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15 de dezembro - Dia da Mulher Advogada

15.12.2023 às 15:32

Anne Caroline Fidelis - Especialista em direito para mulheres. Presidente da AMADA - Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas


Em algum momento da história disseram que não podíamos “ousar” sonhar com a advocacia. Hoje somos a maioria nesta profissão que tem a marca da incessante luta por justiça como característica.

.Apesar de sermos maioria, ainda são muitos os desafios que se apresentam na nossa jornada pessoal e profissional, afinal, antes de sermos advogadas, somos mulheres! 

.Ainda sub-representadas nos espaços de poder, questionadas, sobrecarregadas e, muitas vezes, desrespeitadas, inclusive no exercício da nossa profissão.

.Que o dia 15 de dezembro, para além de um dia para celebrar a existência das mulheres na advocacia, seja também um dia de reconhecimento e luta por respeito, pois, para além de existirmos, queremos igualdade de tratamento, de oportunidades e espaços de poder e decisão. É o justo e de justiça, nós entendemos.

Por respeito e por igualdade, celebramos também o nosso dia!

#amadapresente

#estaéanossacausa #diasmulheresvirão #mulheresadvogadas







Postado por Painel Jurídico

Advogadas alagoanas participam de livro em homenagem a Esperança Garcia

Obra reúne diversos artigos de advogadas brasileiras e foi lançado durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

04.12.2023 às 18:20
Divulgação

A história de Esperança Garcia, primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil, está sendo contada em mais um livro. A obra "É tempo de Esperança Garcia" foi lançada oficialmente na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte-MG. O livro reúne diversos artigos escritos por advogadas e acadêmicas, majoritariamente pretas e pardas, entre elas, as advogadas alagoanas Ana Clara Alves, Synthya Maia, Emilly Vieira e Eudeslane Tóneo.

No total, são mais de 60 autoras, que foram oficiadas pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB)  para submeter os artigos. As advogadas alagoanas Ana Clara Alves, Synthya Maia, Emilly Vieira e Eudeslane Tóneo escreveram o artigo "Representatividade na escrevivência de Esperança Garcia: como olhar o passado e encontrar maneiras de se movimentar adiante?".

Para Ana Clara Alves, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), a participação no livro é uma conquista. "Foi uma grande honra e falas potentes marcaram o lançamento do livro. Esperança Garcia é símbolo de resistência e exemplo para toda a advocacia", disse ela.

O livro, sobretudo, busca ressaltar a representatividade da mulher negra na escrita e sua intelectualidade para a sociedade. Além disso, pretende ampliar ainda mais o conhecimento sobre Esperança Garcia na advocacia do país. Em novembro de 2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional reconheceu Esperança Garcia como a primeira mulher advogada brasileira.

Ana Clara destaca a importância de discutir sobre a trajetória de Esperança e o que ela representa para a advocacia. "É saber que o povo que construiu esse país – os escravizados – foram os principais autores em diversas áreas da sociedade. Na advocacia, temos a figura e a história de Esperança Garcia como a primeira mulher advogada. Nossa história enquanto povo negro não deve ser esquecida, deve ser contada pelos nossos, rememorada e enaltecida", explicou.

Postado por Painel Jurídico

Guinness reconhece 24ª Conferência da OAB como maior congresso da área jurídica do mundo

30.11.2023 às 18:14
Raul Spinassé

O Guinness World Records (Livro dos Recordes) confirmou a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior congresso da área jurídica em uma semana. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28/11), pela adjudicadora oficial do Guinness Camila Borestein. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, reuniu 21.960 congressistas no Expominas, em Belo Horizonte.

Durante o evento, uma equipe oficial do Guinness World Records esteve presente, realizando minuciosas verificações na bilheteria para confirmar o número exato de participantes que participaram da conferência. “Também olhamos a duração das palestras, que têm de ter uma duração mínima e se todas as palestras guardam relação direta com o tema geral do evento, o que de fato foi constatado”, afirmou Camila. 

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a confirmação é um reconhecimento ao esforço do Conselho Nacional e seccionais em construir uma conferência com os temas mais urgentes para o Direito contemporâneo. “A 24ª Conferência fica eternizada pela riqueza dos seus debates e soluções discutidas ao longo desses três dias, tendo como foco o fortalecimento da advocacia brasileira, suas prerrogativas, direitos e deveres, e o aperfeiçoamento do serviço prestado aos cidadãos, à sociedade e à democracia do nosso país.” 

