composição dos quadros da advocacia, que conta com maioria feminina;

Considerando a necessidade de erradicar os frequentes episódios de violência direcionada às mulheres advogadas em Alagoas, todo o Brasil, bem como a responsabilidade social da OAB para mitigar todos os tipos de violência;

Considerando o teor da carta de Curitiba confeccionada na IV Conferência Nacional da Mulher Advogada construída pelas mãos de várias advogadas de todo o Brasil, comprometidas com o avanço das mulheres, para que não sejam submetidas as imposições machistas e patriarcais que tentam tolher liberdades de pregar subserviência,

Conclamamos a toda a advocacia alagoana, em especial a todas as mulheres advogadas, em conjunto, à construção de um ambiente jurídico ético, justo, solidário e inclusivo, além do fortalecimento de políticas de promoção de mulheres advogadas e de repressão de ações violadoras de seus direitos, para a criação de uma advocacia efetivamente democrática, em especial, por meio das seguintes diretrizes:

1. Instituir Grupo de Trabalho para construir Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, observando a Portaria CNJ n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, aplicável aos julgamentos dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e nos demais órgãos da OAB, como comissões temáticas e procuradorias;

1. Fomentar a inserção do lawfare de gênero como infração ético-disciplinar, para coibir esta prática no âmbito da advocacia, bem como, promover ações de divulgação da terminologia e a pesquisa local com a estatística sobre as violências sofridas pelas advogadas alagoanas de todas as subseções do Estado de Alagoas;
2. Estimular a efetiva participação da mulher advogada no sistema OAB, fortalecendo o protagonismo das mulheres no cenário político institucional da entidade;
3. Garantir a participação no sistema OAB para a mulher advogada, levando em consideração suas diversidades: jovens, idosas, negras, indígenas, pessoas com deficiência e outras;
4. Instituir Grupo de Trabalho com o fim de regulamentar a paridade de gênero nas listas do quinto constitucional, para a formação dos instrumentos necessários para que as listas de listas do Quinto Constitucional da advocacia nos tribunais brasileiros, observando critérios de interseccionalidade, inclusive cotas raciais;
5.  Promover cursos obrigatórios no início da gestão de cada mandato, dos Conselhos Seccionais, dos TEDs, das Procuradorias da OAB e de comissões temáticas sobre os princípios do julgamento com perspectiva de gênero, bem como sobre o combate ao lawfare de gênero e à discriminação racial;
6. Fomentar a paridade de gênero e racial entre as autoridades presentes e as palestrantes, nos eventos promovidos pela ESA;
7. Fomentar a participação de expositoras e expositores que tenham compromisso com a pauta das mulheres e que não reproduzam conteúdos machistas em qualquer canal de comunicação;
8. Fomentar o empreendedorismo através de parcerias e programas que incentivem o apoio às mulheres advogadas para inserção e retorno ao mercado de trabalho, inclusive por meio da promoção de cursos de mentoria da advocacia;
9. Incentivar, para toda a sociedade, especialmente nas escolas, o letramento de gênero e a divulgação de legislações sobre os direitos das mulheres;
10. Adoção de medidas para incentivar a participação das mulheres na política;
11. Incentivar a participação igualitária das mulheres advogadas nos escritórios de advocacia combatendo discriminações em razão do gênero;
12. Instituição de Grupo de Trabalho para criação de protocolo de atendimento para advogadas vítimas de violência;
13. A apresentação do protocolo voltado a garantir o exercício da advocacia com segurança nos órgãos judiciários;
14. Incluir homens no debate sobre o combate à violência de gênero e às diferentes formas de discriminação, inclusive racial, promovendo ações educativas, em espaços públicos e privados;
15. Reiterar todos os termos e recomendações da Carta de Curitiba, lida na III Conferência Nacional da Mulher Advogada, reconhecendo que a luta pela igualdade de gênero deve ser contínua e permanente.

Nestes termos, evidenciamos a importância das mulheres advogadas alagoanas para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas no Estado, bem como para a ampliação de garantias fundamentais da cidadania em geral, sobretudo das mulheres, para que, nas palavras de Rosa de Luxemburgo, tenhamos um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres.

