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Alguns cuidados ao adquirir um imóvel

Há várias considerações na compra tanto para usados ou novos empreendimentos

21.08.2019 às 08:00
Divulgação

*Paulo Akiyama 

Conquistar um imóvel é o sonho de muitos brasileiros, mas é necessário ter muito cuidado com os detalhes de todo o processo para que não haja nenhum problema no futuro. Algumas vezes ao procurar e até mesmo depois de comprar uma propriedade, as pessoas se deparam com dúvidas que podem atrasar e atrapalhar a negociação.

Por essa razão o advogado e economista, Dr. Paulo Akiyama, oferece uma série de dicas para quem está à procura de um imóvel, sejam imóveis usados ou novos empreendimentos. "Um dos erros mais comuns por parte de um comprador é não contratar um advogado que tenha experiência com transação imobiliária. Outro erro é não obter certidões com a Junta Comercial do estado para saber se o vendedor é sócio de alguma empresa, mesmo que inativa, pois sempre há o risco de execuções fiscais em nome da empresa que podem prejudicar o negócio", explica.

Para adquirir um imóvel, além de uma série de documentos, é importante saber como será feito o pagamento. Sendo à vista, financiado por um banco ou com parte obtida no FGTS, a única diferença nesses métodos é referente a quando o vendedor recebe a totalidade do valor. É importante lembrar que atualmente os bancos não se encarregam de checagens e medidas de segurança do negócio, todas ficando a cargo do comprador.

Ao adquirir projetos ainda na planta, o comprador deve se atentar para itens do contrato que vão desde a data da entrega até os insumos utilizados na construção. Dr. Paulo recomenda que o comprador procure por processos judiciais das construtoras. "A nossa orientação é que o comprador guarde consigo exemplares das propagandas de vendas, memorial descritivo, cadernos promocionais e demais documentos que comprovem a proposta de venda para poder confrontar no futuro se for necessário", o advogado aconselha.

Também vale lembrar que o cancelamento da compra de um imóvel na planta não é nem um pouco vantajoso. Após assinar o financiamento, a única opção é realizar a quitação integral com desconto nos juros.

O corretor de imóveis é um ótimo profissional para encontrar propriedades com todas as necessidades dos compradores. No entanto, o melhor profissional para analisar detalhes que podem atrapalhar um negócio é o advogado especializado. Comprar diretamente com proprietários também pode ser uma péssima ideia, salvo se o comprador possuir advogado da sua confiança para acompanhar a negociação.

Akiyama indica que a compra sempre seja realizada com o auxílio de um advogado especializado, seja do lado do comprador ou do vendedor. "Tivemos algumas experiências no escritório em que negócios deixaram de ser realizados por conta de tópicos encontrados em contratos, e que, no caso, o Comprador não possuía seu próprio advogado, criando assim o impasse no negócio. Em outros casos, mesmo com certidões positivas, porém, devido a ajuda de advogados com muita bagagem em transações imobiliárias, as partes conseguiram realizar as negociações", finaliza.

Paulo Akiyama é advogado atuante no direito de família e direito empresarial, possui também formação em economia. É sócio fundador do escritório Akiyama Advogados Associados .

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Você sabe o que é poder familiar?

16.08.2019 às 16:30

Nos sábios dizeres de João Roberto Elias, o poder de família é o "conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento integral de sua personalidade". 

Assim, os pais possuem como principal objetivo promover o bem-estar de seus filhos, conferindo adequada educação, saúde e alimentação de sua prole, sob pena de perder o poder familiar, ou tê-lo suspenso, conforme o art. 1.634 do Código Civil.

É importante ressaltar que na observância do artigo 226 § 7º, da Constituição Federal, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, é constatado que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais.

O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". 

Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil.

A extinção do poder familiar, além dos fatos naturais citados, pode ser concedida através de pleno direito ou por decisão judicial. Como dispõe o artigo 1.635 do Código Civil:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

O que nos interessa aqui é o último inciso, que trata das decisões judiciais, estando fundamentadas no artigo 1.638, que preceitua que: 

"Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

 I - castigar imoderadamente o filho; 

II - deixar o filho em abandono; 

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; 

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".

Portanto, fica claro que a destituição do poder familiar é uma medida extrema e justificada na constatação de que os filhos possuem atenção especial, uma vez que enquanto menores, necessitam de um maior apoio dos pais.