O Guinness World Records publica anualmente uma coleção de recordes e superlativos reconhecidos internacionalmente. É a segunda vez que a OAB pleiteia esse tipo de reconhecimento. Em 2021, a Ordem recebeu o título com a conferência jurídica feita de forma digital, no contexto da emergência da pandemia. O 1º Congresso Digital Nacional da OAB contou com mais de 115 mil inscritos.


*Texto publicado originalmente no site  da OAB-Nacionak

Postado por Painel Jurídico

Conferência Nacional da OAB discutirá a efetividade constitucional dos direitos sociais

05.11.2023 às 14:48
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A efetividade constitucional dos direitos sociais será tema de debate da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O painel acontecerá das 9h às 12h30, em 29 de novembro.

A discussão será conduzida pelo conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Elton José Assis. A relatora será a secretária da Comissão Nacional de Direitos Sociais e conselheira federal de Goiás, Layla Milena Oliveira Gomes, e a secretária da mesa será a conselheira federal do Ceará Katianne Wirna.

Entre os assuntos que serão discutidos estão: Esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho por decisões do STF; Renda universal básica; Assédio no ambiente de trabalho e suas repercussões na higidez, previdência ou garantias fundamentais; Regulação do trabalho pelo uso das plataformas digitais; Plano nacional do ensino médio; Vínculo de emprego e os escritórios de advocacia; e Trabalho escravo e degradante.

Entre os especialistas presentes estão a conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais Ana Ialis Baretta; o deputado estadual de São Paulo Eduardo Suplicy; a desembargadora do TRT-4 Tânia Reckziegel; o conselheiro federal da Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Paulo Antonio Maia e Silva; o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho; e o desembargador do TRT-21 Bento Herculano Duarte.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br


*Texto publicado originalmente no site  da OAB Nacional

Postado por Painel Jurídico

Entenda o que são lucros cessantes

28.05.2023 às 07:00


Todo dano causado a outra pessoa tem a necessária obrigação de reparação, isso porque a nossa legislação protege a integridade física e a propriedade com força maior do que os outros direitos inerentes a todos nós. Portanto, nascemos com a obrigação de não causar danos a outras pessoas e, a partir desse dever, nasce uma premissa lógica, a de que caso causemos danos a outrem temos a estreita obrigação indenizatória. 

É comum que no dia a dia soframos com prejuízos de ordem financeira causados por outras pessoas, como em batidas de trânsito ou a deterioração de bens alugados ou emprestados, por exemplo, todavia, em todos os casos, desde que exista vínculo entre a ação ilícita e o resultado (prejuízo), há a obrigação indenizatória.

A partir do conhecimento de que danos são todos os prejuízos financeiros causados por uma pessoa a outra quando há um vínculo daquela conduta com o resultado final, nos leva a crer que somente nessas hipóteses haverá a responsabilidade compensatória, todavia, há modalidade de prejuízo, ou, de forma mais técnica, consequência dos prejuízos financeiros causados pelo dano originário, que merecem atenção por parte do leitor, pois, fazem parte da nossa vida cotidiana e, muitas vezes, passam despercebidos quando, na verdade, poderíamos buscar uma reparação razoável ao sofrimento causado. Essa modalidade de danos é chamada de lucro cessante e passaremos a entendê-los a seguir. 

  1. LUCROS CESSANTES

    Os lucros cessantes são todos aqueles prejuízos causados por outro dano e que com este detém ligação, isto é, toda vez que um dano resultar, além do primeiro prejuízo financeiro, em impossibilidade de lucrar se falará em lucros cessantes. 

    Em outras palavras, é o Lucro que cessa, que deixa de existir em detrimento da conduta ilícita de outra pessoa. 

    A título de exemplo, um motorista de táxi que tem seu caro destruído por um condutor de caminhão embriagado, além do prejuízo material sofrido com a destruição de seu automóvel, ficará impossibilitado de lucrar com sua atividade de taxista, em razão da impossibilidade de exercer sua profissão. Da mesma forma, a cabelereira que diariamente atende vários clientes e, por um empurrão de outra pessoa cai e quebra a mão, deixando de realizar seu trabalho por período de meses, não podendo, assim, aferir lucro com sua atividade profissional, nesses casos, além de eventuais danos patrimoniais causados pela ação ilícita, há a obrigação indenizatória por todos os lucros que o profissional iria receber caso estivesse em plenas possibilidades de realizar seu trabalho. 