Se você recebeu um mandado de intimação significa que você foi chamado a alguma unidade judiciária ou em algum outro setor para resolver uma pendência, prestar depoimento, pagar algum valor, fazer ou deixar de fazer algo, entre outras possibilidades. 

Quem explica o significado do termo é a oficiala de justiça Dirleny Cavalcante na série ‘Descomplicando o Juridiquês’, que esclarece essa e outras expressões jurídicas de forma simplificada.

Além da expressão mandado de intimação, o quadro também trouxe o significado de audiência de custódia, diligência, bloqueio judicial de bens e ato ordinário.

Confiram as explicações dos servidores Leonardo Machado, da Diretoria Adjunta de Controle Interno (Diaci); Céfora Fidelis, oficiala de justiça; Katiane Evaristo, dos Juízes Auxiliares da Presidência (JAP) e da Luciana Omena, da Secretaria Especial da Presidência.

O projeto do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) segue as diretrizes do Pacto Nacional pela Linguagem Simples, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Anne Caroline Fidelis - Especialista em direito para mulheres. Presidente da AMADA - Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas

Em algum momento da história disseram que não podíamos “ousar” sonhar com a advocacia. Hoje somos a maioria nesta profissão que tem a marca da incessante luta por justiça como característica.

.Apesar de sermos maioria, ainda são muitos os desafios que se apresentam na nossa jornada pessoal e profissional, afinal, antes de sermos advogadas, somos mulheres! 

.Ainda sub-representadas nos espaços de poder, questionadas, sobrecarregadas e, muitas vezes, desrespeitadas, inclusive no exercício da nossa profissão.

.Que o dia 15 de dezembro, para além de um dia para celebrar a existência das mulheres na advocacia, seja também um dia de reconhecimento e luta por respeito, pois, para além de existirmos, queremos igualdade de tratamento, de oportunidades e espaços de poder e decisão. É o justo e de justiça, nós entendemos.

Por respeito e por igualdade, celebramos também o nosso dia!

#amadapresente

#estaéanossacausa #diasmulheresvirão #mulheresadvogadas

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A história de Esperança Garcia, primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil, está sendo contada em mais um livro. A obra "É tempo de Esperança Garcia" foi lançada oficialmente na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte-MG. O livro reúne diversos artigos escritos por advogadas e acadêmicas, majoritariamente pretas e pardas, entre elas, as advogadas alagoanas Ana Clara Alves, Synthya Maia, Emilly Vieira e Eudeslane Tóneo.

No total, são mais de 60 autoras, que foram oficiadas pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB)  para submeter os artigos. As advogadas alagoanas Ana Clara Alves, Synthya Maia, Emilly Vieira e Eudeslane Tóneo escreveram o artigo "Representatividade na escrevivência de Esperança Garcia: como olhar o passado e encontrar maneiras de se movimentar adiante?".

Para Ana Clara Alves, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), a participação no livro é uma conquista. "Foi uma grande honra e falas potentes marcaram o lançamento do livro. Esperança Garcia é símbolo de resistência e exemplo para toda a advocacia", disse ela.

O livro, sobretudo, busca ressaltar a representatividade da mulher negra na escrita e sua intelectualidade para a sociedade. Além disso, pretende ampliar ainda mais o conhecimento sobre Esperança Garcia na advocacia do país. Em novembro de 2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional reconheceu Esperança Garcia como a primeira mulher advogada brasileira.

Ana Clara destaca a importância de discutir sobre a trajetória de Esperança e o que ela representa para a advocacia. "É saber que o povo que construiu esse país – os escravizados – foram os principais autores em diversas áreas da sociedade. Na advocacia, temos a figura e a história de Esperança Garcia como a primeira mulher advogada. Nossa história enquanto povo negro não deve ser esquecida, deve ser contada pelos nossos, rememorada e enaltecida", explicou.

Raul Spinassé

O Guinness World Records (Livro dos Recordes) confirmou a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior congresso da área jurídica em uma semana. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28/11), pela adjudicadora oficial do Guinness Camila Borestein. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, reuniu 21.960 congressistas no Expominas, em Belo Horizonte.