A perda é permanente, imperativa e abrange todos os filhos, já que as causas de extinção são bastante graves, colocando em risco toda a prole, mas não pode dizer que seja definitiva, pois os pais podem, através de procedimento judicial, recuperá-la, desde que provem que a causa que ensejou a perda não mais exista. 

As causas de perda do poder familiar demonstram a importância no cumprimento dos deveres entabulados aos pais no tocante a criação e educação dos filhos, cuidados estes que são direitos constitucionais dos mesmos.


*VLV Advogados 

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Se eu me divorciar, posso mudar meu sobrenome?

06.08.2019 às 12:00


Ao casar, você assumiu o sobrenome do seu cônjuge, no entanto, com o divórcio, pode surgir a seguinte dúvida: voltarei a usar meu antigo sobrenome?

Algumas vezes, permanecer com o sobrenome do ex-cônjuge pode ser extremamente incômodo para várias pessoas, por conta disso, o ordenamento jurídico oferece meios para que a pessoa altere o nome durante o processo de divórcio.

Entretanto, é importante saber que o nome é um dos atributos principais da personalidade, portanto, é extremamente relevante juridicamente e, por isso, tratado com certa rigidez.

Desta forma, a mudança de nome em casos de divórcio deve ser feita com a devida cautela e conhecimento acerca de como proceder da forma mais eficaz, tendo em mente a real necessidade da alteração.

Se eu quiser mudar meu sobrenome, o que devo fazer?

Apesar do pouco conhecimento geral acerca desse detalhe, é de grande importância que a vontade de mudar o nome seja expressada durante a ação de divórcio, pois, dessa forma, a mudança de nome passa a ser cláusula fundamental para a dissolução do casamento.

De acordo com o poder judiciário, apenas em casos excepcionais é possível mudar o nome após o divórcio. Assim, é necessário entrar com ação judicial em prol da mudança e obter sentença favorável, ou seja, não é garantido que você conseguirá a mudança.

Uma vez que a vontade de mudança do nome tenha sido manifestada na ação de divórcio, é importante que você esteja ciente de que todos os documentos pessoais precisarão ser alterados também, de acordo com os procedimentos burocráticos de cada órgão responsável. Por exemplo, o CPF pode ser modificado em agências de bancos federais, enquanto a alteração do RG é feita no órgão expedidor de cada estado.

É de fundamental importância que, ao se dirigir aos órgãos burocráticos necessários para efetuar a mudança de nome nos documentos pessoais, você esteja de posse da Certidão de Casamento Averbada, uma vez que esta é a comprovação do divórcio.

E se eu não quiser mudar o sobrenome?

Algumas vezes, a mudança de sobrenome pode trazer prejuízos financeiros a uma das partes, uma vez que o sobrenome de casado pode estar vinculado a atividade profissional da pessoa. Nesses casos, também é possível manter o sobrenome, desde que a vontade seja expressada nos atos do divórcio.

Assim, sendo observadas as medidas cautelares e procedimentos que precisam ser realizados, o procedimento de mudança de nome em casos de divórcio é um processo permitido pelo poder judiciário.

No entanto, é importante ter em mente que se trata de uma decisão de extrema importância e de grande impacto na vida civil e social do indivíduo, e todas as consequências da alteração devem ser ponderadas durante a execução do procedimento de divórcio.

*VLV Advogados  

Postado por Painel Jurídico

CNJ e GDF desenvolverão tecnologia inédita para egressos do sistema prisional

15.07.2019 às 00:01
Divulgação/TJ-PA


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina na tarde de terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país com um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano. 

A assinatura do termo ocorrerá às 17h, na Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do diretor-presidente da FAP-DF, Alexandre André dos Santos, e do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Gilvan Máximo. O aplicativo será desenvolvido no segundo semestre deste ano, com lançamento da versão piloto para uso no DF prevista para o final de 2019. O desenvolvimento da tecnologia do aplicativo ficará a cargo da FAP-DF, com apoio técnico do CNJ.

O aplicativo oferecerá serviços de suporte às pessoas egressas e seus familiares, com funcionalidades que permitirão o acesso individual a informações, serviços, orientações e oportunidades de emprego, renda e qualificação. Além disso, permitirá o envio de mensagens da rede parceira para os usuários e integração com sites especializados em empregos e cursos de qualificação profissional. Também está prevista integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e organiza os dados sobre a execução penal no país. O SEEU irá contribuir com informações para o acompanhamento do Escritório Social.