    Outro ponto bastante importante é que, os lucros cessantes não dizem respeito a impossibilidade de trabalhar em virtude de danos causados por outras pessoas, podendo várias conforme caso a caso. 

    Exemplo disso é quando uma obra atrasa a entrega de imóvel (tema abordado nesse blog) quando o proprietário destinaria sua unidade imobiliária somente para receber alugueis, nesse caso também há a obrigação indenizatória em face das circunstancias do caso, uma vez que, se pronto, o imóvel seria destinado unicamente para aferição de lucros a partir de aluguéis. 
  1. COMO O LUCRO CESSANTE PODE SER COMPROVADO?

    É evidente que qualquer alegação de dano sofrido, salvo em alguns casos específicos, devem ser comprovadas por quem alega, essa é a ordem das coisas e, por este motivo, a alegação de lucros cessantes deve ser demonstrada, de forma cristalina, pela vítima do dano. 

    Esta prova do lucro que deixou razoavelmente de aferir pode ser demonstrada de várias formas, variando conforme cada caso. 

    Caso um engenheiro fique impossibilitado de realizar suas funções profissionais em razão de ato ilícito causado por outra pessoa, poderá comprovar os lucros que deixou de perceber com o demonstrativo de seu salário nos últimos meses ou, com declaração de seu órgão de classe informando a média salarial de um engenheiro nos exatos patamares daquele sofredor da impossibilidade laboral. De forma parecida o vendedor que teve sua banca no centro da cidade destruída por uma árvore em péssimos estados de conservação onde deixará de lucrar com a comercialização de seus produtos em virtude da negligência da prefeitura em cuidar daquela árvore. 

    Os casos e seus respectivos exemplos são infinitos à imaginação de cada um, mas é claro que sempre haverá lucro cessante quando você ficar impossibilitado de lucrar com determinada atividade ou proveito de alguma propriedade por ato lícito ou ilícito de outrem. 
  1. CONCLUSÃO

    Os lucros cessantes, como decorrência lógica de lesões físicas ou patrimoniais, são corriqueiros no dia a dia de cada um e muitas vezes passam despercebidos ou, em outros casos, os titulares desse direito de reparação nem sequer sabem da possibilidade de compensação pelo prejuízo evidente. 

    Desta forma, a melhor maneira de saber se você tem direito ou não sobre lucros cessantes em determinado caso é procurando um advogado de sua confiança e explicando a situação a ele, momento em que este profissional habilitado irá identificar qual a solução mais viável à demanda e, de pronto, tentar resolver a questão. 

    O mais importante é saber que os direitos nunca podem ou devem ser esquecidos ou deixados de lado, quando uma pessoa deixa seu direito de lado está, indiretamente, negando o direito de toda a sociedade. Lute por seus direitos! 

*Publicado originalmente em 11.04.2018

Postado por Painel Jurídico

Riscos do contrato de gaveta

05.05.2023 às 11:20
Divulgação


 Rosemary Francino - Advogada

Os contratos de gaveta são acordos informais de compra e venda de imóveis que não são devidamente registrados nos órgãos competentes. Apesar de ser uma prática comum, esse tipo de contrato traz riscos significativos para ambas as partes envolvidas. Entre os principais riscos, temos:

1. Insegurança jurídica: Como o contrato não é registrado, a transferência da propriedade não é garantida legalmente, o que leva a uma insegurança jurídica para o comprador.

2. Inadimplência: O vendedor pode enfrentar problemas de inadimplência por parte do comprador, o que pode ser mais difícil de resolver sem um contrato devidamente registrado.

3. Dívidas e ônus do imóvel: Se o imóvel possuir dívidas ou ônus, como hipoteca ou penhora, o comprador pode herdar essas obrigações sem ter conhecimento prévio.

4. Venda ou penhora do imóvel: Como o contrato não é registrado, o vendedor original ainda aparece como proprietário do imóvel. Isso permite que ele venda, penhore ou tome outras ações legais contra o imóvel mesmo após o acordo de gaveta.

5. Problemas de herança: No caso de falecimento do vendedor original, os herdeiros legais podem reivindicar a propriedade do imóvel, já que o contrato de gaveta não cria um vínculo jurídico formal.

Devido a esses riscos, é sempre recomendável realizar a compra e venda de imóveis por meio de contratos formalizados e devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante a segurança jurídica e protege os direitos das partes envolvidas.