Durante o evento, uma equipe oficial do Guinness World Records esteve presente, realizando minuciosas verificações na bilheteria para confirmar o número exato de participantes que participaram da conferência. “Também olhamos a duração das palestras, que têm de ter uma duração mínima e se todas as palestras guardam relação direta com o tema geral do evento, o que de fato foi constatado”, afirmou Camila. 

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a confirmação é um reconhecimento ao esforço do Conselho Nacional e seccionais em construir uma conferência com os temas mais urgentes para o Direito contemporâneo. “A 24ª Conferência fica eternizada pela riqueza dos seus debates e soluções discutidas ao longo desses três dias, tendo como foco o fortalecimento da advocacia brasileira, suas prerrogativas, direitos e deveres, e o aperfeiçoamento do serviço prestado aos cidadãos, à sociedade e à democracia do nosso país.” 

O Guinness World Records publica anualmente uma coleção de recordes e superlativos reconhecidos internacionalmente. É a segunda vez que a OAB pleiteia esse tipo de reconhecimento. Em 2021, a Ordem recebeu o título com a conferência jurídica feita de forma digital, no contexto da emergência da pandemia. O 1º Congresso Digital Nacional da OAB contou com mais de 115 mil inscritos.

*Texto publicado originalmente no site  da OAB-Nacionak

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A efetividade constitucional dos direitos sociais será tema de debate da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O painel acontecerá das 9h às 12h30, em 29 de novembro.

A discussão será conduzida pelo conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Elton José Assis. A relatora será a secretária da Comissão Nacional de Direitos Sociais e conselheira federal de Goiás, Layla Milena Oliveira Gomes, e a secretária da mesa será a conselheira federal do Ceará Katianne Wirna.

Entre os assuntos que serão discutidos estão: Esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do STF; Renda universal básica; Assédio no ambiente de trabalho e suas repercussões na higidez, previdência ou garantias fundamentais; Regulação do trabalho pelo uso das plataformas digitais; Plano nacional do ensino médio; Vínculo de emprego e os escritórios de advocacia; e Trabalho escravo e degradante.

Entre os especialistas presentes estão a conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais Ana Ialis Baretta; o deputado estadual de São Paulo Eduardo Suplicy; a desembargadora do TRT-4 Tânia Reckziegel; o conselheiro federal da Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Paulo Antonio Maia e Silva; o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho; e o desembargador do TRT-21 Bento Herculano Duarte.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br. 

*Texto publicado originalmente no site  da OAB Nacional

Todo dano causado a outra pessoa tem a necessária obrigação de reparação, isso porque a nossa legislação protege a integridade física e a propriedade com força maior do que os outros direitos inerentes a todos nós. Portanto, nascemos com a obrigação de não causar danos a outras pessoas e, a partir desse dever, nasce uma premissa lógica, a de que caso causemos danos a outrem temos a estreita obrigação indenizatória. 

É comum que no dia a dia soframos com prejuízos de ordem financeira causados por outras pessoas, como em batidas de trânsito ou a deterioração de bens alugados ou emprestados, por exemplo, todavia, em todos os casos, desde que exista vínculo entre a ação ilícita e o resultado (prejuízo), há a obrigação indenizatória.

A partir do conhecimento de que danos são todos os prejuízos financeiros causados por uma pessoa a outra quando há um vínculo daquela conduta com o resultado final, nos leva a crer que somente nessas hipóteses haverá a responsabilidade compensatória, todavia, há modalidade de prejuízo, ou, de forma mais técnica, consequência dos prejuízos financeiros causados pelo dano originário, que merecem atenção por parte do leitor, pois, fazem parte da nossa vida cotidiana e, muitas vezes, passam despercebidos quando, na verdade, poderíamos buscar uma reparação razoável ao sofrimento causado. Essa modalidade de danos é chamada de lucro cessante e passaremos a entendê-los a seguir. 

1. LUCROS CESSANTES
   
   Os lucros cessantes são todos aqueles prejuízos causados por outro dano e que com este detém ligação, isto é, toda vez que um dano resultar, além do primeiro prejuízo financeiro, em impossibilidade de lucrar se falará em lucros cessantes. 
   
   Em outras palavras, é o Lucro que cessa, que deixa de existir em detrimento da conduta ilícita de outra pessoa. 
   