Atenção aos egressos

O Escritório Social é uma política fomentada pelo CNJ desde 2016 para que Executivo e Judiciário trabalhem de forma conjunta para oferecer atendimento qualificado a egressos. Lançado de forma piloto no Espírito Santo, o espaço físico passou a reunir diversas instituições e profissionais, promovendo o fortalecimento da rede de assistência social e de serviços correlatos. Agora, além da expansão do modelo presencial para outros 10 estados até o final do ano, o CNJ conta com a parceria do Distrito Federal para desenvolver o modelo virtual que será levado a todo o país.

As atividades de fomento ao Escritório Social fazem parte do programa Justiça Presente, parceria interinstitucional inédita entre CNJ, agências das Nações Unidas e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal brasileira. Um dos eixos do programa é dedicado a políticas de cidadania e garantia de direitos à população privada de liberdade e aos egressos, o que inclui a expansão da rede de Escritórios Sociais.

Além disso, o Escritório Social permitirá a reconfiguração e a maior potencialização do Começar de Novo, programa desenvolvido pelo CNJ e primeiro esforço do Judiciário em escala nacional para uma política de atenção a egressos.

Serviço:
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica – Escritório Social VirtualTerça-feira (16), às 17h
Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do STF 

*Agência CNJ

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Afinal, invasão de celular é crime ou não?

18.06.2019 às 18:49


No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional. 


*VLV Advogados 

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Adoção: Artistas e personalidades aderem à campanha do CNJ

27.05.2019 às 11:10

Para celebrar o Dia Nacional da Adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar neste sábado (25/5) um “tuitaço”, às 10h, com a hashtag #AdotarÉAmor. Já foram confirmadas as participações de diversas personalidades, como os atores Leandra Leal e Lázaro Ramos, e a ativista pelo combate à violência contra a mulher Maria da Pena. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a adoção de crianças e adolescentes, por meio de histórias compartilhadas, além de inundar o Twitter com mensagens a favor da adoção.

A ação faz parte da campanha #AdotarÉAmor, lançada no início do mês de maio nas redes sociais oficiais do CNJ - Facebook, Twitter e Instagram. Até o momento, foram publicados 16 posts da campanha, que conta com a participação de pelo menos 25 órgãos e instituições entre tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na página da campanha no Portal do CNJ, é possível encontrar sugestões de mensagens de apoio para postagens no Twitter e diversas imagens da campanha, produzidas pela equipe de mídias digitais do CNJ.

Segundo os dados estatísticos do Cadastro Nacional da Adoção (CNA), até o dia 23 de maio, havia 45.997 pretendentes e 9.526 crianças aptas para adoção. Entre os pretendentes, apenas 6,6% incluem a possibilidade de adotar crianças acima de 8 anos de idade. Contudo, das crianças aptas, 5.586 possuem idade entre 9 e 17 anos, o que representa 58,6% do total de crianças cadastradas.

Campanha

Este é o terceiro ano que o CNJ realiza a campanha por meio da hashtag #AdotarÉAmor. Em 2019, a campanha foi lançada no dia 2 de maio, com o mote “Amor que completa”. No Instagram, por exemplo, a ação foi acompanhada por cerca de 60 perfis. O post divulgou o link da página do CNA no portal do CNJ, que dá acesso a várias informações sobre adoção no Brasil.


*Agência CNJ de Notícias

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Fernanda Marinela é eleita à vaga no Conselho Nacional do Ministério Público

21.05.2019 às 11:52

A ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) e Conselheira Federal, Fernanda Marinela, foi eleita na tarde desta segunda-feira (20), à vaga do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com 25 votos dos 27 votos possíveis.

A eleição aconteceu durante sessão extraórdinaria do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Jr., festejou a indicação de Fernanda Marinela, elogiando a amiga. “Marinela orgulha a advocacia alagoana e brasileira. Como mulher, como profissional e como representante da Ordem, ela é um símbolo de luta e dedicação”, disse.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão, executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão foi criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45 e teve sua instalação concluída em 2005.

Marinela foi eleita ao lado da conselheira federal pela OAB-SC, Sandra Kieger. As duas são as primeiras mulheres a assumirem uma vaga no CNMP. Nesta mesma tarde, também foram eleitos os novos ocupantes das vagas no Conselho Nacional de Justiça, os conselheiros André Godinho e Marcos Vinicíus, da OAB-AC.