Postado por Painel Jurídico

Tudo o que se precisa saber sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta

28.04.2023 às 14:00


*Márcio Andrade

Um dos grandes sonhos da maioria dos brasileiros é a compra da casa própria, imaginário criado e incorporado por muito de nós e que cativa nossa atenção a cada oportunidade de se adquirir o tão desejado imóvel.

Prática bastante comum em território nacional é a venda de imóveis na planta, momento em que a construtora concebe a ideia e a propaga aos interessados. Portanto, tecnicamente, o que há é uma promessa de compra e venda, uma perspectiva de que, quando o imóvel estiver pronto, haverá, de fato, a venda ao promitente comprador.

O contrato de promessa de compra e venda figura como uma forma de garantir segurança, tanto à empresa construtora quanto vinculação do promitente comprador aos termos contratuais, quanto a este, que firmado a promessa terá certo e mantido os valores e condições de pagamento. Por tanto, o contrato preliminarmente firmado entre construtor e comprador deve conter todo conteúdo presente àquele futuro contrato de compra e venda que será realizado quando da construção total do imóvel.

Firmado o primeiro contrato de promessa de compra e venda a construtora, caso não insira cláusula de arrependimento, deverá estipular prazo para a conclusão das obras, podendo, o comprador, cobrar da empreiteira a entrega do imóvel no tempo estipulado – Art. 463 do Código Civil – sob pena de multa e eventuais danos morais e lucros cessantes, a seguir explicados.

O prazo para a construção do imóvel varia muito, a depender de vários fatores como a dimensão da empreitada, o local onde está sendo construída a obra, de fatores de logística, naturais, etc, mas sempre construtora deverá estipular prazo para entrega da obra e um período de carência, lapso este em que o comprador deverá aguardar por um novo prazo a entrega do imóvel adquirido.

Carência

O período de carência pode ser definido como o tempo “extra” que a construtora possui – além daquele estipulado para a entrega do imóvel – para finalizar as obras, desde que haja justa razão para tanto, isto é, desde que existam motivos plausíveis para a extensão do prazo de entrega como, por exemplo, atraso do fornecimento de materiais estruturais, chuvas muito fortes que causaram sérios atrasos nas obras, forte crise econômica, dentre outras razões que, obrigatoriamente, devem ser justificadas e apresentadas a todos os promitentes compradores. É o que juridicamente se chama de cláusula rebus sic stantibus ou, em termos mais acessíveis, a teoria da imprevisibilidade.

Geralmente, pelos contratos de promessa de compra e venda analisados cotidianamente, o prazo de carência estipulado pelas construtoras gravita em torno de 180 dias além daquele previsto para entrega da obra, mas pode varias conforme as dimensões do empreendimento e os outros diversos fatores apresentados.

Todavia, uma das principais dores de cabeça enfrentadas pelos consumidores é o atraso, além do período de carência, da entrega do estabelecimento gerando forte dúvidas ao consumidor em saber quais são os direitos que podem ser pleiteados quando a construtora usurpa o prazo de carência estipulado no contrato.

Quais são seus direitos?

Ao atrasar a obra além do período de carência, o consumidor goza de prerrogativas que podem ser cobradas diretamente à construtora ou, caso essa venha a negar – ou aceitar em termos de irrisória expressão –, perante a justiça.

Mas, quais são os direitos que o consumidor, nessa situação, poderá pleitear?

- Danos morais:

Talvez um dos danos mais difíceis de ser reparado é aquele sofrido no interior de cada um, o dano moral é decidido conforme cada caso concreto, mas, de forma generalizada, pode-se afirmar que a demora imoderada da entrega do tão querido imóvel, é motivo hábil para que se configure danos morais ao consumidor, haja vista que, via de regra, o imóvel próprio é um dos maiores sonhos da maioria da população brasileira.

Aqui vale ressaltar que todo dano moral deve ser analisado em cada caso concreto, não podendo ser generalizado.

Outro ponto importante é que a maioria dos julgados dos tribunais nacionais tem como entendimento preponderante que o atraso na entrega do imóvel além do prazo de carência seria mero aborrecimento não autorizando compensação por danos morais, mas isso é perfeitamente discutível em cada demanda judicial, conforme os casos concretos.

- Multas Contratuais:

A maioria dos contratos é abusivo neste quesito, isto por que as multas geralmente são atribuídas somente aos consumidores pelo atraso no pagamento das parcelas ou pela rescisão contratual, o que, por força do princípio do equilíbrio contratual não deve ser aceito.