   A título de exemplo, um motorista de táxi que tem seu caro destruído por um condutor de caminhão embriagado, além do prejuízo material sofrido com a destruição de seu automóvel, ficará impossibilitado de lucrar com sua atividade de taxista, em razão da impossibilidade de exercer sua profissão. Da mesma forma, a cabelereira que diariamente atende vários clientes e, por um empurrão de outra pessoa cai e quebra a mão, deixando de realizar seu trabalho por período de meses, não podendo, assim, aferir lucro com sua atividade profissional, nesses casos, além de eventuais danos patrimoniais causados pela ação ilícita, há a obrigação indenizatória por todos os lucros que o profissional iria receber caso estivesse em plenas possibilidades de realizar seu trabalho. 
   
   Outro ponto bastante importante é que, os lucros cessantes não dizem respeito a impossibilidade de trabalhar em virtude de danos causados por outras pessoas, podendo várias conforme caso a caso. 
   
   Exemplo disso é quando uma obra atrasa a entrega de imóvel (tema abordado nesse blog) quando o proprietário destinaria sua unidade imobiliária somente para receber alugueis, nesse caso também há a obrigação indenizatória em face das circunstancias do caso, uma vez que, se pronto, o imóvel seria destinado unicamente para aferição de lucros a partir de aluguéis. 

1. COMO O LUCRO CESSANTE PODE SER COMPROVADO?
   
   É evidente que qualquer alegação de dano sofrido, salvo em alguns casos específicos, devem ser comprovadas por quem alega, essa é a ordem das coisas e, por este motivo, a alegação de lucros cessantes deve ser demonstrada, de forma cristalina, pela vítima do dano. 
   
   Esta prova do lucro que deixou razoavelmente de aferir pode ser demonstrada de várias formas, variando conforme cada caso. 
   
   Caso um engenheiro fique impossibilitado de realizar suas funções profissionais em razão de ato ilícito causado por outra pessoa, poderá comprovar os lucros que deixou de perceber com o demonstrativo de seu salário nos últimos meses ou, com declaração de seu órgão de classe informando a média salarial de um engenheiro nos exatos patamares daquele sofredor da impossibilidade laboral. De forma parecida o vendedor que teve sua banca no centro da cidade destruída por uma árvore em péssimos estados de conservação onde deixará de lucrar com a comercialização de seus produtos em virtude da negligência da prefeitura em cuidar daquela árvore. 
   
   Os casos e seus respectivos exemplos são infinitos à imaginação de cada um, mas é claro que sempre haverá lucro cessante quando você ficar impossibilitado de lucrar com determinada atividade ou proveito de alguma propriedade por ato lícito ou ilícito de outrem. 

1. CONCLUSÃO
   
   Os lucros cessantes, como decorrência lógica de lesões físicas ou patrimoniais, são corriqueiros no dia a dia de cada um e muitas vezes passam despercebidos ou, em outros casos, os titulares desse direito de reparação nem sequer sabem da possibilidade de compensação pelo prejuízo evidente. 
   
   Desta forma, a melhor maneira de saber se você tem direito ou não sobre lucros cessantes em determinado caso é procurando um advogado de sua confiança e explicando a situação a ele, momento em que este profissional habilitado irá identificar qual a solução mais viável à demanda e, de pronto, tentar resolver a questão. 
   
   O mais importante é saber que os direitos nunca podem ou devem ser esquecidos ou deixados de lado, quando uma pessoa deixa seu direito de lado está, indiretamente, negando o direito de toda a sociedade. Lute por seus direitos! 

*Publicado originalmente em 11.04.2018

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 Rosemary Francino - Advogada

Os contratos de gaveta são acordos informais de compra e venda de imóveis que não são devidamente registrados nos órgãos competentes. Apesar de ser uma prática comum, esse tipo de contrato traz riscos significativos para ambas as partes envolvidas. Entre os principais riscos, temos:

1. Insegurança jurídica: Como o contrato não é registrado, a transferência da propriedade não é garantida legalmente, o que leva a uma insegurança jurídica para o comprador.

2. Inadimplência: O vendedor pode enfrentar problemas de inadimplência por parte do comprador, o que pode ser mais difícil de resolver sem um contrato devidamente registrado.