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Crimes na internet podem levar à prisão?

13.05.2019 às 13:11


Com o avanço da tecnologia, a internet vem ganhando cada vez mais espaço no meio social, aproximando pessoas e informando sobre o que acontece no mundo todo de forma rápida. Porém, algumas pessoas usam a internet de “forma errada”, difamando pessoas, divulgando fake news, fazendo chacota em redes sociais, dentre outras violações e o que muitas pessoas não sabem é que isto é crime e pode levar a prisão do indivíduo.

Para que você possa entender melhor, iremos listar os crimes digitais.

1- Invadir computadores, violar dados e “derrubar” sites

O Brasil tem a Lei 12.737/12 que especifica punições para as violações relacionadas ao meio eletrônico. Quem praticar tal ato, poderá pagar multa ou até mesmo ser preso, essa reclusão pode variar de 3 meses a 2 anos. Esta lei, foi apelidada de Carolina Dieckmann, por conta da atriz que teve 36 fotos íntimas vazadas na internet.

É importante ressaltar que, caso o crime seja divulgado, comercializado ou transmitido a terceiros, há um agravo de prisão.

2- Interromper ou perturbar serviço telefônico, informático ou de utilidade pública

Quem pratica o ato que dificulta o restabelecimento desses serviços, ocasionando momento de conturbação, pode cumprir pena de detenção de um a três anos e, também, pagar multa.

Entende-se que isso causa pavor em boa parte de uma população, podendo ser relacionado a fake news que estão sendo veiculadas desde 2014 e ganharam força nas vésperas do ano da eleição (2017).

3- Falsificação de documentos/cartões particulares

Para esses crimes de falsificação de dados pessoais de um indivíduo, a pena de detenção é de um a cinco anos de reclusão mais pagamento de multa.

O tempo é maior pois entende-se que esse crime causa sérios problemas na vida da pessoa, por ter prejuízos financeiros ou até mesmo “sujar” a sua imagem.

Alguns projetos estão sendo discutidos para também entrar na lei de crimes cibernéticos, como:

Crime de vilipêndio de cadáver na internet: compartilhamento e/ou postagem de fotos de pessoas mortas na internet, principalmente em aplicativos de mensagem rápida, como o WhatsApp;

Constrangimento ilegal, ameaça, calúnia, injúria e difamação: existe lei para isso, mas não quando ocorre no meio digital, pois entende-se ser difícil a análise do processo. A mudança seria, também, para que não haja concessão de benefício para as pessoas que cometem esses crimes no meio digital;

Perfis falsos: a discussão desse tópico é baseada em uma lei americana, onde consta que, quem assumir ou criar uma identidade visual falsa em redes sociais para vantagens indevidas ou causar danos, terá decreto de reclusão de um a três anos.

É importante lembrar que, casos esses crimes sejam feitos contra políticos, ou que sejam causa de prejuízo financeiro, a pena pode aumentar de acordo o agravo do caso.


VLV Advogados  

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ProAdv é lançado durante Colégio Nacional de Presidentes Jovens na OAB-AL

06.05.2019 às 00:02
OAB/AL

A advocacia brasileira passou a contar com um aplicativo que automatiza o agendamento de prazos, cadastro de processos e pauta de audiência automática de acordo com os tribunais. O ProAdv foi lançado durante o Colégio Nacional de Presidentes Jovens, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoans (OAB-AL), em Maceió. O evento contou com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e da coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela.

O ProAdv é fruto de um convênio firmado pelo Conselho Federal, e é um programa que pode ser utilizado tanto no computador convencional quanto no smartphone. Durante a apresentação, Fernanda Marinela, comentou sobre facilidade que o programa proporciona.

“Sabemos que não é fácil gerir um escritório, dar conta de processos e prazos. Essa é uma ferramenta tecnológica que vai auxiliar bastante todos os advogados e advogadas em início de carreira. O convênio celebrado vai proporcionar que nos primeiros seis meses, a jovem advocacia tenha acesso a ferramentas que auxiliam diretamente na organização dos seus escritórios”, explicou.

O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Jr., destacou a importância do programa, principalmente para a advocacia em início de carreira. “Os advogados e advogadas que acabaram de receber sua carteira da OAB, eles estão ainda se adaptando à realidade da profissão. Um programa que automatiza a rotina com agendamento de prazos, cadastro de processos e pauta de audiência de acordo com os tribunais. Além de tudo isso, ainda tem a gratuidade dos primeiros seis meses”, destacou.