Por essa razão, sempre que o contrato contiver cláusulas que estabeleçam multa somente ao consumidor este mesmo encargo deverá ser extensivo à construtora, obedecendo ao equilíbrio contratual.

Assim, quando a construtora atrasar injustificadamente a entrega do empreendimento os consumidores fazem jus ao pagamento da multa contratual, nos mesmos termos estabelecidos no contrato ao consumidor que atrase o pagamento dos valores acertados.

- Lucros cessantes:

Este é um tópico que merece bastante atenção do leitor, pois os lucros cessantes variam conforme cada caso e merecem análise minuciosa de todas as partes.

Os lucros cessantes podem ser definidos como todo valor pecuniário – financeiro – que se deixou de ganhar com o atraso da entrega da obra.

Acredito que a melhor forma de explica a situação é com um exemplo simples, mas que retrata a essência do instituto. Imaginemos o seguinte caso, um dentista adquire uma sala, “na planta”, em determinado empreendimento empresarial, o prazo de entrega da construção era de 2 anos com período de carência de 180 dias, todavia, a construtora somente entrega o edifício 2 anos após o término do período de carência ficando o consumidor sem o imóvel e sem poder exercer seu trabalho na forma como planejara. No presente uma possível forma para calcular que poderíamos fazer para poder mensurar o montante indenizatório seria a multiplicação do salário mensal médio de um dentista naquelas condições pela quantidade de meses de atraso que a construtora levou para entregar a obra.

Vale dizer que os lucros cessantes podem ser calculados de formas diversas, dependendo dos casos concretos, sendo o exemplo acima mero meio de esclarecer a problemática posta.

- Danos materiais

Além daquelas, falamos sobre os danos materiais sofridos com o atraso da entrega do imóvel. Aqui definimos esse conceito como todo dinheiro gasto em detrimento do atraso da obra e que estejam estritamente vinculados ao acontecimento.

Da mesma forma, preferimos utilizar de exemplos para clarificar os conceitos.

Imaginem que uma pessoa compra um apartamento na planta, mas a construtora atrasa um ano além do período de carência e, durante este período o consumidor teve de alugar apartamento para residir com sua família, este, por sua vez, com valor de aluguel de R$ 1.000,00 ao mês, nesse caso, semelhante aos lucros cessantes, haveria a necessidade de multiplicação do valor referente aos aluguéis pelos meses de atraso da obra.

- Rescisão contratual

Por fim, medida extrema é a possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, já que o objeto contratual, com a demora imoderada por parte da construtora, gera, indiretamente, a quebra contratual por parte desta e, a partir disto, a desobrigação do consumidor em permanecer nessa relação abusiva.

Neste caso, 100% do valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, além dos danos morais, lucros cessantes e danos materiais que porventura vierem a ocorrer.

Esses são, de forma simples e acessível, os direitos dos consumidores que comprarem imóvel na planta e foram vítimas de atraso por parte das construtoras.

*Graduado em Direito pelo Centro Universitário CESMAC e aprovado na Ordem dos Advogados do Brasil. 

*Publicado originalmente em 31.03.2018

Postado por Painel Jurídico

Tudo o que se precisa saber sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta

21.04.2023 às 10:00


*Márcio Andrade

Um dos grandes sonhos da maioria dos brasileiros é a compra da casa própria, imaginário criado e incorporado por muito de nós e que cativa nossa atenção a cada oportunidade de se adquirir o tão desejado imóvel.

Prática bastante comum em território nacional é a venda de imóveis na planta, momento em que a construtora concebe a ideia e a propaga aos interessados. Portanto, tecnicamente, o que há é uma promessa de compra e venda, uma perspectiva de que, quando o imóvel estiver pronto, haverá, de fato, a venda ao promitente comprador.

O contrato de promessa de compra e venda figura como uma forma de garantir segurança, tanto à empresa construtora quanto vinculação do promitente comprador aos termos contratuais, quanto a este, que firmado a promessa terá certo e mantido os valores e condições de pagamento. Por tanto, o contrato preliminarmente firmado entre construtor e comprador deve conter todo conteúdo presente àquele futuro contrato de compra e venda que será realizado quando da construção total do imóvel.

Firmado o primeiro contrato de promessa de compra e venda a construtora, caso não insira cláusula de arrependimento, deverá estipular prazo para a conclusão das obras, podendo, o comprador, cobrar da empreiteira a entrega do imóvel no tempo estipulado – Art. 463 do Código Civil – sob pena de multa e eventuais danos morais e lucros cessantes, a seguir explicados.