3. Dívidas e ônus do imóvel: Se o imóvel possuir dívidas ou ônus, como hipoteca ou penhora, o comprador pode herdar essas obrigações sem ter conhecimento prévio.

4. Venda ou penhora do imóvel: Como o contrato não é registrado, o vendedor original ainda aparece como proprietário do imóvel. Isso permite que ele venda, penhore ou tome outras ações legais contra o imóvel mesmo após o acordo de gaveta.

5. Problemas de herança: No caso de falecimento do vendedor original, os herdeiros legais podem reivindicar a propriedade do imóvel, já que o contrato de gaveta não cria um vínculo jurídico formal.

Devido a esses riscos, é sempre recomendável realizar a compra e venda de imóveis por meio de contratos formalizados e devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante a segurança jurídica e protege os direitos das partes envolvidas.

*Márcio Andrade

Um dos grandes sonhos da maioria dos brasileiros é a compra da casa própria, imaginário criado e incorporado por muito de nós e que cativa nossa atenção a cada oportunidade de se adquirir o tão desejado imóvel.

Prática bastante comum em território nacional é a venda de imóveis na planta, momento em que a construtora concebe a ideia e a propaga aos interessados. Portanto, tecnicamente, o que há é uma promessa de compra e venda, uma perspectiva de que, quando o imóvel estiver pronto, haverá, de fato, a venda ao promitente comprador.

O contrato de promessa de compra e venda figura como uma forma de garantir segurança, tanto à empresa construtora quanto vinculação do promitente comprador aos termos contratuais, quanto a este, que firmado a promessa terá certo e mantido os valores e condições de pagamento. Por tanto, o contrato preliminarmente firmado entre construtor e comprador deve conter todo conteúdo presente àquele futuro contrato de compra e venda que será realizado quando da construção total do imóvel.

Firmado o primeiro contrato de promessa de compra e venda a construtora, caso não insira cláusula de arrependimento, deverá estipular prazo para a conclusão das obras, podendo, o comprador, cobrar da empreiteira a entrega do imóvel no tempo estipulado – Art. 463 do Código Civil – sob pena de multa e eventuais danos morais e lucros cessantes, a seguir explicados.

O prazo para a construção do imóvel varia muito, a depender de vários fatores como a dimensão da empreitada, o local onde está sendo construída a obra, de fatores de logística, naturais, etc, mas sempre construtora deverá estipular prazo para entrega da obra e um período de carência, lapso este em que o comprador deverá aguardar por um novo prazo a entrega do imóvel adquirido.

Carência

O período de carência pode ser definido como o tempo “extra” que a construtora possui – além daquele estipulado para a entrega do imóvel – para finalizar as obras, desde que haja justa razão para tanto, isto é, desde que existam motivos plausíveis para a extensão do prazo de entrega como, por exemplo, atraso do fornecimento de materiais estruturais, chuvas muito fortes que causaram sérios atrasos nas obras, forte crise econômica, dentre outras razões que, obrigatoriamente, devem ser justificadas e apresentadas a todos os promitentes compradores. É o que juridicamente se chama de cláusula rebus sic stantibus ou, em termos mais acessíveis, a teoria da imprevisibilidade.

Geralmente, pelos contratos de promessa de compra e venda analisados cotidianamente, o prazo de carência estipulado pelas construtoras gravita em torno de 180 dias além daquele previsto para entrega da obra, mas pode varias conforme as dimensões do empreendimento e os outros diversos fatores apresentados.

Todavia, uma das principais dores de cabeça enfrentadas pelos consumidores é o atraso, além do período de carência, da entrega do estabelecimento gerando forte dúvidas ao consumidor em saber quais são os direitos que podem ser pleiteados quando a construtora usurpa o prazo de carência estipulado no contrato.

Quais são seus direitos?

Ao atrasar a obra além do período de carência, o consumidor goza de prerrogativas que podem ser cobradas diretamente à construtora ou, caso essa venha a negar – ou aceitar em termos de irrisória expressão –, perante a justiça.

Mas, quais são os direitos que o consumidor, nessa situação, poderá pleitear?