Mais informações sobre ProAdv podem ser vistas no site: http://proadv.adv.br .

O aplicativo já está disponível na Play Store e Apple Store.

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As alterações na Lei Geral do Turismo e os meios de hospedagem

25.04.2019 às 22:56


Em 16/06/2014, publiquei artigo na Revista Hotéis[1] no qual mencionei que o Ministério do Turismo (MTur) havia aberto, em 2013, consulta pública para receber sugestões para revisão da Lei Geral do Turismo (LGT) – Lei 11.771/2008.

Esta revisão, agora, está mais próxima de acontecer, após a aprovação na Câmara dos Deputados, em 20.03.2019, do Parecer e Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 2724/2015, de autoria do Deputado Paulo Azi, Relator do referido projeto, que estava apensado ao Projeto de Lei 7.413/2017.

Repercutiu esta aprovação principalmente pela abertura de capital estrangeiro às empresas áreas nacionais, porém outros temas de interesse do setor turístico, aqui, em especial os meios de hospedagem, foram também contemplados e sobre eles discorremos brevemente.

De início, verifica-se a ampliação do conceito de meios de hospedagem, para abarcar estabelecimentos de frequência coletiva (a exemplo de albergues ou hostels). Porém, ficam expressamente excluídos do alcance da lei os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínios, que contem com instalações e serviços hoteleiros e cujos proprietários disponibilizem as unidades exclusivamente para uso residencial próprio ou de terceiros (a exemplos de apart hotéis que não aceitem locações de curta temporada).

No artigo 23 da LGT é incluído o parágrafo 5º, com matéria das mais caras aos meios de hospedagem: proibição de cobrança de taxa de direitos autorais pela execução de obras musicais ou literomusicais no interior das unidades habitacionais (nos apartamentos). Coerentemente, prevê-se alteração na Lei de Direito Autoral, em seu art. 68, §3º, para considerar local de frequência coletiva apenas “espaços públicos e comuns de hotéis e motéis”. Fim da discussão: quartos de meios de hospedagem são de frequência individual.

Há inclusão ainda do art. 23-D, para permitir a hospedagem de crianças e adolescentes que estejam acompanhados de apenas um dos genitores ou do seu representante legal detentor da guarda legal.

Visando modernizar e desburocratizar, o art. 26 passa a indicar que as informações a serem prestadas ao MTur devem o ser em formato eletrônico.

Tem-se, ainda, as alterações aos arts. 45 e 125 da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência. Diminui-se o percentual de dormitórios acessíveis a serem disponibilizados por meios de hospedagem já existentes, sendo 3% com características construtivas e recursos de acessibilidade e 4,5% com ajudas técnicas e recursos de acessibilidade. Há hipótese de exclusão destas obrigações: quando houver “impossibilidade técnica devido a riscos estruturais de edificação”.

De forma geral a todos os prestadores de serviços turísticos, passa a constar o dever de manter em local visível mensagem de referente à vedação de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.

No que se referem às infrações, as duas já previstas nos arts. 41 e 42 sofrem alterações nas penalidades aplicadas, que passam a ser mais rigorosas, com possibilidade, inclusive, em ambos os casos, de haver cancelamento de cadastro. E são criadas duas novas infrações, nos arts. 43-A e 43-B[2].

Estas são as principais alterações à LGT, no tocante aos meios de hospedagem, que ainda dependem de aprovação pelo Senado Federal, para depois seguir à sanção pelo Presidente da República.



[1] Disponível em: https://www.revistahoteis.com.br/a-lei-geral-do-turismo-e-os-meios-de-hospedagem/ e em http://www.camardelli.com/2019/01/16/a-lei-geral-do-turismo-e-os-meios-de-hospedagem/.

[2] Art. 43-A. Deixar de mencionar ou utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, as expressões e as demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo.

Pena – advertência por escrito; multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento, equipamento; ou cancelamento de cadastro.

Art. 43-B. Deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, e ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços oferecidos.

Pena - advertência por escrito; multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento, equipamento; ou cancelamento de cadastro


*Laís da Costa Tourinho

Advogada. Sócia no Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados, com atuação específica em Direito Hoteleiro. [email protected]

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