O prazo para a construção do imóvel varia muito, a depender de vários fatores como a dimensão da empreitada, o local onde está sendo construída a obra, de fatores de logística, naturais, etc, mas sempre construtora deverá estipular prazo para entrega da obra e um período de carência, lapso este em que o comprador deverá aguardar por um novo prazo a entrega do imóvel adquirido.

Carência

O período de carência pode ser definido como o tempo “extra” que a construtora possui – além daquele estipulado para a entrega do imóvel – para finalizar as obras, desde que haja justa razão para tanto, isto é, desde que existam motivos plausíveis para a extensão do prazo de entrega como, por exemplo, atraso do fornecimento de materiais estruturais, chuvas muito fortes que causaram sérios atrasos nas obras, forte crise econômica, dentre outras razões que, obrigatoriamente, devem ser justificadas e apresentadas a todos os promitentes compradores. É o que juridicamente se chama de cláusula rebus sic stantibus ou, em termos mais acessíveis, a teoria da imprevisibilidade.

Geralmente, pelos contratos de promessa de compra e venda analisados cotidianamente, o prazo de carência estipulado pelas construtoras gravita em torno de 180 dias além daquele previsto para entrega da obra, mas pode varias conforme as dimensões do empreendimento e os outros diversos fatores apresentados.

Todavia, uma das principais dores de cabeça enfrentadas pelos consumidores é o atraso, além do período de carência, da entrega do estabelecimento gerando forte dúvidas ao consumidor em saber quais são os direitos que podem ser pleiteados quando a construtora usurpa o prazo de carência estipulado no contrato.

Quais são seus direitos?

Ao atrasar a obra além do período de carência, o consumidor goza de prerrogativas que podem ser cobradas diretamente à construtora ou, caso essa venha a negar – ou aceitar em termos de irrisória expressão –, perante a justiça.

Mas, quais são os direitos que o consumidor, nessa situação, poderá pleitear?

- Danos morais:

Talvez um dos danos mais difíceis de ser reparado é aquele sofrido no interior de cada um, o dano moral é decidido conforme cada caso concreto, mas, de forma generalizada, pode-se afirmar que a demora imoderada da entrega do tão querido imóvel, é motivo hábil para que se configure danos morais ao consumidor, haja vista que, via de regra, o imóvel próprio é um dos maiores sonhos da maioria da população brasileira.

Aqui vale ressaltar que todo dano moral deve ser analisado em cada caso concreto, não podendo ser generalizado.

Outro ponto importante é que a maioria dos julgados dos tribunais nacionais tem como entendimento preponderante que o atraso na entrega do imóvel além do prazo de carência seria mero aborrecimento não autorizando compensação por danos morais, mas isso é perfeitamente discutível em cada demanda judicial, conforme os casos concretos.

- Multas Contratuais:

A maioria dos contratos é abusivo neste quesito, isto por que as multas geralmente são atribuídas somente aos consumidores pelo atraso no pagamento das parcelas ou pela rescisão contratual, o que, por força do princípio do equilíbrio contratual não deve ser aceito.

Por essa razão, sempre que o contrato contiver cláusulas que estabeleçam multa somente ao consumidor este mesmo encargo deverá ser extensivo à construtora, obedecendo ao equilíbrio contratual.

Assim, quando a construtora atrasar injustificadamente a entrega do empreendimento os consumidores fazem jus ao pagamento da multa contratual, nos mesmos termos estabelecidos no contrato ao consumidor que atrase o pagamento dos valores acertados.

- Lucros cessantes:

Este é um tópico que merece bastante atenção do leitor, pois os lucros cessantes variam conforme cada caso e merecem análise minuciosa de todas as partes.

Os lucros cessantes podem ser definidos como todo valor pecuniário – financeiro – que se deixou de ganhar com o atraso da entrega da obra.

Acredito que a melhor forma de explica a situação é com um exemplo simples, mas que retrata a essência do instituto. Imaginemos o seguinte caso, um dentista adquire uma sala, “na planta”, em determinado empreendimento empresarial, o prazo de entrega da construção era de 2 anos com período de carência de 180 dias, todavia, a construtora somente entrega o edifício 2 anos após o término do período de carência ficando o consumidor sem o imóvel e sem poder exercer seu trabalho na forma como planejara. No presente uma possível forma para calcular que poderíamos fazer para poder mensurar o montante indenizatório seria a multiplicação do salário mensal médio de um dentista naquelas condições pela quantidade de meses de atraso que a construtora levou para entregar a obra.