- Danos morais:

Talvez um dos danos mais difíceis de ser reparado é aquele sofrido no interior de cada um, o dano moral é decidido conforme cada caso concreto, mas, de forma generalizada, pode-se afirmar que a demora imoderada da entrega do tão querido imóvel, é motivo hábil para que se configure danos morais ao consumidor, haja vista que, via de regra, o imóvel próprio é um dos maiores sonhos da maioria da população brasileira.

Aqui vale ressaltar que todo dano moral deve ser analisado em cada caso concreto, não podendo ser generalizado.

Outro ponto importante é que a maioria dos julgados dos tribunais nacionais tem como entendimento preponderante que o atraso na entrega do imóvel além do prazo de carência seria mero aborrecimento não autorizando compensação por danos morais, mas isso é perfeitamente discutível em cada demanda judicial, conforme os casos concretos.

- Multas Contratuais:

A maioria dos contratos é abusivo neste quesito, isto por que as multas geralmente são atribuídas somente aos consumidores pelo atraso no pagamento das parcelas ou pela rescisão contratual, o que, por força do princípio do equilíbrio contratual não deve ser aceito.

Por essa razão, sempre que o contrato contiver cláusulas que estabeleçam multa somente ao consumidor este mesmo encargo deverá ser extensivo à construtora, obedecendo ao equilíbrio contratual.

Assim, quando a construtora atrasar injustificadamente a entrega do empreendimento os consumidores fazem jus ao pagamento da multa contratual, nos mesmos termos estabelecidos no contrato ao consumidor que atrase o pagamento dos valores acertados.

- Lucros cessantes:

Este é um tópico que merece bastante atenção do leitor, pois os lucros cessantes variam conforme cada caso e merecem análise minuciosa de todas as partes.

Os lucros cessantes podem ser definidos como todo valor pecuniário – financeiro – que se deixou de ganhar com o atraso da entrega da obra.

Acredito que a melhor forma de explica a situação é com um exemplo simples, mas que retrata a essência do instituto. Imaginemos o seguinte caso, um dentista adquire uma sala, “na planta”, em determinado empreendimento empresarial, o prazo de entrega da construção era de 2 anos com período de carência de 180 dias, todavia, a construtora somente entrega o edifício 2 anos após o término do período de carência ficando o consumidor sem o imóvel e sem poder exercer seu trabalho na forma como planejara. No presente uma possível forma para calcular que poderíamos fazer para poder mensurar o montante indenizatório seria a multiplicação do salário mensal médio de um dentista naquelas condições pela quantidade de meses de atraso que a construtora levou para entregar a obra.

Vale dizer que os lucros cessantes podem ser calculados de formas diversas, dependendo dos casos concretos, sendo o exemplo acima mero meio de esclarecer a problemática posta.

- Danos materiais

Além daquelas, falamos sobre os danos materiais sofridos com o atraso da entrega do imóvel. Aqui definimos esse conceito como todo dinheiro gasto em detrimento do atraso da obra e que estejam estritamente vinculados ao acontecimento.

Da mesma forma, preferimos utilizar de exemplos para clarificar os conceitos.

Imaginem que uma pessoa compra um apartamento na planta, mas a construtora atrasa um ano além do período de carência e, durante este período o consumidor teve de alugar apartamento para residir com sua família, este, por sua vez, com valor de aluguel de R$ 1.000,00 ao mês, nesse caso, semelhante aos lucros cessantes, haveria a necessidade de multiplicação do valor referente aos aluguéis pelos meses de atraso da obra.

- Rescisão contratual

Por fim, medida extrema é a possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, já que o objeto contratual, com a demora imoderada por parte da construtora, gera, indiretamente, a quebra contratual por parte desta e, a partir disto, a desobrigação do consumidor em permanecer nessa relação abusiva.

Neste caso, 100% do valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, além dos danos morais, lucros cessantes e danos materiais que porventura vierem a ocorrer.

Esses são, de forma simples e acessível, os direitos dos consumidores que comprarem imóvel na planta e foram vítimas de atraso por parte das construtoras.

*Graduado em Direito pelo Centro Universitário CESMAC e aprovado na Ordem dos Advogados do Brasil. 

*Publicado originalmente em 31.03.2018