Vale dizer que os lucros cessantes podem ser calculados de formas diversas, dependendo dos casos concretos, sendo o exemplo acima mero meio de esclarecer a problemática posta.

- Danos materiais

Além daquelas, falamos sobre os danos materiais sofridos com o atraso da entrega do imóvel. Aqui definimos esse conceito como todo dinheiro gasto em detrimento do atraso da obra e que estejam estritamente vinculados ao acontecimento.

Da mesma forma, preferimos utilizar de exemplos para clarificar os conceitos.

Imaginem que uma pessoa compra um apartamento na planta, mas a construtora atrasa um ano além do período de carência e, durante este período o consumidor teve de alugar apartamento para residir com sua família, este, por sua vez, com valor de aluguel de R$ 1.000,00 ao mês, nesse caso, semelhante aos lucros cessantes, haveria a necessidade de multiplicação do valor referente aos aluguéis pelos meses de atraso da obra.

- Rescisão contratual

Por fim, medida extrema é a possibilidade de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, já que o objeto contratual, com a demora imoderada por parte da construtora, gera, indiretamente, a quebra contratual por parte desta e, a partir disto, a desobrigação do consumidor em permanecer nessa relação abusiva.

Neste caso, 100% do valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, além dos danos morais, lucros cessantes e danos materiais que porventura vierem a ocorrer.

Esses são, de forma simples e acessível, os direitos dos consumidores que comprarem imóvel na planta e foram vítimas de atraso por parte das construtoras.

*Graduado em Direito pelo Centro Universitário CESMAC e aprovado na Ordem dos Advogados do Brasil. 

*Publicado originalmente em 31.03.2018

Postado por Painel Jurídico

Como funciona o processo de reintegração de posse?

14.04.2023 às 13:00
Ilustração


Dra. Rosemary Francino

Advogada


O processo de reintegração de posse é uma ação judicial que visa restaurar a posse de um imóvel ao seu proprietário legítimo quando este é privado de seu direito de propriedade. Este processo pode acontecer nos casos de invasão do imóvel, ou quando um inquilino não cumpre com seus deveres contratuais, como no caso de falta de pagamento do aluguel. Aqui estão os principais passos do processo:

1. Identificação do problema: O proprietário do imóvel identifica a invasão ou o descumprimento contratual por parte do inquilino.

2. Contratação de um advogado: O proprietário contrata um advogado para preparar e apresentar a ação de reintegração de posse no Poder Judiciário.

3. Análise do pedido pelo juiz: O juiz analisa o requerimento e verifica se há elementos suficientes para conceder uma liminar (decisão provisória), que permite a reintegração imediata da posse do imóvel ao proprietário.

4. Citação do ocupante do imóvel: Caso o juiz entenda que a liminar não é cabível, o ocupante atual será notificado e terá a oportunidade de apresentar sua defesa.

5. Julgamento da ação: Após a apresentação da defesa do ocupante, o processo seguirá seu curso com a produção de provas, e ao final, o juiz proferirá a sentença, decidindo se a reintegração é procedente ou não.

6. Execução da sentença: Se o juiz decidir a favor do proprietário, a decisão será executada, e a posse do imóvel será devolvida ao proprietário legítimo, podendo contar com o auxílio de força policial, se necessário.

É importante lembrar que cada caso é único e que o processo pode variar de acordo com as circunstâncias específicas e as leis locais que regem a propriedade e os processos judiciais.

Postado por Painel Jurídico

Quer se divorciar com menos custos e em poucos dias? Entenda o que é divórcio extrajudicial

09.04.2023 às 10:00

*Márcio Andrade

A vida é marcada por amizades, parcerias, convenções, acordos e outras diversas formas de relações que integram o cerne cultural de nós seres humanos, todavia, assim como nessas e demais ligações, as frustrações ocorrem muitas vezes sem que sequer percebamos. Não é diferente quando estabelecemos uma relação amorosa. O namoro que se tornou noivado, que por sua vez transformou-se em união estável ou casamento pode, muito mais rapidamente do que como começou, desandar para seu término, as relações matrimoniais acabam e nossa sociedade está marcada por dissoluções de relacionamentos, amigavelmente ou não.

Após janeiro de 2007 a Lei permite que divórcios consensuais sejam realizados diretamente no cartório, com a presença dos cônjuges ou de seus representantes legais e de advogado constituído para tal tarefa. Tal revolução legislativa funcionou como mecanismo de desafogar as demandas trazidas ao poder judiciário e facilitar, aos consortes, o andamento do divórcio conjugal.

Entretanto, assim como nos casos de inventário realizado nos cartórios, o divórcio ou separação extrajudicial deve atentar para alguns requisitos estabelecidos na Lei e que serão esclarecidos para o leitor da forma mais clara e simples possível, quais sejam:

·  Que caso o casal possua filhos, estes não sejam menores de idade ou incapazes, na forma da lei. Isto é, caso os filhos do casal sejam menores de 18 anos ou possuam alguma doença (física ou mental) que os caracterizem como incapazes, o divórcio deverá ser realizado na esfera judicial;

Para que o casal possa realizar o divórcio no cartório de notas é necessária a presença de advogado, este podendo ser advogado de uma das partes, ou comum às duas. O importante é que nenhuma das partes · esteja desassistida juridicamente, sob pena de nulidade da separação e de todos os atos posteriores a ela.

Esses são os primeiros requisitos que a lei determina para que duas pessoas possam realizar a separação extrajudicial diretamente no cartório, e estão previstos no Art. 733, §1° e §2° do Código de Processo Civil nacional. Entretanto, todo procedimento de divórcio realizado por vias cartorárias necessita, obrigatoriamente, de comunhão de vontades do casal, ou seja, todos os interesses da separação devem ser harmônicos pois caso haja qualquer conflito entre o casal o divórcio deverá ser judicializado.

Todavia, para fins práticos e de forma mais didática ao leitor desconhecedor da Lei, estarei elencando alguns dos documentos necessários para realização do divórcio extrajudicial. Vale ressaltar que conforme cada caso os documentos poderão variar e as exigências tributárias da mesma forma devendo, em cada situação, ser consultado o advogado para esclarecimentos de tais ocorrências.

Os documentos são:

·  Registro Geral (RG) ou qualquer documento de identificação oficial dos cônjuges (OAB, CRP, CRM, CRO, etc);

·  Comprovante de residência dos cônjuges;

·  Certificado de Pessoas Físicas (CPF);

·  Certidão de casamento ou de união estável;

·  Pacto antenupcial (somente se existir);

·  Documentos de identidade dos filhos maiores de 18 anos;

·  Comprovante de residência dos filhos maiores de 18 anos;

·  Certificado de Pessoas Físicas (CPF) dos filhos;

·  Caso haja bens imóveis urbanos será necessário documentação de propriedade e quitação do mesmo, bem como a certidão negativa de tributos municipais (IPTU);

·  Caso exista bens imóveis rurais haverá necessidade de demonstração de documentação relativa a propriedade do imóvel, assim como certidão de negativa de imposto territorial rural (ITR);

·  No caso de bens móveis, tais como veículos, barcos, ou quaisquer outros que não sejam imóveis, deverá ser apresentado meio de comprovação da propriedade, caso possível, ou discriminação detalhada de todos aqueles que serão objeto da divisão de bens;

·  Acordo de pensão alimentícia, se houver, entre as partes.

Vale ressaltar que todas essas questões serão previamente discutidas com os profissionais legalmente habilitados para tal serviço, que providenciarão todos os documentos necessários, assim como as questões tributárias provenientes.

Da mesma forma, é importantíssimo ressaltar que somente poderá haver divórcio extrajudicial diretamente no cartório quando não houver qualquer forma de litígio entre as partes, ou seja, que a separação seja amigável e humanizada.

As vantagens da separação judicial são, principalmente, a celeridade e os custos. Um processo de divórcio judicial pode durar de meses até anos, enquanto que quando realizado extrajudicialmente poderá levar dias. Pelo trabalho e tempo despendido, os custos de uma separação judicial litigiosa serão bem mais elevados do que quando realizada amigavelmente em um cartório, ainda mais quando se leva em consideração que um mesmo advogado poderá representar ambas as partes, situação em que os custos diminuirão ainda mais.

Se está passando por situações semelhantes as descritas acima e enquadrado nos requisitos legais e não sabe como proceder, procure um advogado de sua confiança e realize seu divórcio de forma extrajudicial, será a situação mais madura e respeitosa para ambas as partes e a que mais rápido irá se resolver.

*Graduado em Direito pelo Centro Universitário CESMAC e aprovado na Ordem dos Advogados do Brasil. 

*Publicado originalmente em 15.03.2018

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